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Termo de ajustamento de conduta


QUESTÕES PARA PRATICAR

(8 questões)
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01
Q616290
Aplicada em: 2013
Banca: CESGRANRIO
Órgão: LIQUIGÁS

No Direito Ambiental, são comuns os acordos com os acusados de infração que, por tal via, são submetidos a condições para restaurar o ambiente degradado.

O instrumento utilizado para tal finalidade é denominado 

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