No caso de violência sexual ocorrida na infância e na adolescência, não é razoável exigir da vítima a imediata atuação no exíguo prazo prescricional de 3 anos após atingir a maioridade civil (art. 206, § 3º, V, do CC/2002). Em virtude da complexidade do trauma associado ao abuso sexual infantil, é possível que, mesmo após atingir a maioridade, a vítima ainda não tenha plena consciência de toda a extensão do dano sofrido e das consequências desse fato ao longo de sua vida.

Assim, o termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata.

STJ. 4ª Turma. REsp 2.123.047-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/4/2024 (Info 811).

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DECISÃO29/04/2024 07:00  

Resumo em linguagem simples

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de abuso sexual durante a infância ou a adolescência, o prazo prescricional da ação indenizatória não começa a correr automaticamente quando a vítima atinge a maioridade civil (atualmente, aos 18 anos). Segundo o colegiado, é preciso considerar o momento em que ela adquiriu total consciência dos danos em sua vida, aplicando-se, assim, a teoria subjetiva da actio nata.

Uma mulher ajuizou ação de danos morais e materiais contra seu padrasto, afirmando que sofreu abusos sexuais na infância. Alegou que, apesar dos abusos terem ocorrido entre seus 11 e 14 anos, só na idade de 34 as memórias daqueles fatos passaram a lhe causar crises de pânico e dores no peito, a ponto de procurar atendimento médico. Para amenizar o sofrimento, disse ter iniciado sessões de terapia, nas quais entendeu que a causa das crises eram os abusos sofridos na infância – situação atestada em parecer técnico da psicóloga.

O juízo de primeiro grau entendeu que o prazo de prescrição, que é de três anos para esse tipo de ação, deveria ser contado a partir do momento em que a autora atingiu a maioridade civil. Como a ação só foi ajuizada mais de 15 anos após o vencimento do prazo, foi declarada a prescrição – decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O relator do recurso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, observou que, embora os danos íntimos do abuso sexual sejam permanentes, sua manifestação pode variar ao longo do tempo, como resposta a diferentes eventos ou estágios da vida da vítima. O magistrado apontou que, muitas vezes, a vítima tem dificuldade para lidar com as consequências psicológicas do abuso e pode levar anos, ou mesmo décadas, para reconhecer e processar plenamente o trauma que sofreu.

Gabarito: D) não assiste a Pedro, pois o termo inicial da prescrição, nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência, não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, vigorando, no caso, o prazo de três anos, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos, adotando-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo;

De acordo com o Código Civil e a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

• Prazo Prescricional de Reparação Civil: A pretensão de reparação civil (danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito) sujeita-se ao prazo prescricional de 3 anos, conforme o Art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

• Teoria da Actio Nata (Viés Subjetivo): Embora a regra geral de prescrição siga o viés objetivo (contagem a partir da lesão), o STJ aplica a teoria da actio nata em seu viés subjetivo em casos complexos. Por essa vertente, o prazo prescricional apenas se inicia quando o titular do direito violado tem ciência inequívoca da lesão e de sua extensão.

• Jurisprudência Específica sobre Abuso Sexual Infantil (REsp 2.123.047/SP): O STJ fixou o entendimento de que, em casos de abuso sexual ocorrido na infância ou adolescência, o termo inicial da prescrição não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil. Isso ocorre porque o trauma severo e a complexidade do sofrimento associado a esse crime podem impedir que a vítima tenha plena consciência dos danos sofridos imediatamente ao atingir os 18 anos.

Aplicação ao Caso Concreto:

• Luísa tomou plena ciência da extensão dos danos e da relação destes com os abusos sofridos apenas em 2010, durante o tratamento psicológico.
• Nesse momento (2010), nasceu a pretensão reparatória sob o viés subjetivo.
• Como a ação foi ajuizada no próprio ano de 2010, o prazo de 3 anos foi respeitado, não ocorrendo a prescrição da pretensão.

Portanto, a razão não assiste ao réu (Pedro), pois o Judiciário deve priorizar o momento da ciência inequívoca da vítima sobre o dano para deflagrar a contagem do prazo trienal.

Entendimentos correlatos:

Para fins de prazo prescricional, o termo “reparação civil” deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual.

• Responsabilidade civil extracontratual: 3 anos.

• Responsabilidade contratual: 10 anos.

STJ. 2ª Seção. EREsp 1280825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018.

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Viés subjetivo da teoria da actio nata:

O STJ passou a admitir que, em determinadas hipóteses, o início dos prazos prescricionais deveria ocorrer a partir da ciência do nascimento da pretensão por seu titular, no que ficou conhecido como o viés subjetivo da teoria da actio nata (teoria da actio nata em sua vertente subjetiva).

Pelo sistema subjetivo, o início do prazo prescricional só se dá quando o credor tenha conhecimento dos elementos essenciais relativos ao seu direito.

Assim, “segundo a vertente subjetiva da actio nata, a contagem do prazo prescricional exige a efetiva inércia do titular do direito, a qual somente se verifica diante da inexistência de óbices ao exercício da pretensão e a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano, de sua extensão, e da autoria da lesão” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.736.091/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/05/2019).

Fonte: Buscardo do DOD.

D) Correta.

Art. 206, § 3º, V, do Código Civil: “Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil.”

STJ, Quarta Turma, REsp 2.123.047-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024, DJe 30/4/2024, Informativo 812: “não começa a correr automaticamente” quando a vítima atinge a maioridade civil; aplica-se a teoria subjetiva da actio nata, considerando o momento em que a vítima adquiriu plena ciência dos danos.