No que concerne às multas ...

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Q4276699
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Joinville ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |
Q4276699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que concerne às multas impostas de forma regular e inscritas em dívida ativa, é vedado aos infratores:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei Complementar de Joinville nº 84, de 12 de janeiro de 2000, art. 7º, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único. Os infratores que estiverem inscritos na dívida ativa em razão de multa de que trata o \"caput\", não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal." Como o enunciado informa a inscrição em dívida ativa pela multa indicada, aplica-se a regra, o que fundamenta o gabarito E.

Tema central: Vedações por multas inscritas
Análise das alternativas
A
Errada
Restringe indevidamente a proibição aos créditos tributários compensatórios, embora o dispositivo alcance quaisquer quantias ou créditos. Além disso, permite transações em situações de urgência ou emergência, ressalva inexistente no parágrafo único, que veda transacionar a qualquer título.
B
Errada
O recebimento de créditos pendentes contraria a proibição de receber quaisquer quantias ou créditos perante a prefeitura. A permissão para celebrar termos aditivos também contraria a vedação de celebrar termos de qualquer natureza.
C
Errada
A vedação à participação em licitações não se limita à modalidade concorrência pública. Também é incorreto reduzir as proibições apenas a novos contratos e a essa modalidade licitatória, pois o dispositivo abrange recebimentos, termos de qualquer natureza e transações a qualquer título.
D
Errada
Introduz uma exceção para precatórios alimentares já expedidos que não consta do dispositivo cobrado, cuja redação proíbe receber quaisquer quantias ou créditos. Esse confronto literal basta para eliminar a alternativa na questão, sem resolver eventual controvérsia constitucional sobre pagamentos ou precatórios.
E
Certa
A alternativa E contempla cumulativamente todas as proibições do art. 7º, parágrafo único: recebimento de quaisquer quantias ou créditos perante a prefeitura, participação em licitações, celebração de contratos ou termos de qualquer natureza e transações a qualquer título com a administração municipal. Não restringe o alcance dessas proibições nem acrescenta exceções. O requisito de incidência é a inscrição em dívida ativa decorrente da multa referida no caput, e não sua mera imposição.
Pegadinha da questão
As alternativas incorretas reduzem a abrangência das proibições ou inserem permissões não previstas, como transações por urgência, recebimento de créditos pendentes, termos aditivos e precatórios alimentares.
Dica para questões semelhantes
  • Confira o requisito de incidência: essas vedações pressupõem inscrição em dívida ativa pela multa referida no art. 7º, não apenas a aplicação da penalidade.
  • Preserve o alcance das expressões legais: quaisquer quantias ou créditos, termos de qualquer natureza e transações a qualquer título.
  • Confronte cada ressalva da alternativa com o dispositivo: ele não prevê as exceções apresentadas nas alternativas A a D.

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