Acerca das atribuições comuns a todos os níveis de
direção e chefia, bem como da responsabilidade por
decisões no âmbito do Poder Legislativo joinvilense,
assinale a alternativa correta:

Question

Acerca         das         atribuições         comuns         a         todos         os         níveis         de
direção         e         chefia,         bem         como         da         responsabilidade         por
decisões         no         âmbito         do         Poder         Legislativo         joinvilense,
assinale         a         alternativa         correta: Alternativa A: Compete         aos         ocupantes         de         cargos         de         direção         e
chefia         proferir         despachos         interlocutórios         em
processos         cuja         decisão         caiba         no         nível         imediatamente
superior         e         despachos         decisórios         em         processos         de
sua         competência. Ou Alternativa B: Os         chefes         e         diretores         devem         abster-se         de         distribuir
serviços         ao         pessoal         sob         sua         direção,         devendo         a
tarefa         ser         centralizada         na         Diretoria         de         Gestão         de
Pessoas         para         fins         de         isonomia. Ou Alternativa C: A         responsabilidade         por         prestar         contas         dos         resultados
alcançados         é         restrita         aos         Diretores,         não         se
estendendo         aos         níveis         de         chefia         hierarquicamente
inferiores         na         estrutura         da         Casa. Ou Alternativa D: O         ocupante         do         cargo         de         direção         e         chefia         poderá
escusar-se         de         decidir         em         assuntos         de         sua
competência         caso         comprove         acúmulo         de         funções,
sem         prejuízo         de         sua         responsabilidade         funcional. Ou Alternativa E: É         atribuição         exclusiva         da         Mesa         Diretora,         e         não
comum         aos         níveis         de         chefia,         zelar         pela         implantação         e
funcionamento         das         normas         de         controle         interno         em
cada         unidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Compete         aos         ocupantes         de         cargos         de         direção         e
chefia         proferir         despachos         interlocutórios         em
processos         cuja         decisão         caiba         no         nível         imediatamente
superior         e         despachos         decisórios         em         processos         de
sua         competência. Gabarito: AFundamento decisivo: A Resolução da Câmara de Vereadores de Joinville nº 11/2013, art. 2º, caput e inciso X, estabelece: “Art. 2º São atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia:” e “X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência;”. Como a alternativa A reproduz essa atribuição, está correta.Tema central: Atribuições de direção e chefiaAnálise das alternativasACertaO art. 2º, X, distingue as atribuições conforme a competência para decidir o processo. Se a decisão compete ao nível imediatamente superior, cabe ao dirigente ou chefe proferir despacho interlocutório, sem assumir a decisão reservada ao superior. Se o processo é de sua própria competência, cabe-lhe proferir despacho decisório. A alternativa A preserva exatamente esses limites.BErradaInverte uma atribuição expressa. O art. 2º, VII, da Resolução nº 11/2013 determina: “VII - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;”. Portanto, distribuir serviços é dever dos responsáveis pela direção e chefia, e não tarefa da qual devam abster-se mediante centralização na Diretoria de Gestão de Pessoas.CErradaRestringe indevidamente aos diretores uma obrigação comum a todos os níveis de direção e chefia. O art. 2º, IV, da Resolução nº 11/2013 prevê: “IV - responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;”. O caput inclui as chefias inferiores, que também devem responder pelos resultados e prestar contas ao respectivo superior.DErradaCria uma exceção incompatível com a vedação expressa do art. 3º da Resolução nº 11/2013: “Art. 3º O ocupante do cargo de direção e chefia não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.”. O acúmulo de funções não autoriza a recusa de decidir; a manutenção da responsabilidade funcional não torna lícita essa recusa.EErradaA exclusividade atribuída à Mesa Diretora contraria o art. 2º, caput e VI, da Resolução nº 11/2013. O inciso estabelece: “VI - zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara de Vereadores;”. Trata-se de atribuição comum aos níveis de direção e chefia, exercida na respectiva área de atuação, e não de competência exclusiva da Mesa Diretora.Pegadinha da questãoA banca transforma atribuições comuns em competências exclusivas e cria uma exceção ao dever de decidir por acúmulo de funções. Na alternativa correta, é essencial não confundir o despacho interlocutório com a decisão do processo reservada ao superior.Dica para questões semelhantesIdentifique quem tem competência para decidir: ao superior imediato corresponde o despacho interlocutório do dirigente ou chefe; à competência própria corresponde o despacho decisório.Leia os incisos do art. 2º sob o alcance do caput: distribuição de serviços, prestação de contas de resultados e zelo pelo controle interno são atribuições comuns à direção e à chefia.Confronte qualquer autorização para deixar de decidir com o art. 3º: o acúmulo de funções não constitui exceção à vedação de recusa ou omissão em assunto de competência própria.

Acerca das atribuições comuns ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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