Questões de Concurso
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Q3880769
Direito Administrativo
O Estado do Rio de Janeiro pretende proceder à desapropriação,
por utilidade pública, de grande área localizada no Município de
Campos dos Goytacazes, RJ, pertencente ao particular Matheus.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, avalie as afirmativas a seguir.
I. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, findos os quais este caducará. Nesse caso, somente em uma nova legislatura poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
II. Extingue-se em três anos o direito de propor ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público.
III. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe uma oferta de indenização. Registre-se que a notificação conterá, entre outras, a informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, avalie as afirmativas a seguir.
I. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, findos os quais este caducará. Nesse caso, somente em uma nova legislatura poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
II. Extingue-se em três anos o direito de propor ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público.
III. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe uma oferta de indenização. Registre-se que a notificação conterá, entre outras, a informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
Está correto o que se afirma em
Q3880768
Direito Administrativo
A Fundação Saúde é uma entidade pública, de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que visa à gestão
da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. Por integrar a
Administração Pública Indireta, está vinculada à Secretaria de
Estado de Saúde e atua em consonância com as diretrizes
constitucionais e legais previstas para o Sistema Único de Saúde
(SUS).
Sobre o cenário apresentado, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário dominante, assinale a afirmativa correta.
Sobre o cenário apresentado, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário dominante, assinale a afirmativa correta.
Q3880767
Legislação Federal
A sociedade empresária Nino Ltda., que praticou ato lesivo à
Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, celebrou
acordo de leniência com o poder público, com observância às
formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da(s) sanção(ões) de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da(s) sanção(ões) de
Q3880766
Legislação Estadual
Objetivando a formulação de um determinado requerimento ao
poder público, João, servidor público do Estado do Rio de Janeiro,
constatou ser assegurado aos funcionários, nos termos da lei, o
direito de requerer ou representar.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O direito de requerer prescreverá em 5 anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, e em 180 dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.
( ) O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, presumida a partir da publicação do ato.
( ) O recurso interrompe a prescrição até duas vezes.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O direito de requerer prescreverá em 5 anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, e em 180 dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.
( ) O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, presumida a partir da publicação do ato.
( ) O recurso interrompe a prescrição até duas vezes.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3880765
Legislação Estadual
Após a prolação de decisão administrativa contrária aos seus
interesses, no âmbito de processo administrativo envolvendo
determinada entidade da Administração Indireta do Estado do
Rio de Janeiro, a sociedade empresária Alfa resolveu consultar a
legislação de regência.
A sociedade empresária verificou que, das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da Administração Indireta, caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, analise as afirmativas a seguir.
I. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para a apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral.
II. A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.
III. A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, se for o caso, devolverá o processo à entidade de origem para a prolação da nova decisão.
Está correto o que se afirma em
A sociedade empresária verificou que, das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da Administração Indireta, caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, analise as afirmativas a seguir.
I. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para a apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral.
II. A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.
III. A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, se for o caso, devolverá o processo à entidade de origem para a prolação da nova decisão.
Está correto o que se afirma em
Q3880764
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que trata das parcerias
firmadas entre o poder público e as Organizações da Sociedade
Civil (OSCs), a celebração de termo de colaboração ou de
fomento, como regra, será precedida de chamamento público
voltado a selecionar OSCs que tornem mais eficaz a execução do
objeto.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.
Q3880763
Direito Administrativo
A concessionária de serviços públicos XPTO, no Município do Rio
de Janeiro, ofereceu ao particular João duas diferentes datas para
o vencimento de seus débitos. O usuário, por não concordar com
as datas ofertadas, buscou informações sobre a matéria junto à
legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a concessionária de serviços públicos XPTO agiu
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a concessionária de serviços públicos XPTO agiu
Q3880762
Direito Administrativo
Após a observância de todas as formalidades legais, o Estado do
Rio de Janeiro publicou um edital de licitação, com o objetivo de
realizar obras de grande vulto.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade da implantação de
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade da implantação de
Q3880761
Direito Administrativo
Matheus, residente e domiciliado no Município de Macaé, RJ, e
detentor de uma casa de praia na cidade de Cabo Frio, RJ,
praticou ato doloso de improbidade administrativa, que causou
prejuízo ao erário. A conduta, perpetrada no Município do Rio de
Janeiro e em seu detrimento, consistiu na frustração, de forma
dolosa, da licitude de processo licitatório, acarretando perda
patrimonial efetiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa contra Matheus deverá tramitar no Município de(o)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa contra Matheus deverá tramitar no Município de(o)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880753
Controle Externo
Em um trabalho de controle externo, o auditor de um Tribunal de
Contas verificou a integridade e conformidade das demonstrações
contábeis elaboradas pelo órgão público auditado com as normas
aplicáveis.
