É competência dos Municípios de acordo com o art. 30 da Con...
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Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: O critério decisivo é a correspondência com o art. 30, caput e inciso I, da Constituição Federal: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;". Como B, C e D alteram termos dos incisos IV, IX e V, respectivamente, somente A corresponde à previsão constitucional pertinente, conduzindo ao gabarito A.
- Na competência para criar, organizar e suprimir distritos, distinga o titular municipal da competência e a exigência de observar a legislação estadual.
- Na proteção do patrimônio histórico-cultural local, confira a ressalva completa: legislação e ação fiscalizadora federal e estadual.
- Na prestação dos serviços públicos locais, preserve as modalidades direta, concessão ou permissão e a qualificação do transporte coletivo como essencial.
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Comentários
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GAB: A
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A) Gabarito
B) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
C) observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D) caráter essencial
art. 30, caput e inciso I, da Constituição Federal:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
- I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
o básico bem feito, questões + Anki e lei seca.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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