Além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralida...

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Q4329609
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |
Q4329609 Direito Constitucional

Além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta dos Municípios deverá obedecer aos seguintes princípios:



I- A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;


II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


III- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.



Estão corretos apenas os princípios:

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 37, § 3º, caput e inciso I, dispõe: “§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:” e “I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;”; no § 4º: “§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”; e no § 6º: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Os itens I, II e III correspondem, respectivamente, a esses comandos constitucionais, aplicáveis à administração municipal; portanto, todos estão corretos, como afirma a alternativa D.

Tema central: Disposições constitucionais da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Ao considerar corretos apenas II e III, exclui indevidamente o item I. O art. 37, § 3º, caput e inciso I, prevê expressamente a disciplina legal da participação do usuário, as reclamações sobre serviços públicos, a manutenção de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna da qualidade dos serviços.
B
Errada
Ao considerar corretos apenas I e III, exclui indevidamente o item II. As consequências da improbidade nele indicadas correspondem ao art. 37, § 4º: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação legais, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
Errada
Ao considerar corretos apenas I e II, exclui indevidamente o item III. O art. 37, § 6º, prevê a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros por seus agentes nessa qualidade, assegurando regresso nos casos de dolo ou culpa.
D
Certa
Como os três itens estão corretos, nenhuma das alternativas que exclui um deles é adequada; a alternativa D reúne todos.
Pegadinha da questão
As alternativas A, B e C contêm pares de itens verdadeiros, mas a palavra “apenas” torna cada uma incorreta por excluir outro item também verdadeiro. A designação genérica dos comandos como “princípios” é imprecisa, mas não afasta sua correspondência com as disposições expressas do art. 37.
Dica para questões semelhantes
  • Em alternativas com “apenas”, confira também o item excluído: um par verdadeiro não basta quando os três itens estão corretos.
  • Na improbidade, diferencie suspensão dos direitos políticos de perda da função pública e preserve a ressalva da forma e gradação previstas em lei.
  • Na responsabilidade do art. 37, § 6º, observe a qualificação das pessoas jurídicas privadas como prestadoras de serviços públicos e vincule a exigência de dolo ou culpa ao regresso contra o responsável.

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DUVIDOSO

A alternativa correta é a I, II e III.

Justificativa Fundamentada no Texto Constitucional (Art. 37 da CF/88):

Todos os itens apresentados correspondem a regras e diretrizes expressas no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, aplicáveis a todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios):

* Item I (Correto): Trata-se da redação do Art. 37, § 3º, da CF/88:

> "A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços."

>

* Item II (Correto): Trata-se do Art. 37, § 4º, da CF/88:

> "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

>

* Item III (Correto): Trata-se do Art. 37, § 6º, da CF/88, que define a responsabilidade civil objetiva do Estado:

> "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

>

Portanto, as três afirmações estão integralmente corretas.

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