Para tanto, avaliou uma parte dos registros contábeis (amostra) e, a partir das análises realizadas, emitiu uma opinião sobre as demonstrações contábeis em seu conjunto.
Nessa hipótese, assinale a opção que indica corretamente o tipo de trabalho realizado pelo auditor:
Para tanto, avaliou uma parte dos registros contábeis (amostra) e, a partir das análises realizadas, emitiu uma opinião sobre as demonstrações contábeis em seu conjunto.
Nessa hipótese, assinale a opção que indica corretamente o tipo de trabalho realizado pelo auditor:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880750
Direito Financeiro
O setor de radiografia de um hospital público estadual sofreu um
incêndio decorrente de falhas em seu sistema elétrico, que
danificou de forma definitiva os equipamentos necessários à
realização de exames de imagens.
Sabendo que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não previa dotações para aquisição de novos equipamentos, o Governador do Estado determinou a alteração do orçamento anual para atender a essas novas despesas.
Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a
Sabendo que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não previa dotações para aquisição de novos equipamentos, o Governador do Estado determinou a alteração do orçamento anual para atender a essas novas despesas.
Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880746
Direito Tributário
Ao realizar uma obra rodoviária no valor de $ 40 milhões, o Estado
Alfa evidenciou que a referida obra resultou na valorização de
imóveis particulares que, em seu conjunto, somava $ 50 milhões.
Nessa situação, o Estado Alfa poderá instituir e cobrar dos proprietários destes imóveis uma receita orçamentária classificada como:
Nessa situação, o Estado Alfa poderá instituir e cobrar dos proprietários destes imóveis uma receita orçamentária classificada como:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880744
Administração Financeira e Orçamentária
No exercício de 20XX, o município Alfa apresentou significativo
aumento de sua receita orçamentária. A elevação da arrecadação
se deu em razão de dois fatores:
I. O município passou a receber valores oriundos de royalties decorrentes da exploração de recursos minerais; e
II. Com a instalação de uma indústria e de uma universidade no território do município Alfa, dezenas de imóveis de sua propriedade foram alugados a estas empresas, gerando recursos adicionais ao erário.
Nesta hipótese, quanto à categoria econômica e origem, essas receitas podem ser classificadas, respectivamente, como:
I. O município passou a receber valores oriundos de royalties decorrentes da exploração de recursos minerais; e
II. Com a instalação de uma indústria e de uma universidade no território do município Alfa, dezenas de imóveis de sua propriedade foram alugados a estas empresas, gerando recursos adicionais ao erário.
Nesta hipótese, quanto à categoria econômica e origem, essas receitas podem ser classificadas, respectivamente, como:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880743
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária anual do município Beta contém dispositivo
autorizando a abertura de determinado crédito adicional em até
20% (vinte porcento) do total das despesas inicialmente
autorizadas.
Sabendo-se que as despesas autorizadas iniciais somavam $ 100 mil e que o Poder Executivo havia aberto créditos especiais no montante de $ 8 (oito) mil e créditos suplementares no montante de $ 9 (nove) mil, é correto afirmar que ainda é possível a abertura de créditos:
Sabendo-se que as despesas autorizadas iniciais somavam $ 100 mil e que o Poder Executivo havia aberto créditos especiais no montante de $ 8 (oito) mil e créditos suplementares no montante de $ 9 (nove) mil, é correto afirmar que ainda é possível a abertura de créditos:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880742
Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário refere-se ao período e ações em que se
desenvolve as atividades de elaboração e execução dos
orçamentos públicos. Neste sentido, analise as afirmativas a
seguir:
I. As Defensorias Públicas Estaduais não gozam, tal qual o Ministério Público Estadual, de iniciativa para elaborar sua proposta orçamentária.
