A respeito da regra vigente quanto à duração e recondução para os cargos da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa correta:        

Determinada associação, constituída há oito meses e com finalidade institucional de proteção ao meio ambiente, pretende atuar na defesa de interesses difusos ambientais. Em paralelo, órgão público ambiental busca formalizar, com o poluidor, um ajuste para adequação da conduta às exigências legais, sem recurso à via judicial. Considerando a Lei n.º 7.347/1985, assinale a afirmativa correta:

Uma associação civil regularmente constituída ajuizou ação civil pública, de alcance nacional, para a tutela de direitos de consumidores lesados por prática uniforme de instituições financeiras. Ao sentenciar, o juízo julgou procedente o pedido. Instaurou-se controvérsia sobre a extensão territorial da coisa julgada, à luz do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta:         

O modelo constitucional da Advocacia Pública estadual define o alcance da representação judicial e da consultoria jurídica dos entes federados. Sobre esse modelo, assinale a alternativa correta:

A jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal registra entendimentos sobre o processo legislativo. Considerando esses enunciados e a orientação atual do Tribunal, assinale a alternativa correta:

A Advocacia Pública integra o capítulo das funções essenciais à justiça na Constituição de 1988. A respeito de seu regime constitucional, assinale a alternativa correta:

    O reconhecimento de utilidade pública municipal em Joinville passou por importantes atualizações normativas, visando adequar o regime das entidades civis às novas práticas de gestão e transparência. Com base na Lei Municipal n. 1.086/1970 e nas alterações promovidas pela Lei Complementar n. 645/2023, analise os itens apresentados a seguir:

I.A qualificação de entidades civis sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs) pelo Ministério da Justiça gera, por equiparação legal, os mesmos efeitos de sua titulação como de utilidade pública municipal para todos os fins legais.

II.Admite-se a remuneração de dirigentes de entidades reconhecidas como de utilidade pública, desde que estes atuem efetivamente na gestão executiva e que os valores respeitem os limites praticados pelo mercado na região correspondente à área de atuação.

III.As entidades declaradas de utilidade pública possuem a obrigação de remeter, anualmente, até o dia 31 de março, ao órgão competente da Prefeitura e à Câmara de Vereadores, a demonstração de receitas e despesas e o relatório circunstanciado dos serviços prestados.

É correto o que se afirma em:

No que concerne às multas impostas de forma regular e inscritas em dívida ativa, é vedado aos infratores:

Considere as disposições da Lei Municipal n. 5.230/2005, sobre a denominação, emplacamento e numeração de vias públicas e próprios municipais. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(_) O pedido de substituição de denominação de via ou logradouro público municipal deve ser instruído com os documentos biográficos e geográficos pertinentes, acompanhado do consenso expresso de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos proprietários dos imóveis ali situados.

(_)  Na numeração das edificações, o critério técnico estabelece que, para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do início para o fim, serão distribuídos os números pares, cabendo ao lado oposto a numeração ímpar.

(_)  As despesas decorrentes de cartório e as providências administrativas originadas pelo pedido de substituição de nome de via pública, por ser matéria de interesse público, são de responsabilidade exclusiva do erário público municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Assinale a alternativa que indica corretamente uma ação para consolidar o desenvolvimento físico-territorial na Promoção Econômica no Setor Secundário do Município de Joinville:

Acerca das atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia, bem como da responsabilidade por decisões no âmbito do Poder Legislativo joinvilense, assinale a alternativa correta:

Sobre a queima de fogos e artefatos pirotécnicos no Município de Joinville, analise as proposições e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É proibida a queima e soltura de fogos de artifícios com estampidos e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou ruidoso em todo o Município de Joinville, em áreas públicas ou privadas.

(__)A proibição de queimar fogos de artifício e fazer fogueiras nos logradouros públicos não admite qualquer tipo de suspensão prévia pela Prefeitura Municipal.

(__)Estão inseridos na proibição os fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido.

(__)É proibida a soltura de fogos de artifício nas modalidades de shows pirotécnicos ou apresentações em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, como canis e zoológicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Quanto aos indicadores de desempenho para avaliar a efetividade das ações de Promoção Econômica e Tecnológica do Município de Joinville, a lei prevê:

Com base na estrutura organizacional básica da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação dos seus órgãos e unidades:

Acerca dos regimes jurídicos de utilização de bens públicos municipais por terceiros e as exigências estabelecidas pela Lei Municipal n. 4.014/1999, considere a hipótese de um particular que pretenda explorar economicamente um imóvel público para fins de industrialização, sob o regime de direito real. Analise as disposições legais aplicáveis a seguir:

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que formaliza o crédito tributário, regularmente inscrito na repartição administrativa competente. Com base na legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional, e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Em determinado Município, foi publicada lei municipal específica que concedeu isenção de IPTU aos contribuintes vulneráreis sociais e com idade igual ou superior a 65 anos e aos portadores de doença grave e incurável. Considerando os requisitos formais de controle da renúncia de receita aplicáveis à proposição legislativa que originou o benefício, assinale a alternativa correta:

O poder de tributar encontra limitações expressas no modelo federativo da Constituição Federal de 1988, o qual reparte as competências tributárias entre os entes políticos. Diante das balizas constitucionais e legais que regem o exercício dessas competências e suas respectivas limitações constantes dos Princípios Constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

O art. 156, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre os impostos de competência municipal, ficando a cargo da lei complementar estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária. Considerando os elementos material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo das obrigações tributárias dos impostos municipais, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Para os imóveis pertencentes às instituições de educação, ainda que alugados a terceiros, permanecem imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades voltadas à expansão de negócios imobiliários.

(__)O Imposto sobre Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) tem como base de cálculo o valor venal do imóvel, o qual fica vinculado e limitado ao valor fixado para fins de base de cálculo do IPTU.

(__)Sujeito aos princípios da Legalidade e das Anterioridades Anual e Nonagesimal (noventena), o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) será devido, em regra, ao Município onde se localiza o estabelecimento prestador, com exceção de alguns casos, como no caso do serviço de construção civil e edificações em geral, que será pago no local da prestação.         

(__)Há um dever legal das administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal de divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter vivos, por ato oneroso, de bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).

(__)Sobre a distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, incidirá o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), sendo que a base de cálculo corresponderá ao valor total da aposta.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Com relação ao delito de peculato culposo, previsto no Artigo 312, § 2º do Código Penal, assinale a alternativa correta: