Certa

A alternativa A corresponde à sequência oficial V–F–F–V, com suporte jurídico para as três primeiras classificações e incompatibilidade temporal quanto à quarta.

1. Primeira proposição — verdadeira: o art. 55, I, da LC municipal nº 84/2000 alcança expressamente fogos com estampidos e artefatos sonoros ou ruidosos em áreas públicas e locais privados. O caráter privado do local não afasta a vedação.

2. Segunda proposição — falsa: a LC municipal nº 84/2000 estabelece, no art. 55, caput e inciso III: “Art. 55. É expressamente proibido:
III - fazer fogueiras nos logradouros públicos;”. Entretanto, o § 1º dispõe: “§ 1º As proibições dispostas nos incisos I e III, deste artigo, poderão ser suspensas quando previamente autorizadas pela Prefeitura Municipal.” Portanto, é juridicamente incorreta a afirmação de que não existe possibilidade de suspensão prévia.

3. Terceira proposição — falsa: o art. 55, § 3º, da LC municipal nº 84/2000, acrescentado pelo art. 2º da LC nº 685/2024, determina: “§ 3º Não se encontram inseridos na proibição prevista no inciso I do presente artigo, os fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido.” A proposição afirma a inclusão de artefatos que o dispositivo expressamente exclui dessa proibição.

4. Quarta proposição — verdadeira apenas na classificação adotada pela banca: seu fundamento específico era o antigo art. 55A da LC municipal nº 84/2000, acrescentado pela LC nº 525/2019: “Art. 55A. Fica proibido no Município de Joinville-SC, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, de quaisquer espécies, em parques públicos, matas ou áreas de preservação permanente, nas seguintes modalidades:
I — shows pirotécnicos;
II — apresentação com elementos de pirotecnia;”. Contudo, a LC municipal nº 685, de 1º de julho de 2024, dispõe: “Art. 3º Fica revogado o art. 55-A, da Lei Complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.” A mesma lei que introduziu as redações utilizadas na primeira e na terceira proposições revogou o fundamento da quarta. Assim, A é mantida como resposta oficial, não como confirmação de plena consistência jurídica da sequência. A base não identifica fundamento vigente suficiente para sustentar a quarta proposição em sua generalidade.

Errada

Erra ao classificar a primeira proposição como falsa e a terceira como verdadeira. O art. 55, I, da LC municipal nº 84/2000 proíbe expressamente os artefatos ruidosos também em locais privados; já o § 3º exclui da proibição desse inciso os artefatos de efeitos visuais sem estampido. As classificações juridicamente sustentadas são, respectivamente, V e F.

Errada

Erra nas duas primeiras classificações. A primeira é verdadeira porque o art. 55, I, abrange áreas públicas e locais privados. A segunda é falsa porque o art. 55, § 1º, admite a suspensão das proibições dos incisos I e III mediante autorização prévia da Prefeitura Municipal, contrariando a negativa absoluta da proposição.

Errada

A classificação da segunda proposição como verdadeira basta para eliminar a alternativa: o art. 55, § 1º, prevê expressamente a possibilidade de suspensão mediante autorização prévia da Prefeitura. Esse erro independe da incompatibilidade temporal identificada no fundamento da quarta proposição.

Errada

A classificação da terceira proposição como verdadeira contraria diretamente o art. 55, § 3º: os fogos e artefatos de efeitos visuais sem estampido estão excluídos da proibição do inciso I. Esse erro basta para eliminar a alternativa, independentemente da ressalva sobre a quarta proposição.