Processo legal que pode remover de seus cargos o presidente ...

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Q4330244
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Motorista |
Q4330244 Direito Constitucional
Processo legal que pode remover de seus cargos o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado e os ministros do Supremo Tribunal Federal. No caso do presidente, do vice e dos ministros, é de responsabilidade do Senado Federal, mas primeiro a Câmara dos Deputados precisa autorizar o início do processo, com o apoio de 342 deputados. O Senado então julga. Se for aprovado por 54 senadores, o presidente perde o cargo e não poderá ocupar funções públicas por oito anos.
(Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/. Acesso em: julho de 2026. Adaptado.)
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Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal prevê condenação por dois terços do Senado, com perda do cargo e inabilitação por oito anos para o exercício de função pública. Como o enunciado descreve julgamento pelo Senado e inabilitação por oito anos, a alternativa correta é C.

Tema central: Impeachment e crimes de responsabilidade
Análise das alternativas
A
Errada
O sufrágio é instrumento de exercício da soberania popular, previsto no art. 14 da Constituição. Não designa o processo de responsabilização por crime de responsabilidade julgado pelo Senado, disciplinado no art. 52.
B
Errada
Insurreição não é a denominação do procedimento constitucional de responsabilização com julgamento pelo Senado e sanções de perda do cargo e inabilitação. O glossário oficial do Senado identifica esse procedimento institucional como impeachment.
C
Certa
O glossário oficial do Senado, utilizado como fonte da questão, denomina esse procedimento impeachment. Há uma simplificação no enunciado: quanto aos ministros de Estado, a competência do Senado exige conexão com os crimes de responsabilidade atribuídos ao presidente ou ao vice-presidente, conforme o art. 52, I. Isso não altera a identificação do instituto.
D
Errada
Afastamento do cargo é uma situação ou efeito, não o nome do processo. O art. 86, § 1º, II, da Constituição prevê a suspensão das funções presidenciais após a instauração do processo pelo Senado, antes da condenação. Já a perda do cargo é sanção prevista no art. 52, parágrafo único. Portanto, afastamento e impeachment não são conceitos equivalentes.
Pegadinha da questão
Confundir o processo de impeachment com o afastamento do cargo: a suspensão das funções pode ocorrer durante o processamento, sem equivaler à condenação e à perda do cargo.
Dica para questões semelhantes
  • Relacione julgamento pelo Senado, condenação por dois terços e inabilitação por oito anos ao regime constitucional do impeachment.
  • Diferencie o procedimento de responsabilização de seus efeitos: suspensão das funções durante o processo e perda do cargo por condenação.
  • Não confunda autorização da Câmara com condenação: a autorização não produz, por si só, a perda do cargo.

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Comentários

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Trata-se do impeachment.

É o processo utilizado para apurar e, se for o caso, responsabilizar autoridades por crimes de responsabilidade, podendo resultar na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de função pública por 8 anos.

SE FOR PARA DESISTIR, DESISTA DE SER FRACO - WILL DETILI

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