Durante uma fiscalização em uma repartição municipal, foi constatado que alguns arquivos estavam armazenados de forma desorganizada. Entre os documentos, havia processos administrativos recentes, relatórios antigos aguardando avaliação para eliminação e registros históricos de programas sociais implementados há décadas. Ao ser questionado, o servidor responsável informou que havia descartado alguns relatórios antigos, considerando-os sem importância, para liberar espaço físico no setor.

Com base na Lei nº 8.159/1991, assinale a alternativa correta: 

Durante uma licitação para contratação de empresa de manutenção predial de unidades públicas, a comissão avaliadora precisa verificar se os licitantes atendem aos requisitos de habilitação previstos na Lei nº 14.133/2021.

Foram apresentados os seguintes documentos pelos licitantes:

⋅ Contrato social e registro comercial da empresa;

⋅  Comprovação de experiência técnica em serviços semelhantes;

⋅  Certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários;

⋅  Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta: 

Em uma repartição pública, o tratamento adequado de documentos e processos é essencial para garantir a transparência, a eficiência e a segurança da informação.

As atividades de registro, protocolo, tramitação e arquivamento devem seguir normas técnicas e legais, assegurando que cada etapa seja devidamente controlada e rastreável.

Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__) O registro de documentos consiste em sua identificação formal, incluindo data, número, assunto, dentre outros dados, permitindo controle e rastreabilidade.

(__) A tramitação de processos entre setores pode ocorrer informalmente, sem necessidade de registro, desde que haja confiança entre os servidores envolvidos, como prefeito e vice-prefeito.

(__) O arquivamento permanente é destinado a documentos que possuem valor histórico, legal ou institucional, e devem ser preservados mesmo após o encerramento de sua tramitação, sendo esses inalienáveis e imprescritíveis.

Assinale a alternativa com sequência correta:

Um servidor público efetivo da administração municipal foi eleito vereador e solicitou à chefia imediata autorização para continuar exercendo suas funções no órgão público, afirmando que seus horários são compatíveis com o exercício do mandato legislativo.

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:

Em uma repartição municipal, a chefia percebeu que alguns servidores apresentavam inconsistências na execução de suas funções, impactando prazos e a qualidade dos serviços. Para melhorar o desempenho da equipe, foram adotadas medidas de avaliação de desempenho:

1. Definição clara de critérios de desempenho, alinhados aos objetivos do setor;

2. Observação contínua das atividades e resultados de cada servidor;

3. Feedback individualizado, destacando pontos fortes e áreas de melhoria;

4. Estabelecimento de metas realistas e acompanhamento periódico do progresso.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta: 

(Fonte: CHIAVENATTO, Idalberto. Gestão de Pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 4ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.)

A ata é um documento administrativo que tem como finalidade registrar, de forma fiel e objetiva, os acontecimentos de reuniões, sessões ou assembleias. Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, sua elaboração deve observar os princípios da redação oficial, como impessoalidade, clareza, concisão e uso adequado da linguagem.

Analise as afirmações a seguir sobre aspectos técnicos e formais da redação de atas:

I. A linguagem utilizada na ata deve ser impessoal e redigida no tempo pretérito, evitando adjetivações, juízos de valor ou opiniões pessoais.

II. A ata pode ser redigida em linguagem informal, com uso de expressões coloquiais, desde que reflita o ambiente descontraído da reunião.

III. A estrutura da ata deve conter elementos essenciais como data, local, participantes, assuntos tratados, decisões tomadas e assinatura da autoridade competente.

Diante das afirmativas apresentadas, está correto o que se afirma em:

Durante uma emergência, um surto de dengue, o diretor de um hospital público determinou a compra emergencial de medicamentos e materiais hospitalares sem realizar licitação prévia, justificando a medida pela urgência em garantir o atendimento à população.

Com base nos princípios da legalidade e da eficiência, analise a conduta do gestor e assinale a alternativa correta.

Em um setor de atendimento de uma repartição pública municipal, um servidor responsável por orientar cidadãos sobre a obtenção de alvarás de funcionamento costumava iniciar o expediente com atraso e prolongar conversas pessoais durante o atendimento. Além disso, demonstrava impaciência com os usuários, especialmente com aqueles que apresentavam dúvidas simples, respondendo de maneira fria e com evidente descaso.

Certa vez, ao ser advertido pela chefia, o servidor alegou que seu comportamento não causava prejuízo concreto à administração, pois todos os atendimentos eram finalizados no mesmo dia. No entanto, as reclamações da população se tornaram frequentes, especialmente sobre a forma desrespeitosa como o servidor tratava o público.

Considerando os deveres fundamentais previstos na legislação, assinale a alternativa correta:

Fonte: Decreto nº 1.171/1994. 

A legislação estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Tratam especificamente do conceito de exercício financeiro e da vinculação de receitas e despesas ao período correspondente.

Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O exercício financeiro da administração pública coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro.

PORTANTO,

II. Pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas pagas dentro do ano civil, independentemente da data de empenho.

Fonte: Lei nº 4.320/1964

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Uma assistente administrativa em um órgão municipal recebe, simultaneamente:

1. Um cidadão presencialmente, solicitando protocolo de um requerimento urgente;

2. Uma ligação telefônica de outro cidadão pedindo informações detalhadas sobre um processo administrativo;

3. Um servidor interno solicitando cópias de documentos para dar andamento a uma atividade com prazo imediato.

Considerando as práticas de recepção e atendimento ao público interno e externo, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta: 

Um servidor municipal de Paraíso, ocupante de cargo efetivo, foi demitido sem processo administrativo. Meses depois, o Judiciário declarou a demissão nula. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o servidor deverá: 

A partir da leitura do fragmento "aqueles que eu sempre deixo para depois porque moram muito longe ou acabaram se tornando pessoas muito diferentes de mim", assinale a alternativa que apresenta uma análise sintática e semântica correta da estrutura oracional empregada.

