De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Mirante/BA, o Município integra a organização político
administrativa do Estado e exerce autonomia nos limites
estabelecidos pela Constituição. Nesse sentido, assinale a
alternativa correta.

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de 
Mirante/BA, o Município integra a organização político
administrativa do Estado e exerce autonomia nos limites 
estabelecidos pela Constituição. Nesse sentido, assinale a 
alternativa correta. Alternativa A: O Município de Mirante possui apenas autonomia 
administrativa, estando subordinado politicamente ao Estado 
da Bahia. Ou Alternativa B: A autonomia municipal restringe-se à execução de políticas 
públicas definidas pela União.  Ou Alternativa C: A autonomia municipal é meramente simbólica, 
dependendo de autorização estadual para cada ato normativo.  Ou Alternativa D: O Município somente exerce autonomia após autorização 
expressa do Poder Legislativo Estadual.  Ou Alternativa E: O Município de Mirante é dotado de autonomia política, 
administrativa e financeira, exercida nos termos da Constituição 
e da Lei Orgânica.

Instituto BRB/SET · Accepted Answer

Alternativa [E] O Município de Mirante é dotado de autonomia política, 
administrativa e financeira, exercida nos termos da Constituição 
e da Lei Orgânica.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, o...

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