Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE

Q3934764

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934764 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A incompetência absoluta

A

não poderá ser arguida pelo réu, mas poderá ser conhecida de ofício.

B

deverá ser suscitada na resposta do réu, sob pena de preclusão.

C

poderá ser suscitada a qualquer tempo pelo réu, antes da sentença, mas não pelo autor.

D

poderá ser suscitada a qualquer tempo por ambas as partes, e deve ser declarada de ofício.

E

não poderá ser suscitada pelo autor nem conhecida de ofício.

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Q3934763

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934763 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A legitimidade das partes no processo civil constitui

A

um pressuposto processual e pode ser arguida pela parte interessada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, bem como pode ser conhecida e declarada de ofício pelo juízo da causa.

B

uma condição da ação e apenas a parte interessada poderá argui-la, sendo defeso ao juízo da causa conhecê-la de ofício.

C

um pressuposto processual e a parte interessada deverá argui-la na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

D

uma condição da ação e pode ser arguida pela parte interessada a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

E

uma condição da ação e deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte interessada se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

Q3934762

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934762 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a simulação configura hipótese de negócio jurídico

A

anulável, desde que seja inocente.

B

anulável, desde que não seja inocente.

C

anulável, independentemente de ser ou não inocente.

D

nulo, independentemente de ser ou não inocente.

E

nulo, desde que não seja inocente.

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Q3934761

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934761 Direito Civil

Assinale a opção correta quanto às características da nulidade absoluta.

A

Opera-se de pleno direito, admite confirmação expressa ou tácita e pode ser arguida, pela via judicial, em prazos decadenciais, pelas partes ou por terceiro interessado, não podendo ser pronunciada de ofício pelo juiz.

B

Opera-se de pleno direito, admite confirmação expressa ou tácita e somente pode ser arguida, pela via judicial, pelos legítimos interessados em prazos decadenciais.

C

Não se opera de pleno direito, não admite confirmação e pode ser arguida apenas pelos legítimos interessados, a qualquer tempo.

D

Opera-se de pleno direito, não admite confirmação e pode ser arguida a qualquer tempo pelas partes, por terceiro interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, ou ser pronunciada de ofício pelo juiz.

E

Não se opera de pleno direito, não admite confirmação tácita e somente pode ser arguida, pela via judicial, pelos legítimos interessados em prazos decadenciais ou pelo Ministério Público.

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Q3934760

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934760 Direito Civil

A doutrina civilista tradicionalmente classifica os fatos jurídicos, em sentido amplo,

A

apenas como fatos lícitos e ilícitos.

B

apenas como fatos humanos, os quais se subdividem em lícitos e ilícitos.

C

apenas como fatos naturais, que podem ser classificados em lícitos e ilícitos.

D

como fatos humanos e os fatos naturais, sendo estes últimos suscetíveis de subdivisão em lícitos ou ilícitos.

E

como fatos naturais e os fatos humanos, sendo estes últimos suscetíveis de subdivisão em lícitos e ilícitos.

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Q3934759

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934759 Direito Civil

Segundo o Código Civil, não corre prescrição

I contra os ausentes do país em serviço público dos municípios.
II contra quem se encontra em local incerto e não sabido, independentemente de prévia declaração judicial de ausência.
III contra os relativamente incapazes, ainda que assistidos por seus representantes legais.
IV entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q3934758

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934758 Direito Civil

Segundo o Código Civil, configura-se hipótese de prazo decadencial

A

a reparação civil decorrente de ato ilícito.

B

a remissão do imóvel hipotecado pelo adquirente.

C

a cobrança de prestações alimentares vencidas.

D

o reembolso, pelo vencido, das despesas processuais antecipadas pelo vencedor.

E

a pretensão do beneficiário contra o segurador.

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Q3934757

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934757 Direito Civil

Em se tratando de obrigações alternativas, a escolha cabe ao

A

credor, podendo o devedor impor ao credor a execução parcial de cada prestação.

