É competência dos Municípios de acordo com o art. 30 da Con...

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Q4329618
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |
Q4329618 Direito Constitucional
É competência dos Municípios de acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O critério decisivo é a correspondência com o art. 30, caput e inciso I, da Constituição Federal: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;". Como B, C e D alteram termos dos incisos IV, IX e V, respectivamente, somente A corresponde à previsão constitucional pertinente, conduzindo ao gabarito A.

Tema central: Competências constitucionais dos Municípios
Análise das alternativas
A
Certa
O art. 30, I, da Constituição Federal atribui expressamente aos Municípios competência legislativa sobre assuntos de interesse local. A alternativa A preserva tanto o titular da competência quanto seu objeto: legislar sobre matérias de interesse local, e não indistintamente sobre qualquer matéria.
B
Errada
O art. 30, IV, da Constituição Federal estabelece: "IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;". A alternativa substitui indevidamente a legislação estadual pela municipal. A competência continua sendo do Município, mas seu exercício deve observar a legislação estadual.
C
Errada
O art. 30, IX, da Constituição Federal dispõe: "IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.". A alternativa troca a esfera federal pela municipal na ressalva constitucional. O erro está nessa substituição, não na atribuição municipal de proteger o patrimônio histórico-cultural local.
D
Errada
O art. 30, V, da Constituição Federal determina: "V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;". A alternativa afirma que o transporte coletivo tem caráter não essencial, negando a qualificação expressamente atribuída pela Constituição.
Pegadinha da questão
As alternativas B e C mantêm a competência municipal, mas alteram as esferas cuja legislação ou fiscalização devem ser observadas. A alternativa D insere a palavra "não" e inverte a essencialidade constitucional do transporte coletivo.
Dica para questões semelhantes
  • Na competência para criar, organizar e suprimir distritos, distinga o titular municipal da competência e a exigência de observar a legislação estadual.
  • Na proteção do patrimônio histórico-cultural local, confira a ressalva completa: legislação e ação fiscalizadora federal e estadual.
  • Na prestação dos serviços públicos locais, preserve as modalidades direta, concessão ou permissão e a qualificação do transporte coletivo como essencial.

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GAB: A

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

A) Gabarito

B) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

C) observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

D)  caráter essencial

art. 30, caput e inciso I, da Constituição Federal:

"Art. 30. Compete aos Municípios:

  • I - legislar sobre assuntos de interesse local;"

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