De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Mirante/BA, o Município integra a organização político
administrativa do Estado e exerce autonomia nos limites
estabelecidos pela Constituição. Nesse sentido, assinale a
alternativa correta.

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de 
Mirante/BA, o Município integra a organização político
administrativa do Estado e exerce autonomia nos limites 
estabelecidos pela Constituição. Nesse sentido, assinale a 
alternativa correta. Alternativa A: O Município de Mirante possui apenas autonomia 
administrativa, estando subordinado politicamente ao Estado 
da Bahia. Ou Alternativa B: A autonomia municipal restringe-se à execução de políticas 
públicas definidas pela União.  Ou Alternativa C: A autonomia municipal é meramente simbólica, 
dependendo de autorização estadual para cada ato normativo.  Ou Alternativa D: O Município somente exerce autonomia após autorização 
expressa do Poder Legislativo Estadual.  Ou Alternativa E: O Município de Mirante é dotado de autonomia política, 
administrativa e financeira, exercida nos termos da Constituição 
e da Lei Orgânica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O Município de Mirante é dotado de autonomia política, 
administrativa e financeira, exercida nos termos da Constituição 
e da Lei Orgânica.  Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 18, caput: "Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." Como Município, Mirante possui autonomia diretamente assegurada pela Constituição, e não concedida pelo Estado da Bahia; por isso, está correta a alternativa E, que reconhece essa autonomia dentro dos parâmetros constitucionais e da Lei Orgânica.Tema central: Autonomia municipalAnálise das alternativasAErradaA autonomia não se limita à administração: o art. 29, caput, assegura a auto-organização municipal por lei orgânica. Além disso, a subordinação política ao Estado afirmada na alternativa contraria a autonomia garantida pelo art. 18, caput, da Constituição.BErradaO art. 30, incisos I e V, da Constituição atribui ao Município competências próprias para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar serviços públicos locais. Portanto, sua atuação não se restringe à execução de políticas definidas pela União.CErradaOs arts. 18, caput, e 30, inciso I, da Constituição asseguram autonomia efetiva e competência legislativa municipal sobre interesse local. O exercício dessa competência não depende de autorização estadual para cada ato normativo.DErradaA alternativa cria uma condição inexistente: a autonomia decorre diretamente do art. 18, caput, da Constituição, não de autorização do Legislativo estadual. O art. 29, caput, atribui à própria Câmara Municipal a aprovação e a promulgação da lei orgânica.ECertaA alternativa E encontra suporte nos arts. 18, 29 e 30, incisos I, III e V, da Constituição Federal. A auto-organização por lei orgânica, a competência para legislar sobre interesse local, a organização dos serviços locais e a instituição, arrecadação e aplicação de receitas próprias sustentam as dimensões política, administrativa e financeira da autonomia. Essa classificação é uma síntese interpretativa desses dispositivos, não uma transcrição do art. 18. A base confirma o fundamento constitucional, mas não permite atribuir número de artigo ou redação literal à Lei Orgânica de Mirante.Pegadinha da questãoConfundir a obrigação de respeitar os limites constitucionais com subordinação política ou dependência de autorização estadual, além de reduzir a autonomia municipal à execução administrativa de decisões de outro ente.Dica para questões semelhantesDistinga limite constitucional de autorização estadual: o primeiro condiciona o exercício da autonomia; a segunda não é requisito para sua existência.Confira as competências próprias do Município: auto-organização, legislação local, serviços locais e gestão de receitas afastam a ideia de mero executor de decisões alheias.Não trate a expressão 'autonomia política, administrativa e financeira' como texto literal do art. 18: ela sintetiza as competências constitucionais municipais.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, o...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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