A jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal registra entendimentos sobre o processo legislativo.
Considerando esses enunciados e a orientação atual do
Tribunal, assinale a alternativa correta:

Question

A         jurisprudência         sumulada         do         Supremo         Tribunal         Federal registra         entendimentos         sobre         o         processo         legislativo.
Considerando         esses         enunciados         e         a         orientação         atual         do
Tribunal,         assinale         a         alternativa         correta: Alternativa A: Pela         Súmula         5,         ainda         plenamente         aplicável,         a         sanção
do         projeto         pelo         chefe         do         Executivo         sana         o         vício         de
iniciativa. Ou Alternativa B: O         Supremo         Tribunal         Federal         firmou         que         a         sanção         do
projeto         de         lei         não         convalida         o         vício         de         iniciativa,
razão         pela         qual         a         Súmula         5,         segundo         a         qual         a
sanção         supriria         a         falta         de         iniciativa         do         Poder
Executivo,         encontra-se         superada. Ou Alternativa C: A         Súmula         Vinculante         54         autoriza         a         reedição         de
medida         provisória         não         apreciada         pelo         Congresso
Nacional,         dentro         do         prazo         de         eficácia,         mesmo         após         a
Emenda         Constitucional         n.º         32/2001. Ou Alternativa D: O         vício         de         iniciativa         em         matéria         reservada         ao         chefe
do         Executivo         é         sanável         pela         deliberação         favorável         de
dois         terços         da         respectiva         Casa         Legislativa. Ou Alternativa E: As         regras         de         iniciativa         reservada         do         processo
legislativo         federal         deixam         de         se         estender,         por
simetria,         aos         processos         legislativos         estadual         e
municipal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O         Supremo         Tribunal         Federal         firmou         que         a         sanção         do
projeto         de         lei         não         convalida         o         vício         de         iniciativa,
razão         pela         qual         a         Súmula         5,         segundo         a         qual         a
sanção         supriria         a         falta         de         iniciativa         do         Poder
Executivo,         encontra-se         superada. Gabarito: BFundamento decisivo: O critério decisivo é a observância da iniciativa reservada: no caso de usurpação dessa competência, a sanção posterior não afasta o vício formal, o que torna correta a alternativa B.Tema central: Superação da Súmula 5Análise das alternativasAErradaTrata como plenamente aplicável o entendimento superado da Súmula 5. A orientação atual do STF é oposta: a sanção pelo chefe do Executivo não sana a usurpação de sua iniciativa reservada.BCertaA reserva constitucional de iniciativa é requisito de validade da instauração do processo legislativo, e não uma prerrogativa que seu titular possa dispensar mediante concordância posterior. Por isso, mesmo quando o chefe do Executivo sanciona o projeto cuja iniciativa lhe cabia, permanece a inconstitucionalidade formal. Esse é o entendimento do STF na ADI 2.867 e na ADI 1.197, que sustenta a superação da Súmula 5.CErradaEstende indevidamente o alcance temporal da Súmula Vinculante 54. A reedição nela admitida, dentro do prazo de eficácia de trinta dias, refere-se exclusivamente ao regime anterior à EC 32/2001. O enunciado não autoriza sua aplicação ao regime posterior à emenda.DErradaConfunde quórum de aprovação com titularidade da iniciativa. A deliberação favorável de dois terços não substitui a atuação de quem possui competência constitucional para iniciar o processo legislativo e, portanto, não convalida sua usurpação.EErradaNega a observância obrigatória das reservas de iniciativa pelos entes subnacionais. Segundo o STF, inclusive na ADI 637, as linhas básicas dessas reservas estendem-se aos estados e municípios, com as adaptações pertinentes, em razão da separação dos Poderes. Isso não significa reprodução indiscriminada de todas as regras do processo legislativo federal.Pegadinha da questãoConfundir a existência do verbete da Súmula 5 com a atual aplicabilidade de seu entendimento. A tese foi superada; não se deve afirmar, por isso, que houve cancelamento formal. A questão também desloca a Súmula Vinculante 54 para período posterior à EC 32/2001 e apresenta quórum qualificado como se pudesse suprir a iniciativa reservada.Dica para questões semelhantesSepare a competência para iniciar o processo legislativo dos atos posteriores: nem a sanção nem a aprovação por quórum qualificado suprem a usurpação da iniciativa reservada.Ao aplicar a Súmula Vinculante 54, verifique o marco temporal: seu entendimento refere-se ao regime anterior à EC 32/2001.Nos processos legislativos estadual e municipal, observe as reservas constitucionais de iniciativa aplicáveis por simetria, sem presumir a reprodução de todas as regras federais.

A jurisprudência sumulada do ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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