Considere as disposições da Lei Municipal n.
5.230/2005, sobre a denominação, emplacamento e
numeração de vias públicas e próprios municipais.
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(_) O pedido de substituição de denominação de via ou
logradouro público municipal deve ser instruído com os
documentos biográficos e geográficos pertinentes, acompanhado do consenso expresso de no mínimo 51%
(cinquenta e um por cento) dos proprietários dos imóveis
ali situados.(_) Na numeração das edificações, o critério técnico
estabelece que, para os imóveis situados à direita de
quem percorre o logradouro, do início para o fim, serão
distribuídos os números pares, cabendo ao lado oposto a
numeração ímpar.(_) As despesas decorrentes de cartório e as
providências administrativas originadas pelo pedido de
substituição de nome de via pública, por ser matéria de
interesse público, são de responsabilidade exclusiva do
erário público municipal.Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:

Question

Considere         as         disposições         da         Lei         Municipal         n.
5.230/2005,         sobre         a         denominação,         emplacamento         e
numeração         de         vias         públicas         e         próprios         municipais.
Registre         V,         para         verdadeiras,         e         F,         para         falsas:(_)         O         pedido         de         substituição         de         denominação         de         via         ou
logradouro         público         municipal         deve         ser         instruído         com         os
documentos         biográficos         e         geográficos         pertinentes, acompanhado         do         consenso         expresso         de         no         mínimo         51%
(cinquenta         e         um         por         cento)         dos         proprietários         dos         imóveis
ali         situados.(_)  Na         numeração         das         edificações,         o         critério         técnico
estabelece         que,         para         os         imóveis         situados         à         direita         de
quem         percorre         o         logradouro,         do         início         para         o         fim,         serão
distribuídos         os         números         pares,         cabendo         ao         lado         oposto         a
numeração         ímpar.(_)    As         despesas         decorrentes         de         cartório         e         as
providências         administrativas         originadas         pelo         pedido         de
substituição         de         nome         de         via         pública,         por         ser         matéria         de
interesse         público,         são         de         responsabilidade         exclusiva         do
erário         público         municipal.Assinale         a         alternativa         que         apresenta         a         sequência
correta: Alternativa A: F         —         V         — F          Ou Alternativa B: V         —         V         — F         Ou Alternativa C: V         —         F         — F         Ou Alternativa D: V         —         F         — V          Ou Alternativa E: F         —         F         — V

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] V         —         V         — F         Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 4º, §2º, da Lei Municipal de Joinville nº 5.230/2005, na redação dada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 9.093/2021, exige pedido “acompanhado de consenso expresso de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos proprietários dos imóveis ali situados” e estabelece que “os quais deverão responsabilizar-se por eventuais despesas administrativas e de cartório”. O art. 7º, §1º, dispõe: “§1º Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do início para o fim serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do outro lado, os ímpares.” Aplicadas essas regras às assertivas, a sequência é V — V — F.Tema central: Substituição de denominação e numeração de vias públicasAnálise das alternativasAErradaErra ao considerar falsa a primeira assertiva. O art. 4º, §2º, exige a documentação indicada no art. 3º e o consenso expresso de, no mínimo, 51% dos proprietários dos imóveis situados no local.BCertaA alternativa B é correta. A referência da primeira assertiva a documentos biográficos e geográficos não afirma que sejam toda a documentação exigida. Na segunda, o sentido do percurso indicado corresponde ao critério legal de distribuição. Na terceira, a alegação de responsabilidade exclusiva do erário é incompatível com a atribuição das despesas prevista no dispositivo citado.CErradaErra ao considerar falsa a segunda assertiva. O art. 7º, §1º, estabelece exatamente a distribuição de números pares à direita e ímpares no lado oposto, no percurso do início para o fim do logradouro.DErradaErra na segunda e na terceira assertivas. A segunda é verdadeira pela distribuição numérica expressamente prevista no art. 7º, §1º. A terceira é falsa porque o art. 4º, §2º, responsabiliza os proprietários pelas eventuais despesas administrativas e de cartório, afastando o custeio municipal exclusivo.EErradaInverte as três classificações legais. A primeira é verdadeira pelos requisitos documentais e pelo consenso mínimo de 51% previstos no art. 4º, §2º; a segunda é verdadeira pela numeração estabelecida no art. 7º, §1º; e a terceira é falsa pela atribuição das eventuais despesas aos proprietários.Pegadinha da questãoO interesse público da alteração não autoriza presumir custeio municipal: há atribuição legal expressa das eventuais despesas aos proprietários. Também é necessário respeitar o sentido do percurso para identificar o lado direito e considerar a redação de 2021, que explicitou o mínimo de 51%.Dica para questões semelhantesNos pedidos de substituição, confira conjuntamente a documentação exigida, o consenso mínimo de 51% e o limite de uma assinatura por unidade habitacional.Identifique os lados do logradouro sempre no sentido do início para o fim: pares à direita e ímpares no lado oposto.Diferencie responsabilidade por eventuais despesas administrativas e de cartório da execução das providências administrativas: o dispositivo citado atribui os custos aos proprietários.Verifique a redação aplicável do dispositivo, pois o percentual mínimo de 51% foi explicitado pela alteração de 2021.

Considere as disposições da ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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