Determinada associação, constituída ...

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Q4276705
Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção , Ação Civil Pública Ambiental , Termo de ajustamento de conduta ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |
Q4276705 Direito Ambiental
Determinada associação, constituída há oito meses e com finalidade institucional de proteção ao meio ambiente, pretende atuar na defesa de interesses difusos ambientais. Em paralelo, órgão público ambiental busca formalizar, com o poluidor, um ajuste para adequação da conduta às exigências legais, sem recurso à via judicial. Considerando a Lei n.º 7.347/1985, assinale a afirmativa correta:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 7.347/1985, art. 5º, § 4º: "O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido." Como a associação está constituída há oito meses, não satisfaz a exigência anual; a possibilidade de dispensa judicial torna correta a alternativa A.

Tema central: Legitimação coletiva e ajustamento de conduta
Análise das alternativas
A
Certa
A dispensa não decorre automaticamente da finalidade ambiental nem assegura o deferimento: depende de decisão judicial. Assim, a alternativa descreve uma possibilidade legal, não uma legitimação já adquirida pela associação.
B
Errada
Há dois erros. O art. 5º, V, alínea a, da Lei nº 7.347/1985 exige que a associação "esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;", requisito não preenchido pelos oito meses de existência. Além disso, o § 4º admite expressamente a dispensa judicial desse prazo. Portanto, não há legitimação automática nem impossibilidade absoluta de dispensa.
C
Errada
O art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 estabelece: "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial." A eficácia executiva decorre da própria lei e não depende de posterior homologação judicial.
D
Errada
O art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 atribui a tomada do compromisso aos órgãos públicos legitimados, não a todos os legitimados para ajuizar ação civil pública. A associação civil não integra essa categoria; sua legitimidade para propor a ação não lhe confere atribuição para tomar o compromisso.
E
Errada
A exclusão contraria o rol legal expresso. O art. 5º, II, da Lei nº 7.347/1985 prevê: "II - a Defensoria Pública;". Logo, a instituição é legitimada para propor ação civil pública.
Pegadinha da questão
Confundir a possibilidade de dispensa judicial do prazo anual com legitimação automática da associação. As demais alternativas também equiparam indevidamente os legitimados à ação aos habilitados a tomar o compromisso e exigem homologação judicial de título que a lei qualifica como extrajudicial.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a regra anual da exceção: a dispensa depende de decisão judicial fundada no manifesto interesse social caracterizado nos termos do art. 5º, § 4º.
  • Não confunda legitimidade para ajuizar ação civil pública com atribuição para tomar compromisso de ajustamento: esta é reservada aos órgãos públicos legitimados.
  • Ao avaliar o compromisso de ajustamento, considere a eficácia de título executivo extrajudicial atribuída diretamente pela lei, sem exigir homologação judicial.

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Lei nº 7.347/1985 - Art. 5, § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

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