No microssistema de tutela coletiva, aplica-se a norma específica que prevê a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/65), não sendo afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que o inciso XIII deste dispositivo contempla o cabimento do recurso em outros casos expressamente referidos em lei.

STJ. 1ª Turma. AREsp 2.159.586-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 3/12/2024 (Info 838).

Gabarito: C

A questão exige o conhecimento do diálogo das fontes dentro do microssistema de tutela coletiva e a superação da literalidade do rol do Agravo de Instrumento.

O ponto chave é a integração normativa. A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) é omissa quanto ao recurso contra decisões interlocutórias. Contudo, a tutela coletiva é regida por um microssistema (LACP + LAP + CDC + Estatuto do Idoso/Criança). O Art. 19 da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65) prevê expressamente o Agravo de Instrumento, e essa previsão é "importada" para a ACP.

• A (Incorreta): O STJ fixou, sob o rito dos repetitivos, que a taxatividade do 1.015 é mitigada. Existe uma válvula de escape para casos de urgência. STJ. Corte Especial. REsp 1704520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 (Recurso Repetitivo - Tema 988) (Info 639).
• B (Incorreta): Embora a LACP seja silenciosa, o microssistema permite a aplicação da Lei de Ação Popular. O TJPA errou ao não conhecer o recurso.
• C (Correta): Resume perfeitamente o entendimento do STJ (AREsp 2.159.586). O Art. 1.015, XIII, do CPC, funciona como uma ponte para normas externas de regência, como o Art. 19 da Lei 4.717/65.
• D (Incorreta): Erro de via processual. A ACP é o instrumento adequado para reparação de dano ambiental. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída e direito líquido e certo, o que conflita com a necessidade de perícia citada no enunciado.
• E (Incorreta): As normas do microssistema coletivo são, sim, autoaplicáveis entre si pelo princípio da comunicação normativa e do diálogo das fontes.

Dica: Em tutela coletiva, a ordem de aplicação é: 1º Lei da Ação Específica (ex: LACP) -> 2º Outras Leis do Microssistema (ex: LAP/CDC) -> 3º CPC. O agravo entra na segunda etapa dessa fila.

Resumo:

• Regra: Agravo de Instrumento cabe nos casos do Art. 1.015 do CPC.
• Exceção/Limite: Taxatividade Mitigada (Urgência) + Microssistema Coletivo (Art. 19 da LAP).
• Distinção: No processo civil individual, a regra é mais rígida; no processo coletivo, a recorribilidade das interlocutórias é ampliada pela integração legal.

o enunciado diz para que a questão seja analisada conforme a jurisprudência do STJ.. e a jurisprudência do STJ entende que o rol do art. 1015 do CPC não é taxativo, mas exemplificativo. alguém poderia esclarecer porque a C está correta diante dessa informação?

Gabarito: letra C.

A) Errada. Tema 988/STJ, REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgamento em 05/12/2018, repetitivo: “O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

B) Errada. Art. 19, § 1º, Lei 4.717/1965: “Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.”

C) Correta. STJ, Segunda Turma, REsp 1.925.492/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/05/2021, DJe 01/07/2021: “A ideia do microssistema de tutela coletiva foi concebida com o fim de assegurar a efetividade da jurisdição no trato dos direitos coletivos, razão pela qual a previsão do artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular (‘Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento’) se sobrepõe, inclusive nos processos de improbidade, à previsão restritiva do artigo 1.015 do CPC/2015.”

D) Errada. Remissão ao fundamento exposto na alternativa C.

E) Errada. Remissão ao fundamento exposto na alternativa C.

A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/1965), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que o inciso XIII desse artigo contempla o cabimento do agravo em outros casos expressamente referidos em lei. 

STJ. 1ª Turma. AREsp 2.159.586-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 3/12/2024 (Info 838).