II. Compete ao Poder Judiciário a competência para elaborar a sua proposta orçamentária e apresentá-la a deliberação legislativa.
III. Os Tribunais de Contas dos Estados gozam de autonomia para elaborar as suas propostas orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
I. As Defensorias Públicas Estaduais não gozam, tal qual o Ministério Público Estadual, de iniciativa para elaborar sua proposta orçamentária.
II. Compete ao Poder Judiciário a competência para elaborar a sua proposta orçamentária e apresentá-la a deliberação legislativa.
III. Os Tribunais de Contas dos Estados gozam de autonomia para elaborar as suas propostas orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880741
Administração Financeira e Orçamentária
João, que atualmente ocupa o cargo de prefeito do município
Gama, deixou de encaminhar a proposta de lei orçamentária
(PLOA) anual dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica.
Nessa hipótese é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880740
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de
gestão fiscal que deve ser elaborado por todos os entes
federativos. Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e de investimentos.
II. O Anexo de Metas Fiscais da União, que acompanha o projeto de LDO, deverá contemplar a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas.
III. Os Estados e municípios deverão incluir, no Anexo de Riscos Fiscais, o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública;
Assinale a opção que contenha a(s) afirmativa(s) correta(s) a respeito da LDO:
I. A lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e de investimentos.
II. O Anexo de Metas Fiscais da União, que acompanha o projeto de LDO, deverá contemplar a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas.
III. Os Estados e municípios deverão incluir, no Anexo de Riscos Fiscais, o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública;
Assinale a opção que contenha a(s) afirmativa(s) correta(s) a respeito da LDO:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880739
Administração Financeira e Orçamentária
O Prefeito do município Beta foi informado, por seu Secretário de
Administração, que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
deveria ser acompanhado de um documento denominado “Anexo
de Metas Fiscais”.
Ao ser questionado pelo prefeito sobre as informações que deveriam constar deste documento, o Secretário de Administração lhe comunicou que o documento deveria conter:
I. A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior concernentes às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
II. Os critérios e forma de limitação de empenho, bem como as disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
III. As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Analise as orientações apresentadas pelo Secretário de Administração e assinale a opção que apresenta a(s) resposta(s) correta(s) ao questionamento do Prefeito.
Ao ser questionado pelo prefeito sobre as informações que deveriam constar deste documento, o Secretário de Administração lhe comunicou que o documento deveria conter:
I. A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior concernentes às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
II. Os critérios e forma de limitação de empenho, bem como as disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
III. As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Analise as orientações apresentadas pelo Secretário de Administração e assinale a opção que apresenta a(s) resposta(s) correta(s) ao questionamento do Prefeito.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880738
Direito Financeiro
O prefeito do município Alfa determinou ao Secretário de
Administração a elaboração de texto de projeto de lei tratando
sobre o controle interno da gestão orçamentária municipal.
No entanto, o Prefeito orientou que o referido projeto deveria conter as seguintes diretrizes:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II. Caberá ao Tribunal de contas verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
III. Poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Neste sentido, assinale a opção que contenha a(s) diretriz(es) correta(s), considerando os preceitos da Lei nº 4.320/67 concernentes ao controle interno
No entanto, o Prefeito orientou que o referido projeto deveria conter as seguintes diretrizes:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II. Caberá ao Tribunal de contas verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
III. Poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Neste sentido, assinale a opção que contenha a(s) diretriz(es) correta(s), considerando os preceitos da Lei nº 4.320/67 concernentes ao controle interno
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880737
Controle Externo
O Estado soberano Alfa, localizado na América Central, adotou um
sistema de controle externo em que as decisões de sua Entidade
Fiscalizadora Superior são unipessoais (ou monocráticas). Esta
instituição também exerce atividades de controle externo de
caráter orientativo e consultivo, sem funções sancionatórias,
como regra geral.
O tipo de sistema de controle externo adotado pelo Estado Alfa é denominado:
O tipo de sistema de controle externo adotado pelo Estado Alfa é denominado:
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