Acredito que há chances de mudança de gabarito.

Isso porque o STJ possui entendimento, firmado em âmbito de Recurso Especial Repetitivo (Tema 967), no sentido de que "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional".

Leia-se a ementa a seguir, em recente julgado proferido pela Corte Superior aplicando o referido tema:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 967/STJ). RECURSO PROVIDO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

[...]

6. A insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento, segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 967, REsp 1.108.058/DF), conduz necessariamente ao julgamento de improcedência do pedido consignatório, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional e não libera o devedor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 8. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido formulado na ação de consignação em pagamento e inverter os ônus sucumbenciais.

Tese de julgamento: "1. Em ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor impõe o julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial não extingue a obrigação nem acarreta a liberação do devedor, devendo ser observada a tese firmada no Tema 967/STJ."

(REsp n. 1.990.608/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

Portanto, sendo o caso de depósito insuficiente, é caso de sentença de improcedência, aplicando-se, por conseguinte, a regra do art. 545, §2º, do CPC, que assim dispõe: "A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária."

Diante das diretrizes firmadas pelo STJ no Tema 967, e da previsão feita pelo art. 545, §2º, do CPC, penso que a resposta da questão seja a alternativa B.

Aguardemos os recursos.

A) ainda que a insuficiência de depósito na ação consignatória conduza à improcedência do pedido autoral, antes de proferir a sentença, o magistrado deve oportunizar ao autor a possibilidade de complementar o depósito, no prazo de 15 dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato; ERRADO

Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

B) a insuficiência de depósito conduz à improcedência da ação consignatória e, se a sentença determinar o montante devido, o título judicial formado valerá como título executivo, facultando-se ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária; (ENTENDO SER A ALTERNATIVA CORRETA. MAS O GABARITO PRELIMINAR APONTO A LETRA "C" COMO CORRETA)

Art. 545. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.

C) em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois houve a extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada; ERRADO

Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.

STJ. 2ª Seção. REsp 1108058-DF, 10/10/2018 (Recurso Repetitivo - Tema 967) (Info 636).

D) ainda que o réu não aponte o montante que entende ser devido em sua defesa, basta a comprovação de que o depósito realizado pela parte autora não é integral para que o pedido seja reconhecido como improcedente; ERRADO

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:

IV - o depósito não é integral.

Parágrafo único. No caso do inc. IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

E) a insuficiência de depósito conduz à improcedência da ação consignatória, mas, ainda que a sentença determine o montante devido, não poderá o credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos. ERRADO

Art. 545. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.

Gabarito provisório da Banca: [C]

Gabarito sugerido: B

Núcleo Jurídico Central: Efeitos da insuficiência do depósito na Ação de Consignação em Pagamento e a natureza executiva da sentença de improcedência.

A Regra: Na ação de consignação, o objetivo do autor é a liberação da dívida mediante o depósito. Se o réu alega insuficiência, o autor tem o direito de complementar o valor em 10 dias (Art. 545, CPC). Caso não o faça, a insuficiência leva à improcedência do pedido, pois o pagamento parcial não tem o condão de extinguir a obrigação original nos termos em que foi pactuada (Tema 967/STJ).

A Exceção/Limite: A complementação do depósito não será admitida se a prestação corresponder a algo cujo inadimplemento já tenha causado a rescisão do contrato ou se houver previsão legal/contratual impeditiva específica para a purgação da mora naquele momento.

Distinção da FGV: A banca costuma explorar a confusão entre o resultado processual (Improcedência) e o efeito material (Existência de Título). Muitos candidatos acham que, se o autor depositou "algo", a procedência deveria ser parcial. O STJ veda esse entendimento, mantendo a improcedência total, mas garantindo que o valor depositado seja aproveitado para abater a dívida no título executivo que se forma em favor do réu.

Análise das Alternativas:

• A: Incorreta. O prazo para complementação é de 10 dias, e não 15 dias (Art. 545, caput, CPC).
• B: Correta. Transcreve a lógica do Art. 545, § 2º do CPC e a jurisprudência do STJ. A sentença fixa o saldo e serve como título executivo para o credor nos mesmos autos.
• C: Incorreta. Conforme o Tema 967 do STJ, a insuficiência conduz à improcedência e não à parcial procedência, pois o vínculo obrigacional não é extinto pelo pagamento parcial.
• D: Incorreta. O réu tem o ônus de indicar o montante que entende devido (Art. 544, parágrafo único). Sem essa especificação, a defesa de insuficiência é considerada genérica e insuficiente.
• E: Incorreta. Contraria o § 2º do Art. 545, que autoriza expressamente o cumprimento de sentença nos mesmos autos.

