Uma associação civil regularmente constituída ajuizou
ação civil pública, de alcance nacional, para a tutela de
direitos de consumidores lesados por prática uniforme de
instituições financeiras. Ao sentenciar, o juízo julgou
procedente o pedido. Instaurou-se controvérsia sobre a
extensão territorial da coisa julgada, à luz do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 e do entendimento do Supremo
Tribunal Federal. Considerando a legislação vigente e a
jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta:

Question

Uma         associação         civil         regularmente         constituída         ajuizou
ação         civil         pública,         de         alcance         nacional,         para         a         tutela         de
direitos         de         consumidores         lesados         por         prática         uniforme         de
instituições         financeiras.         Ao         sentenciar,         o         juízo         julgou
procedente         o         pedido.         Instaurou-se         controvérsia         sobre         a
extensão         territorial         da         coisa         julgada,         à         luz         do         art.         16 da Lei         n.º         7.347/1985         e         do         entendimento         do         Supremo
Tribunal         Federal.         Considerando         a         legislação         vigente         e         a
jurisprudência         do         STF,         assinale         a         afirmativa         correta:          Alternativa A: A coisa         julgada         na         ação         civil         pública         fica
necessariamente         limitada         à         competência         territorial         do
órgão         prolator,         por         força         da         redação         vigente         do         art.
16         da         Lei         n.º         7.347/1985. Ou Alternativa B: A         eficácia         da         sentença         coletiva         restringe-se         aos
associados         da         autora         domiciliados         na         comarca         do
juízo         prolator,         independentemente         do         alcance
nacional         do         dano. Ou Alternativa C: A         limitação         territorial         da         coisa         julgada         foi         mantida
pelo         STF         como         forma         de         evitar         decisões         conflitantes
entre         juízos         de         diferentes         localidades. Ou Alternativa D: O         Supremo         Tribunal         Federal         declarou
inconstitucional         a         redação         do         art.         16,         dada         pela         Lei
n.º         9.494/1997,         afastando         a         limitação         territorial         da
coisa         julgada,         de         modo         que         a         sentença         alcança         os
sujeitos         atingidos         independentemente         dos         limites         da
competência         territorial         do         órgão         prolator. Ou Alternativa E: Em         razão         da         natureza         individual         homogênea         dos
direitos         discutidos,         a         sentença         coletiva         deixa         de
produzir         efeitos         erga         omnes,         ainda         que         procedente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O         Supremo         Tribunal         Federal         declarou
inconstitucional         a         redação         do         art.         16,         dada         pela         Lei
n.º         9.494/1997,         afastando         a         limitação         territorial         da
coisa         julgada,         de         modo         que         a         sentença         alcança         os
sujeitos         atingidos         independentemente         dos         limites         da
competência         territorial         do         órgão         prolator. Gabarito: DFundamento decisivo: O STF, no RE 1.101.937/SP, Tema 1075, declarou inconstitucional a restrição territorial introduzida pela Lei nº 9.494/1997 e repristinou a redação original do art. 16 da Lei nº 7.347/1985: “Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.” Na ação nacional procedente descrita, essa norma afasta a limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do juízo.Tema central: Extensão territorial da coisa julgada coletivaAnálise das alternativasAErradaAplica justamente a restrição territorial declarada inconstitucional pelo STF no Tema 1075. A redação introduzida pela Lei nº 9.494/1997 não pode limitar a coisa julgada à competência territorial do órgão prolator, tendo sido repristinada a redação original do art. 16.BErradaCria duas restrições incompatíveis com a tutela descrita: filiação à associação autora e domicílio na comarca. O art. 103, III, do CDC beneficia todas as vítimas e seus sucessores abrangidos pela demanda procedente, enquanto o Tema 1075 impede o recorte dos beneficiários pelos limites territoriais do juízo.CErradaInverte o entendimento do STF, que afastou a limitação territorial. Nos itens II e III do Tema 1075, o tratamento das ações nacionais ou regionais conexas ocorre por regras de competência e prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, não pela manutenção da restrição declarada inconstitucional.DCertaA alternativa D enuncia corretamente a consequência do Tema 1075: a redação restritiva do art. 16 foi declarada inconstitucional, de modo que a competência territorial do órgão prolator não limita os beneficiários abrangidos pela tutela. O alcance continua vinculado ao objeto e aos sujeitos da demanda, sem inclusão automática de pessoas estranhas à situação jurídica tutelada.EErradaContraria o art. 103, III, da Lei nº 8.078/1990: “III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.” Portanto, a natureza individual homogênea dos direitos não exclui a eficácia erga omnes favorável; a procedência é precisamente a condição legal para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores abrangidos pela tutela.Pegadinha da questãoConfundir competência territorial com extensão da coisa julgada coletiva e tratar como aplicável a restrição introduzida em 1997, apesar de sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF.Dica para questões semelhantesSepare a definição do juízo competente da identificação dos beneficiários: a competência territorial não recorta o alcance subjetivo da sentença coletiva.Ao examinar o art. 16 da Lei nº 7.347/1985, considere o Tema 1075 e a repristinação de sua redação original.Em direitos individuais homogêneos, confira a procedência: o art. 103, III, do CDC prevê coisa julgada erga omnes favorável às vítimas e seus sucessores.Não conclua que toda ação civil pública tem alcance nacional: a retirada da barreira territorial não amplia, por si só, o objeto nem os beneficiários da demanda.

Uma associação civil regularmente ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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