A Câmara Municipal exerce função legislativa, fiscalizatór...

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Q4327113
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |
Q4327113 Direito Constitucional
A Câmara Municipal exerce função legislativa, fiscalizatória e administrativa no âmbito do Município, participando da elaboração das leis e do controle das ações do Poder Executivo. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canudos, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Canudos/BA, art. 37, caput e incisos I e II, dispõe: “Art. 37 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a Estadual no que couber; II – tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;”. Esse é o parâmetro normativo aplicável à competência indicada no enunciado, correspondendo à alternativa D.

Tema central: Competência legislativa municipal
Análise das alternativas
A
Errada
O julgamento de crimes comuns é atividade jurisdicional, não atribuição legislativa da Câmara. O art. 29, X, da Constituição Federal prevê especificamente o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, e não perante a Câmara; esse dispositivo não estabelece o foro de todas as autoridades municipais.
B
Errada
O art. 87, V, da Lei Orgânica atribui ao Prefeito a nomeação e a exoneração dos secretários municipais. A alternativa transfere à Câmara uma competência do chefe do Executivo.
C
Errada
O art. 87, XVI, da Lei Orgânica atribui ao Prefeito a gestão da arrecadação, da guarda e da aplicação da receita, inclusive a autorização de despesas e pagamentos. À Câmara cabe a fiscalização financeira, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, conforme o art. 38, IV. Fiscalizar não equivale a administrar diretamente as finanças municipais.
D
Certa
A alternativa D reúne as duas matérias expressamente previstas nos incisos I e II do art. 37: assuntos de interesse local e tributos municipais. Trata-se de competência para produzir legislação com a sanção do Prefeito, e não para executar diretamente a arrecadação ou administrar as receitas.
E
Errada
O controle judicial pertence ao Poder Judiciário, cuja apreciação de lesão ou ameaça a direito é assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A Câmara exerce fiscalização parlamentar, não jurisdição sobre os atos administrativos do Executivo.
Pegadinha da questão
Confundir legislar sobre tributos com executar a arrecadação e aplicar a receita, ou confundir fiscalização parlamentar com controle judicial.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie a criação de normas tributárias da gestão da receita: a competência legislativa não autoriza a Câmara a executar a administração financeira municipal.
  • Verifique a natureza do controle indicado: fiscalização parlamentar não se confunde com julgamento judicial.
  • Não estenda a exigência de sanção do Prefeito a todas as atribuições da Câmara: a Lei Orgânica também prevê atribuições exclusivas no art. 38.

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