É competência dos Municípios de acordo com o art. 30
da Constituição da República Federativa do Brasil:

Question

É competência dos Municípios de acordo com o art. 30
da Constituição da República Federativa do Brasil: Alternativa A: legislar sobre assuntos de interesse local. Ou Alternativa B: criar, organizar e suprimir distritos, observada
legislação municipal. Ou Alternativa C: promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
municipal e estadual. Ou Alternativa D: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter não essencial

LUAN KLEYBER · Accepted Answer

Alternativa [A] legislar sobre assuntos de interesse local. A) GabaritoB) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;C) observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.D)  caráter essencial

É competência dos Municípios de acordo com o art. 30 da Con...

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