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Justificativa

A adequação de currículos, métodos, recursos pedagógicos e organização para atender aos educandos com deficiência não é facultativa. Trata-se de um dever legal e constitucional do Estado e das instituições de ensino (garantindo o padrão de qualidade e a igualdade de condições para o acesso e permanência).

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), em seu Artigo 59, os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades. Portanto, a adaptação é obrigatória e vinculada ao direito público subjetivo à educação, e não uma mera escolha discricionária condicionada ao juízo de conveniência de cada instituição.