B

devedor, salvo estipulação em contrário, não podendo o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

C

devedor em todos os casos.

D

devedor, salvo estipulação em contrário, podendo o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

E

credor, salvo estipulação em contrário, não podendo o credor receber parte em uma prestação e parte em outra.

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Q3934756

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934756 Direito Civil

Assinale a opção correta quanto às hipóteses de nulidade ou anulação da obrigação principal.

A

Se a obrigação principal for declarada nula ou simplesmente anulada, a cláusula penal permanece válida em razão de sua função coercitiva.

B

Se a obrigação principal for declarada nula, a cláusula penal restará prejudicada, mas se for simplesmente anulada, a cláusula penal permanece válida.

C

No caso de a obrigação principal ser declarada nula ou simplesmente anulada, a cláusula penal restará prejudicada.

D

Caso seja declarada nula, a cláusula penal permanece válida, por possuir autonomia em relação à obrigação principal.

E

Se for simplesmente anulada, a cláusula penal restará prejudicada, mas, se a obrigação principal for declarada nula, a cláusula penal permanece válida.

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Q3934755

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934755 Direito Civil

Na hipótese de lesão ou outra ofensa à saúde, cabe indenização do ofensor ao ofendido

A

pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de prejuízos comprovados de natureza moral, excluídos os danos estéticos.

B

pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até ao fim da convalescença, apenas.

C

pelas despesas do tratamento e pelos danos estéticos, apenas.

D

pelos lucros cessantes até ao fim da convalescença e pelos danos morais, apenas.

E

pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de outros prejuízos comprovados, inclusive de natureza moral e estética, quando cabíveis.

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Q3934754

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934754 Direito Civil

Em relação aos filhos menores que estejam sob sua autoridade e companhia, a responsabilidade dos pais é

A

subjetiva, desde que comprovado o dolo dos pais e a culpa dos filhos.

B

subjetiva, desde que comprovada a culpa ou o dolo dos pais e dos filhos.

C

subjetiva, dispensada a prova da culpa dos filhos se comprovada a culpa dos pais.

D

objetiva, independentemente da comprovação de culpa dos filhos.

E

objetiva, desde que comprovada a culpa dos filhos.

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Q3934753

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934753 Direito Civil

Assinale a opção correta quanto à hipoteca convencional.

A

Trata-se de direito real desde sua convenção, com eficácia erga omnes, ainda que posteriormente registrada no cartório de registro de imóveis, obrigatoriamente naquele do local em que foi pactuada.

B

Registra-se no cartório de registro de imóveis do local do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um bem, sob pena de produzir efeitos como simples instituto contratual, com eficácia inter partes.

C

Trata-se de direito real desde sua convenção, com eficácia erga omnes ainda que apenas posteriormente registrada no cartório de registro de imóveis do local do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um bem.

D

Trata-se de direito real desde sua convenção, com eficácia erga omnes, sendo desnecessário o registro no cartório de registro de imóveis.

E

Registra-se obrigatoriamente no cartório de registro de imóveis do local em que foi pactuada, sob pena de produzir efeitos como simples instituto contratual, com eficácia inter partes.

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Q3934752

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934752 Direito Civil

O Código Civil considera fiduciária a propriedade resolúvel de coisa

A

imóvel infungível, que o credor transfere ao devedor como garantia do cumprimento da obrigação.

B

móvel fungível ou infungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação.

C

móvel infungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação.

D

móvel fungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação.

E

móvel ou imóvel infungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação.

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Q3934751

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934751 Direito Civil

O instituto de superfície é definido como

A

direito real de fruição, que recai sobre bens imóveis, por meio do qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, necessariamente de forma onerosa, o direito de construir ou plantar em seu terreno.

B

direito obrigacional de gozo, que recai sobre bens imóveis, por meio do qual o proprietário concede a outrem, necessariamente por tempo determinado e de forma gratuita, o direito de construir ou plantar em seu terreno.

