Uma associação civil regularmente constituída ajuizou
ação civil pública, de alcance nacional, para a tutela de
direitos de consumidores lesados por prática uniforme de
instituições financeiras. Ao sentenciar, o juízo julgou
procedente o pedido. Instaurou-se controvérsia sobre a
extensão territorial da coisa julgada, à luz do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 e do entendimento do Supremo
Tribunal Federal. Considerando a legislação vigente e a
jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta:

Question

Uma         associação         civil         regularmente         constituída         ajuizou
ação         civil         pública,         de         alcance         nacional,         para         a         tutela         de
direitos         de         consumidores         lesados         por         prática         uniforme         de
instituições         financeiras.         Ao         sentenciar,         o         juízo         julgou
procedente         o         pedido.         Instaurou-se         controvérsia         sobre         a
extensão         territorial         da         coisa         julgada,         à         luz         do         art.         16 da Lei         n.º         7.347/1985         e         do         entendimento         do         Supremo
Tribunal         Federal.         Considerando         a         legislação         vigente         e         a
jurisprudência         do         STF,         assinale         a         afirmativa         correta:          Alternativa A: A coisa         julgada         na         ação         civil         pública         fica
necessariamente         limitada         à         competência         territorial         do
órgão         prolator,         por         força         da         redação         vigente         do         art.
16         da         Lei         n.º         7.347/1985. Ou Alternativa B: A         eficácia         da         sentença         coletiva         restringe-se         aos
associados         da         autora         domiciliados         na         comarca         do
juízo         prolator,         independentemente         do         alcance
nacional         do         dano. Ou Alternativa C: A         limitação         territorial         da         coisa         julgada         foi         mantida
pelo         STF         como         forma         de         evitar         decisões         conflitantes
entre         juízos         de         diferentes         localidades. Ou Alternativa D: O         Supremo         Tribunal         Federal         declarou
inconstitucional         a         redação         do         art.         16,         dada         pela         Lei
n.º         9.494/1997,         afastando         a         limitação         territorial         da
coisa         julgada,         de         modo         que         a         sentença         alcança         os
sujeitos         atingidos         independentemente         dos         limites         da
competência         territorial         do         órgão         prolator. Ou Alternativa E: Em         razão         da         natureza         individual         homogênea         dos
direitos         discutidos,         a         sentença         coletiva         deixa         de
produzir         efeitos         erga         omnes,         ainda         que         procedente.

Samara Freire · Accepted Answer

Alternativa [D] O         Supremo         Tribunal         Federal         declarou
inconstitucional         a         redação         do         art.         16,         dada         pela         Lei
n.º         9.494/1997,         afastando         a         limitação         territorial         da
coisa         julgada,         de         modo         que         a         sentença         alcança         os
sujeitos         atingidos         independentemente         dos         limites         da
competência         territorial         do         órgão         prolator. No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei da Ação Civil Pública.Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a proferir.A decisão se deu em sessão virtual finalizada em 7/4 no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, com repercussão geral reconhecida (Tema 1075). Em seu voto, seguido pela maioria, o relator, ministro Alexandre de Moraes, apontou que o dispositivo veio na contramão do avanço institucional de proteção aos direitos coletivos.Ele destacou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) reforçou a ideia de que, na proteção dos direitos coletivos, a coisa julgada é para todos (erga omnes) ou ultrapartes, o que significa dizer que os efeitos subjetivos da sentença devem abranger todos os potenciais beneficiários da decisão judicial. “Não há qualquer menção na norma à limitação territorial”, frisou. TeseFoi aprovada a seguinte tese:“I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494 /1997.II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990.III – Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas”.

Uma associação civil regularmente ...

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