Compete privativamente ao Presidente da República, nos term...

ALTERNATIVA CORRETA: B.

 

A) INCORRETA:

 

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente

 

B) CORRETA:

 

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

 

C) INCORRETA:

 

Art. 52: Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

 

D) INCORRETA:

 

Art. 52: Compete privativamente ao Senado Federal: VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

E) INCORRETA:

 

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

 

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

 

LETRA B!

 

ARTIGO 84 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PR:

 

II - EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS MINISTROS DE ESTADO, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Principais funções do presidente da República no Brasil:

- Aplicar as leis do país, principalmente as que pertencem a Constituição Federal;

- Fazer a condução da política econômica do país;

- Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal);

- Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência;

- Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles, o presidente deve explicar como vai arrecadar os recursos e como vai aplicá-los no ano seguinte;

- Definir e comandar a política externa do país;

- Em caso de necessidade, o presidente pode declarar guerra a um país, desde que tenha autorização do Congresso Nacional;

- Declarar, em caso de necessidade, estado de defesa ou de sítio;

- Criar ou descontinuar ministérios;

- Escolher, nomear ou exonerar do cargo os ministros de Estado, que são os responsáveis por colocar em execução as políticas do governo;

- Escolher os representantes diplomáticos do país;

- Manter relações diplomáticas com outras nações;

- Exercer o comando supremo das Forças Armadas o país;

- Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais (sujeitos a aprovação do Congresso Nacional);

- Executar a organização e o funcionamento da administração federal;

- Criar e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei;

- Nomear comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

- Fazer a indicação de: ministros do Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores (em caso de morte ou aposentadoria), presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República.

GABARITO: LETRA B

Das Atribuições do Presidente da República

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

FONTE: CF 1988

A) processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

Não esquecer:

Ministro de estado crimes comuns e responsabilidade = julgamento pelo STF.

Crimes conexos com o do presidente da república= Senado federal.

C) Senado Federal

D) Senado Federal

E) Câmara dos deputados.

Sucesso,Bons estudos, Nãodesista!