Um arquiteto servidor público municipal, responsável pela análise de projetos, recebe um projeto estrutural complementar assinado por um engenheiro civil. Contudo, ao revisar a compatibilização com o projeto arquitetônico, identifica graves inconsistências que comprometem a segurança da edificação. O engenheiro insiste na aprovação sem correções. Qual a conduta ética esperada do arquiteto, conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR? 

Durante a fiscalização de uma obra pública municipal, o arquiteto fiscal constata que um serviço foi executado em desacordo com as especificações do projeto e as normas técnicas aplicáveis, comprometendo a qualidade final. Qual é o procedimento inicial que o fiscal deve adotar formalmente? 

A elaboração de um Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) é uma etapa preliminar crucial no planejamento de obras públicas. Qual o principal objetivo do EVTEA no contexto da administração pública?

A busca por edificações mais sustentáveis envolve a adoção de estratégias de eficiência energética desde a fase de projeto. Dentre as estratégias passivas para reduzir o consumo de energia com iluminação artificial em um edifício de escritórios localizado em clima tropical, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A orientação adequada da edificação, priorizando a fachada principal para o sul e utilizando elementos de proteção solar (brises) nas fachadas leste e oeste, contribui para o aproveitamento da luz natural difusa e o controle do ofuscamento.

(__) O uso de prateleiras de luz (lightshelves) nas aberturas pode ajudar a redirecionar a luz natural para as partes mais profundas do ambiente, melhorando a uniformidade da iluminação.

(__) A especificação de vidros com baixo fator solar e alta transmitância luminosa é recomendada para maximizar a entrada de luz natural e minimizar o ganho de calor solar.

(__) A utilização de pé-direito duplo ou átrios centrais pode dificultar a distribuição de luz natural para os pavimentos inferiores, sendo uma estratégia desaconselhável para a eficiência luminosa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública. O Art. 37 define os princípios explícitos que devem ser obedecidos por toda a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas a seguir sobre esses princípios.

I. Os princípios explícitos da Administração Pública, conforme o caput do Art. 37 da Constituição, são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

II. O princípio da Legalidade determina que o administrador público só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

III. O princípio da Publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, mas permite o sigilo em casos específicos, como os imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Está correto o que se afirma em:

A gestão de projetos e obras públicas frequentemente exige a articulação entre diferentes secretarias e órgãos municipais, além de interfaces com concessionárias de serviços públicos. Sobre os procedimentos de integração e compatibilização, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Antes da aprovação final de um projeto de edificação pública, é responsabilidade do arquiteto da prefeitura submetê-lo à análise e aprovação das concessionárias de água/esgoto e energia elétrica para garantir a viabilidade das conexões às redes.

(__) Em projetos de intervenção viária ou urbanística, a consulta prévia a órgãos responsáveis pelo trânsito, transporte público e patrimônio histórico (quando aplicável) é dispensável se o projeto for de autoria da própria prefeitura.

(__) A compatibilização entre o projeto arquitetônico e os projetos complementares (estrutura, instalações) deve ocorrer preferencialmente após a aprovação do projeto arquitetônico pelos órgãos de licenciamento.

(__) A comunicação entre secretarias municipais (ex: Obras, Planejamento, Meio Ambiente) durante o desenvolvimento de projetos deve ser formalizada por meio de ofícios, memorandos ou sistemas eletrônicos de processos, para garantir o registro e a rastreabilidade das decisões.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O planejamento de um novo bairro ou expansão urbana deve considerar a adequada distribuição de espaços livres de uso público, que desempenham funções ecológicas, sociais e recreativas. Analise as afirmativas a seguir sobre os sistemas de espaços livres.

I. Os sistemas de espaços livres urbanos incluem parques, praças, jardins públicos e áreas verdes de preservação, formando uma rede que contribui para a qualidade ambiental e o lazer da população.

II.A legislação de parcelamento do solo geralmente exige a destinação de um percentual mínimo da gleba para áreas verdes e institucionais, garantindo a reserva desses espaços no processo de urbanização.

III. Em áreas de alta densidade construtiva, a implantação de espaços livres é considerada urbanisticamente inviável e desnecessária, devendo-se priorizar o adensamento máximo do lote.

Está correto o que se afirma em: 

A ABNT NBR 13532 (Elaboração de projetos de edificações - Arquitetura) define as informações técnicas mínimas que devem constar em um Projeto Executivo. Acerca do conteúdo desta etapa crucial para a execução da obra, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Projeto Executivo deve conter, obrigatoriamente, o detalhamento de todos os componentes construtivos, incluindo ampliações em escala adequada de seções de paredes, esquadrias, encontros de materiais e sistemas de fixação.

(__) As especificações técnicas dos materiais e serviços, incluindo marcas e modelos específicos, devem ser incluídas nas pranchas gráficas do Projeto Executivo, dispensando a elaboração de um memorial descritivo separado.

(__) A compatibilização final entre o projeto de arquitetura e todos os projetos complementares (estrutura, instalações, etc.) é uma atividade intrínseca à elaboração do Projeto Executivo.

(__) O Projeto Executivo deve incluir um orçamento detalhado da obra e o cronograma físico-financeiro, que são documentos indispensáveis para a contratação e execução.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: