O Ministério Público do Estado do Pará realizou diligências ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3951737
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Agravo de Instrumento ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |
Q3951737 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado do Pará realizou diligências e constatou danos ambientais na região do Arquipélago do Marajó. Dentro desse cenário, o Parquet ajuizou uma ação civil pública contra o poder público. Após a conclusão de uma perícia extrajudicial, constatou-se uma extensão de danos ainda maior do que aquela apurada inicialmente, razão pela qual requereu o aditamento da petição inicial para incluir novos elementos probatórios e medidas de recuperação ambiental.
O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de aditamento. Discordando do magistrado, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei 4.717/1965, art. 19, § 1º: “Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.” No caso, trata-se de ação civil pública, integrante do microssistema de tutela coletiva, e o STJ, no Informativo 838 (AREsp 2.159.586/RJ), aplica essa regra específica às ações civis públicas; por isso, o agravo de instrumento era cabível, sem afastamento pelo rol do art. 1.015 do CPC/2015.

Tema central: Agravo na ação civil pública
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por afirmar taxatividade absoluta do art. 1.015 do CPC/2015 e negar agravo até mesmo em situação de urgência, o que contraria o Tema 988 do STJ. Além disso, no caso concreto, o cabimento do agravo não depende primariamente da taxatividade mitigada do CPC, mas da regra especial do microssistema coletivo.
B
Errada
Está errada porque o silêncio da Lei da Ação Civil Pública sobre o recurso não impede o cabimento do agravo de instrumento. Segundo o entendimento do STJ, aplica-se à ação civil pública a norma específica do art. 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, por integração normativa do microssistema de tutela coletiva.
C
Certa
A alternativa C reproduz a tese firmada pelo STJ: no microssistema de tutela coletiva, a ação civil pública não é lida isoladamente, sendo aplicável a regra específica do art. 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, que admite agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Esse fundamento especial prevalece no caso e não é excluído pelo rol do art. 1.015 do CPC/2015.
D
Errada
Está errada porque a tutela coletiva do meio ambiente é veiculável por ação civil pública, como expressamente considerado pela base. Não há conversão necessária para mandado de segurança coletivo, e a narrativa não aponta situação de direito líquido e certo que descaracterize a adequação da via eleita.
E
Errada
Está errada porque nega justamente a integração normativa entre leis especiais que caracteriza o microssistema de tutela coletiva. A base afirma que regras compatíveis dialogam entre si; portanto, não é correto dizer que, diante do silêncio de uma lei especial, somente o CPC pode ser aplicado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o silêncio da Lei da Ação Civil Pública e a inexistência de recurso cabível, levando o candidato a esquecer que, no microssistema coletivo, aplica-se a regra específica da Lei da Ação Popular sobre agravo de instrumento.
Dica para questões semelhantes
  • Em tutela coletiva, não isole a Lei da Ação Civil Pública: verifique sempre o microssistema e a possibilidade de integração com outras leis especiais compatíveis.
  • Se a questão tratar de decisão interlocutória em ação civil pública, lembre da regra do art. 19, § 1º, da Lei da Ação Popular como fundamento específico de cabimento do agravo.
  • Não use o art. 1.015 do CPC como filtro exclusivo quando houver disciplina especial aplicável ao microssistema coletivo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

No microssistema de tutela coletiva, aplica-se a norma específica que prevê a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/65), não sendo afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que o inciso XIII deste dispositivo contempla o cabimento do recurso em outros casos expressamente referidos em lei.

STJ. 1ª Turma. AREsp 2.159.586-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 3/12/2024 (Info 838).

Gabarito: C

A questão exige o conhecimento do diálogo das fontes dentro do microssistema de tutela coletiva e a superação da literalidade do rol do Agravo de Instrumento.

O ponto chave é a integração normativa. A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) é omissa quanto ao recurso contra decisões interlocutórias. Contudo, a tutela coletiva é regida por um microssistema (LACP + LAP + CDC + Estatuto do Idoso/Criança). O Art. 19 da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65) prevê expressamente o Agravo de Instrumento, e essa previsão é "importada" para a ACP.

  • A (Incorreta): O STJ fixou, sob o rito dos repetitivos, que a taxatividade do 1.015 é mitigada. Existe uma válvula de escape para casos de urgência. STJ. Corte Especial. REsp 1704520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 (Recurso Repetitivo - Tema 988) (Info 639).
  • B (Incorreta): Embora a LACP seja silenciosa, o microssistema permite a aplicação da Lei de Ação Popular. O TJPA errou ao não conhecer o recurso.
  • C (Correta): Resume perfeitamente o entendimento do STJ (AREsp 2.159.586). O Art. 1.015, XIII, do CPC, funciona como uma ponte para normas externas de regência, como o Art. 19 da Lei 4.717/65.
  • D (Incorreta): Erro de via processual. A ACP é o instrumento adequado para reparação de dano ambiental. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída e direito líquido e certo, o que conflita com a necessidade de perícia citada no enunciado.
  • E (Incorreta): As normas do microssistema coletivo são, sim, autoaplicáveis entre si pelo princípio da comunicação normativa e do diálogo das fontes.

Dica: Em tutela coletiva, a ordem de aplicação é: 1º Lei da Ação Específica (ex: LACP) -> 2º Outras Leis do Microssistema (ex: LAP/CDC) -> 3º CPC. O agravo entra na segunda etapa dessa fila.

Resumo:

  • Regra: Agravo de Instrumento cabe nos casos do Art. 1.015 do CPC.
  • Exceção/Limite: Taxatividade Mitigada (Urgência) + Microssistema Coletivo (Art. 19 da LAP).
  • Distinção: No processo civil individual, a regra é mais rígida; no processo coletivo, a recorribilidade das interlocutórias é ampliada pela integração legal.

Gabarito: letra C.

A) Errada. Tema 988/STJ, REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgamento em 05/12/2018, repetitivo: “O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

B) Errada. Art. 19, § 1º, Lei 4.717/1965: “Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.”

C) Correta. STJ, Segunda Turma, REsp 1.925.492/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/05/2021, DJe 01/07/2021: “A ideia do microssistema de tutela coletiva foi concebida com o fim de assegurar a efetividade da jurisdição no trato dos direitos coletivos, razão pela qual a previsão do artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular (‘Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento’) se sobrepõe, inclusive nos processos de improbidade, à previsão restritiva do artigo 1.015 do CPC/2015.”

D) Errada. Remissão ao fundamento exposto na alternativa C.

E) Errada. Remissão ao fundamento exposto na alternativa C.

A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/1965), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, uma vez que o inciso XIII desse artigo contempla o cabimento do agravo em outros casos expressamente referidos em lei. 

STJ. 1ª Turma. AREsp 2.159.586-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 3/12/2024 (Info 838).

No microssistema de tutela coletiva, aplica-se a regra específica da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), que admite agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que essa previsão específica não é afastada pelo rol do Art. 1.015 do CPC/2015, ainda que este seja considerado taxativo mitigado.

A Lei da Ação Civil Pública prevê expressamente, em seu art. 19, a aplicação do CPC “naquilo em que não contrarie suas disposições”. Assim, prevalece a norma especial do microssistema coletivo, permitindo a recorribilidade ampla das interlocutórias por agravo de instrumento.

O STJ entende que, nas ações civis públicas e demais ações coletivas, permanece cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, independentemente das hipóteses do Art. 1.015 do CPC.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas