Receber créditos tributários compensatórios, mantendo-se o direito de transacionar com a administração em casos de urgência ou emergência.

Participar de licitações e celebrar contratos, permitindo-se, todavia, o recebimento de créditos pendentes e a celebração de termos aditivos.

Apenas a celebração de novos contratos administrativos e a participação em processos licitatórios na modalidade de concorrência pública.

Receber quaisquer quantias, com exceção daquelas decorrentes de precatórios de natureza alimentar já expedidos contra a Fazenda Municipal.

Receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.