Para fins de proteção da Família, da Criança, do
Adolescente, do Jovem e do Idoso, a Constituição da
República Federativa do Brasil estabeleceu alguns
preceitos fundamentais. Com base neles, leia as
afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- O Estado assegurará a assistência à família na pessoa
de cada um dos que a integram, criando mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações;
II- A lei punirá severamente o abuso, a violência e a
exploração sexual da criança e do adolescente;
III- São penalmente imputáveis os menores de dezoito
anos, sujeitos às normas da legislação especial;
IV- O direito à proteção especial abrangerá a obediência
aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito
à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento,
quando da aplicação de qualquer medida restritiva de
direitos

Question

Para fins de proteção da Família, da Criança, do
Adolescente, do Jovem e do Idoso, a Constituição da
República Federativa do Brasil estabeleceu alguns
preceitos fundamentais. Com base neles, leia as
afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- O Estado assegurará a assistência à família na pessoa
de cada um dos que a integram, criando mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações;
II- A lei punirá severamente o abuso, a violência e a
exploração sexual da criança e do adolescente;
III- São penalmente imputáveis os menores de dezoito
anos, sujeitos às normas da legislação especial;
IV- O direito à proteção especial abrangerá a obediência
aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito
à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento,
quando da aplicação de qualquer medida restritiva de
direitos Alternativa A: Apenas as afirmações II, III e VI estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas as afirmações I e Il estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas as afirmações I, II e III estão corretas. Ou Alternativa D: Todas as afirmações estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas as afirmações I e Il estão corretas. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 228, determina: “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” O art. 227, § 3º, V, prevê: “V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;”. III troca “inimputáveis” por “imputáveis”, e IV substitui “privativa da liberdade” por “restritiva de direitos”. Essas alterações tornam ambas incorretas; apenas I e II correspondem aos comandos constitucionais, conduzindo à alternativa B.Tema central: Proteção constitucional da família e da criança e do adolescente, inimputabilidade penal e garantias na aplicação de medidas privativas da liberdadeAnálise das alternativasAErradaInclui III, que contraria a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos estabelecida no art. 228 da Constituição Federal, e exclui I, que reproduz o art. 226, § 8º. Também menciona VI, afirmação inexistente no material fornecido. Não é possível confirmar a origem dessa inconsistência; mesmo que a intenção fosse mencionar IV, a alternativa continuaria errada, pois o art. 227, § 3º, V, refere-se a medida privativa da liberdade, e não a qualquer medida restritiva de direitos.BCertaA alternativa B seleciona as duas afirmações que reproduzem os deveres constitucionais. I corresponde à Constituição Federal, art. 226, § 8º: “§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” II corresponde ao art. 227, § 4º: “§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.” A exclusão de III e IV é necessária porque elas alteram, respectivamente, a regra de inimputabilidade penal e a hipótese expressamente prevista para aplicação das garantias de proteção especial.CErradaInclui indevidamente III. O art. 228 da Constituição Federal estabelece que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis. A sujeição às normas da legislação especial não os torna penalmente imputáveis.DErradaAo considerar todas corretas, valida dois erros: III inverte a inimputabilidade prevista no art. 228 da Constituição Federal; IV amplia a hipótese expressa do art. 227, § 3º, V, substituindo medida privativa da liberdade por qualquer medida restritiva de direitos. Essa substituição impede reconhecer IV como reprodução do comando constitucional.Pegadinha da questãoAs trocas decisivas são “inimputáveis” por “imputáveis” em III e “privativa da liberdade” por “restritiva de direitos” em IV. A alternativa A ainda faz referência a VI, inexistente no enunciado fornecido, sem que isso comprometa a conclusão pelo gabarito B.Dica para questões semelhantesNo art. 228, confira conjuntamente a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos e sua sujeição à legislação especial: inimputabilidade não significa ausência de qualquer responsabilização.Ao conferir o art. 227, § 3º, V, preserve a expressão “medida privativa da liberdade”; sua substituição por “medida restritiva de direitos” altera a hipótese expressamente prevista.Em alternativas que combinam afirmações, exclua qualquer opção que inclua uma proposição contrária ao texto constitucional, ainda que as demais estejam corretas.

Para fins de proteção da Família, da Criança, do Adolescent...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas