Para fins de proteção da Família, da Criança, do Adolescent...
Para fins de proteção da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu alguns preceitos fundamentais. Com base neles, leia as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;
II- A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente;
III- São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial;
IV- O direito à proteção especial abrangerá a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida restritiva de direitos
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 228, determina: “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” O art. 227, § 3º, V, prevê: “V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;”. III troca “inimputáveis” por “imputáveis”, e IV substitui “privativa da liberdade” por “restritiva de direitos”. Essas alterações tornam ambas incorretas; apenas I e II correspondem aos comandos constitucionais, conduzindo à alternativa B.
- No art. 228, confira conjuntamente a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos e sua sujeição à legislação especial: inimputabilidade não significa ausência de qualquer responsabilização.
- Ao conferir o art. 227, § 3º, V, preserve a expressão “medida privativa da liberdade”; sua substituição por “medida restritiva de direitos” altera a hipótese expressamente prevista.
- Em alternativas que combinam afirmações, exclua qualquer opção que inclua uma proposição contrária ao texto constitucional, ainda que as demais estejam corretas.
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Comentários
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A questão trocou “inimputáveis” por “imputáveis”.
Inimputáveis!!!!
1 e 2 corretas
rv
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