Nos termos do art. 29 da Constituição da República Federati...
Nos termos do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos":
I- organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
II- cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
III- iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
Marque a alternativa que contenha apenas os preceitos corretos:
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Gabarito A
Erro da alternativa III
Conforme CF/88, Art. 29
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
Consegui acertar a questão por eliminação. Encontrei o erro no percentual (que é 5% o correto) da afirmativa III e ficou fácil, uma vez que ela só não está presente na alternativa A.
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