Além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralida...

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Q4329609 Direito Constitucional

Além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta dos Municípios deverá obedecer aos seguintes princípios:



I- A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;


II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


III- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.



Estão corretos apenas os princípios:

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DUVIDOSO

A alternativa correta é a I, II e III.

Justificativa Fundamentada no Texto Constitucional (Art. 37 da CF/88):

Todos os itens apresentados correspondem a regras e diretrizes expressas no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, aplicáveis a todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios):

* Item I (Correto): Trata-se da redação do Art. 37, § 3º, da CF/88:

> "A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços."

>

* Item II (Correto): Trata-se do Art. 37, § 4º, da CF/88:

> "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

>

* Item III (Correto): Trata-se do Art. 37, § 6º, da CF/88, que define a responsabilidade civil objetiva do Estado:

> "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

>

Portanto, as três afirmações estão integralmente corretas.

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