C

direito real de gozo, que recai sobre bens imóveis, por meio do qual o proprietário concede a outrem, necessariamente por tempo indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar em seu terreno.

D

direito real de gozo ou fruição, que recai sobre bens imóveis, por meio do qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar em seu terreno.

E

direito obrigacional de gozo ou fruição, que recai sobre bens imóveis, por meio do qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar em seu terreno.

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Q3934750

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934750 Direito Constitucional

Após ampla mobilização social, um movimento nacional reuniu assinaturas com vistas à apresentação de uma proposta de emenda à constituição (PEC) voltada a inserir, no texto constitucional, a proteção ao meio ambiente como limite material ao poder de reforma. A PEC foi apresentada ao Congresso Nacional por mais da metade das assembleias legislativas. No Congresso Nacional, a PEC foi aprovada em turno único, diante da urgência alegada, e com o quórum de maioria absoluta em cada casa. Em seguida, a emenda constitucional foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Nessa situação hipotética, a proposta deve ser considerada

A

inconstitucional, pois a emenda constitucional não passou pela sanção do presidente da República.

B

constitucional, pois a mobilização popular é uma das formas de iniciativa de emenda constitucional.

C

inconstitucional, pois a proposta de emenda constitucional exige aprovação em dois turnos e por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso.

D

inconstitucional, pois a CF proíbe a ampliação das hipóteses de limitação material ao poder de reforma.

E

inconstitucional, pois as assembleias legislativas não possuem legitimidade para apresentar propostas de emenda à constituição.

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Q3934749

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934749 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, com base nas normas constitucionais relativas aos povos indígenas.

I A CF reconheceu aos povos indígenas a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
II A demarcação de terras indígenas é de competência privativa da União.
III O aproveitamento de recursos hídricos, incluídos potenciais energéticos, e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3934748

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934748 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Executivo, julgue os próximos itens.

I O governador não pode adotar medida provisória, instrumento legislativo de competência privativa do presidente da República.
II Ressalvada a posse em virtude de concurso público, o governador perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.
III Compete privativamente ao presidente da República, no âmbito federal, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3934747

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934747 Direito Constitucional

Em relação à função de controle do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administrativos.
II A convocação de ministro de Estado para prestar informações perante comissão parlamentar depende de autorização prévia do presidente da República.
III É inconstitucional ato do Congresso Nacional que suspenda a eficácia de decreto do presidente da República que exorbita do poder regulamentar.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3934746

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934746 Direito Constitucional

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinale a opção correta.

A

Somente a União pode legislar sobre restrições a atividades econômicas em áreas de pesca e fauna, por se tratar de competência privativa.

B

Não se admite limitações legais ao exercício do direto de propriedade, por ser direito fundamental, não admite limitações legais ao seu exercício, ainda que seja para implementar a sua função social no âmbito da proteção do meio ambiente.

C

Os municípios não possuem competência legislativa em matéria de conservação da natureza, da defesa do solo e dos recursos naturais, mesmo que seja para suplementar a legislação federal e a estadual em assuntos de interesse local.

D

É inconstitucional toda restrição estadual a atividades econômicas, por violar o princípio da livre iniciativa.

E

Lei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas proteção ambiental, desde que sejam observadas as normas gerais da União, inclusive as normas de cooperação fixadas em lei complementar editada pelo Congresso Nacional.

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Q3934745

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934745 Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A

Aos procuradores dos estados cabe exercer, em âmbito estadual, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo.

B

A prerrogativa do Ministério Público de expedir notificações nos procedimentos administrativos não abrange o poder de requisição de informações e documentos para instruí-los.

C

Conforme entendimento do STF, a Defensoria Pública somente pode ajuizar ação civil pública ambiental quando houver a comprovação prévia de que o dano atinge comunidades de baixa renda.

D

A Advocacia-Geral da União tem, excepcionalmente, competência para representar judicialmente os estados-membros em ações ambientais.

E

O Ministério Público é competente para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente, sendo essa uma de suas funções institucionais previstas na CF.

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