Pegadinhas:

1. Trocar o prazo de 10 dias por 15 dias.
2. Afirmar que o resultado é "parcial procedência".
3. Dizer que o réu precisa de outra ação para cobrar a diferença apontada na sentença.

Dica Estratégica: Na consignação em pagamento, pense na sentença como uma "via de mão dupla": ela nega o pedido do autor (Improcedência), mas "entrega o cheque" (título executivo) na mão do réu pelo valor total devido.

Resumo:

• Regra: Depósito insuficiente = Sentença de improcedência (STJ Tema 967).
• Exceção/limite: Autor pode complementar em 10 dias para evitar a improcedência (salvo se houver rescisão).
• Distinção: A sentença de improcedência vale como título executivo judicial em favor do réu (caráter dúplice/executivo).

ADENDO

 Insuficiência do depósito -  uma vez alegada, é lícito ao autor completá-lo, em 10 dias,  salvo se for prestação cujo inadimplemento rescinda o contrato.

• Sentença: que concluir pela insuficiência = título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária. (por isso, a doutrina afirma que a ação consignatória possui natureza dúplice.)

• Não se fala em procedência parcial,  mas sim em improcedência do pedido =  sucumbência apenas do autor. 

-STJ Info 636, Tema 967 - 2018: Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.

• (Ora, se o autor deposita um valor insuficiente, ou seja, uma quantia que não paga a integralidade da dívida, isso significa que o credor estava correto ao se recusar em receber o pagamento. Isso porque ninguém pode ser obrigado a receber menos do que aquilo que foi combinado = Art. 314, do CC/02)



• (obs: o STJ não afastou o direito processual do autor de complementar o depósito. O que o Tribunal fez, por meio do Tema 967, foi definir a consequência jurídica para o caso de a insuficiência persistir (seja porque o autor não complementou no prazo de 10 dias ou porque o complemento ainda foi insuficiente).)

TÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

FGV TJPR/2023 João ingressou em um consórcio para aquisição de um veículo da marca XYZ. Porém, a partir do mês de julho de 2023, a empresa XYZ parou de emitir os boletos para pagamento, alegando que a suspensão se deu em razão da existência de débitos anteriores de João, ensejando a rescisão do contrato, com o que João não concorda, pois nunca esteve inadimplente.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que: João não poderá se valer da consignação extrajudicial, com o depósito de valor em estabelecimento bancário situado no local do pagamento, pois não tem a anuência da empresa XYZ, tampouco a concordância da instituição financeira; ERRADO.

COMENTÁRIOS:

A consignação extrajudicial é prevista no art. 539, §1º, do CPC e independe da anuência da empresa XYZ, tampouco da concordância da instituição financeira.

§ 2º Decorrido o prazo do § 1º (10 dias), contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.

- a recusa será manifestada por escrito ao estabelecimento bancário e não a parte contrária.

FGV TJPE/2022 A escola Aprender Sorrindo Ltda. firmou contrato de prestação de serviços de limpeza com a empresa Limpinho Limpeza Ltda. O aludido contrato possuía cláusula autorizando a rescisão contratual por qualquer das partes, mediante notificação prévia, devendo a parte que pretende rescindir efetuar o pagamento da cláusula penal, de acordo com determinada métrica de cálculo. Após o envio da notificação de rescisão por parte da escola Aprender Sorrindo Ltda., a empresa Limpinho Limpeza Ltda. se recusou a aceitar o pagamento da cláusula penal, por entender que a escola não observou a métrica contratual.

Diante dessa situação jurídica, é correto afirmar que: por se tratar de obrigação pecuniária, a escola Aprender Sorrindo Ltda. poderá se valer da consignação extrajudicial em estabelecimento bancário. Nessa hipótese, a empresa Limpinho Limpeza Ltda. poderá apresentar recusa por escrito, que deverá ser direcionada à escola, inaugurando o prazo de quinze dias para o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, devendo a inicial ser instruída com a prova da recusa; ERRADO.