Acrescentando: "Note-se que, ainda sob a égide da Constituição anterior, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já havia superado a posição consolidada na SÚMULA 5, segundo a qual “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo”. A Corte assentou que, como o VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE É DE ORDEM PÚBLICA E INQUINA A NORMA AB INITIO, não é suscetível de convalidação pela posterior manifestação de vontade da autoridade cuja INICIATIVA PRIVATIVA FOI DESRESPEITADA." Nesse sentido: Rp 890, rel. min. OSWALDO TRIGUEIRO, j. 27-03-1974; Rp 1.051, rel. min. MOREIRA ALVES, j. 02-04-1981. [Ar 1.753, rel. min. ROBERTO BARROSO, rev. min. EDSON FACHIN, P, j. 04-05-2020, DJE 154 19-06-2020]

ACRESCENTANDO: "A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REVOGA LEI ANTERIOR, mas apenas SUSPENDE SEUS EFEITOS no ordenamento jurídico, em razão de seu CARÁTER TRANSITÓRIO E PRECÁRIO. Assim, APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA PELA CÂMARA E PELO SENADO, surge NOVA LEI, a qual terá o efeito de REVOGAR A LEI ANTECEDENTE. Todavia, caso a medida provisória seja REJEITADA (EXPRESSA OU TACITAMENTE), a lei anteriormente vigente, que estava apenas COM SUA EFICÁCIA SUSPENSA, VOLTA A PRODUZIR EFEITOS."

(ADI 5717, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2019, DJe 28/06/2019 – INFORMATIVO 935 – STF)

ACRESCENTANDO:

1. STF – INFORMATIVO 1038: O PODER LEGISLATIVO PODE EMENDAR PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA, desde que a emenda TENHA PERTINÊNCIA TEMÁTICA e esteja ASSOCIADA AO TEMA E À FINALIDADE ORIGINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA.
2. STF – INFORMATIVO 996: É POSSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA para a edição de medidas provisórias. Todavia, esse controle é EXCEPCIONAL E DE DOMÍNIO ESTRITO, somente sendo cabível a invalidação da medida provisória quando DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA CABAL DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.
3. STF – INFORMATIVO 935: É INCONSTITUCIONAL medida provisória ou lei decorrente de sua conversão que REEDITE, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, medida provisória REJEITADA, de EFICÁCIA EXAURIDA PELO DECURSO DO PRAZO ou AINDA NÃO APRECIADA PELO CONGRESSO NACIONAL NO PRAZO CONSTITUCIONAL.