A Lei Orgânica do Município de Canudos disciplina a organi...

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Q4327112
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |
Q4327112 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Canudos disciplina a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, estabelecendo sua composição, atribuições e regras de funcionamento. De acordo com a Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta acerca da composição da Câmara Municipal de Canudos.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Canudos/BA, art. 28, caput, na redação dada pela Emenda nº 01/2014, estabelece: “Art. 28. A Câmara de Vereadores do Município de Canudos, obedecendo aos limites Constitucionais, é composta por 11 (onze) vereadores, número que somente poderá ser alterado mediante Emenda à Lei Orgânica Municipal, na hipótese de modificação na quantidade de habitantes.” O art. 27, caput, prevê a eleição para cada legislatura. Como a alternativa B reúne essas regras, é a correta.

Tema central: Composição da Câmara de Canudos
Análise das alternativas
A
Errada
O número de nove vereadores contraria o art. 28, que fixa onze membros. A duração de quatro anos está de acordo com o art. 27, parágrafo único, mas não corrige o erro no quantitativo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque descreve a composição prevista na Lei Orgânica: onze vereadores eleitos para cada legislatura.
C
Errada
Há dois erros: o art. 28 fixa onze vereadores, e não quinze; o art. 27, parágrafo único, estabelece legislatura de quatro anos, incompatível com o mandato de oito anos indicado.
D
Errada
O quantitativo de dez vereadores contraria os onze previstos no art. 28. Além disso, a indicação pelo Poder Executivo é incompatível com o art. 27, caput, que exige eleição por voto direto e secreto.
E
Errada
O art. 28 prevê onze vereadores, e não treze. Também está errada a duração de seis anos, pois o art. 27, parágrafo único, estabelece legislatura de quatro anos.
Pegadinha da questão
A alternativa A combina a duração correta de quatro anos com o número incorreto de vereadores. Já B reúne regras de dois dispositivos: onze membros, pelo art. 28, eleitos para cada legislatura, pelo art. 27.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente o número de membros, a forma de investidura e a duração da legislatura: acertar um desses elementos não sana o erro em outro.
  • Na Lei Orgânica de Canudos, relacione o art. 28 ao quantitativo de onze vereadores e o art. 27 à eleição por voto direto e secreto e à legislatura de quatro anos.
  • Não trate o número de vereadores como imutável: o art. 28 admite alteração mediante emenda à Lei Orgânica, na hipótese de modificação da quantidade de habitantes.

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