Processo legal que pode remover de seus cargos o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado e os ministros do Supremo Tribunal Federal. No caso do presidente, do vice e dos ministros, é de responsabilidade do Senado Federal, mas primeiro a Câmara dos Deputados precisa autorizar o início do processo, com o apoio de 342 deputados. O Senado então julga. Se for aprovado por 54 senadores, o presidente perde o cargo e não poderá ocupar funções públicas por oito anos.
(Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/. Acesso em: julho de 2026. Adaptado.)
O texto refere-se ao(à): 

De acordo com as regras constitucionais sobre servidores públicos, o que acontecerá com o eventual ocupante da vaga de servidor estável que teve sua demissão invalidada por sentença judicial?

É competência dos Municípios de acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil:

Nos termos do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos":

I- organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

II- cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

III- iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

Marque a alternativa que contenha apenas os preceitos corretos:

Para fins de proteção da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu alguns preceitos fundamentais. Com base neles, leia as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;

II- A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente;

III- São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial;

IV- O direito à proteção especial abrangerá a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida restritiva de direitos

Além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta dos Municípios deverá obedecer aos seguintes princípios:

I- A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Estão corretos apenas os princípios:

"A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Art. 7°). Sobre a matéria, leia as assertivas seguintes:

I- As remunerações que não respeitem o disposto no comando da questão, terão imediatamente reduzidos quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, admitindo-se, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, inclusive nos casos de acúmulo de cargos públicos;

II- Considera-se remuneração, o vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei.

III- Nenhum desconto, salvo por imposição legal on mandado judicial, poderá incidir sobre vencimento, remuneração ou provento do servidor.

Estão corretas apenas as assertivas.

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII (Da Ordem Social), rompeu com o modelo assistencialista anterior ao instituir a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Este sistema, estruturado sob a égide do "Orçamento da Seguridade Social", é composto por um tripé de políticas que operam sob lógicas distintas de acesso e financiamento. Com base no texto constitucional e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os eixos que completam este sistema junto à Assistência Social são:

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece, em seu Art. 18, diversas competências privativas atribuídas ao Poder Público municipal. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais frequentemente estabelecem competências compartilhadas entre os entes federativos, visando à cooperação administrativa na promoção do interesse público. Nesse contexto, de acordo com o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece competências que são exercidas de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado, conforme previsão constitucional e legal. Nesse sentido, considerando o disposto no Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecendo balizas rígidas para a atuação da Administração Pública perante os administrados. No exercício de suas funções, o agente administrativo de uma autarquia se depara, frequentemente, com requerimentos de cidadãos e profissionais buscando a defesa de seus direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal junto à Administração Pública. Sob a ótica teórica e conceitual do texto constitucional vigente acerca dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao atendimento ao público, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, o Município integra a organização político administrativa do Estado e exerce autonomia nos limites estabelecidos pela Constituição. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios e as regras gerais da Administração Pública, incluindo o regime jurídico aplicável à remuneração dos agentes públicos e os limites impostos pelo teto remuneratório constitucional, bem como a sua extensão às entidades da Administração indireta. Com base na Constituição Federal e sua consolidada interpretação sobre o teto remuneratório, assinale a afirmativa correta.

No cenário político brasileiro recente, diversos debates têm ocorrido em torno do funcionamento das instituições democráticas, da relação entre os Poderes da República e da atuação de órgãos responsáveis pela garantia da Constituição. Considerando esse contexto institucional do Brasil, assinale a alternativa correta. 

A Câmara Municipal exerce função legislativa, fiscalizatória e administrativa no âmbito do Município, participando da elaboração das leis e do controle das ações do Poder Executivo. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canudos, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: 

A Lei Orgânica do Município de Canudos disciplina a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, estabelecendo sua composição, atribuições e regras de funcionamento. De acordo com a Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta acerca da composição da Câmara Municipal de Canudos.

É uma das funções do Ministério Público?

Sobre a Constituição Federal do Brasil, podemos afirmar:?

O Poder Judiciário tem como uma de suas funções: