Nos termos do art. 29 da Constituição da República
Federativa do Brasil, "O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos":
I- organização das funções legislativas e fiscalizadoras
da Câmara Municipal;
II- cooperação das associações representativas no
planejamento municipal;
III- iniciativa popular de projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros, através
de manifestação de, pelo menos, dez por cento do
eleitorado.
Marque a alternativa que contenha apenas os preceitos
corretos:

Question

Nos termos do art. 29 da Constituição da República
Federativa do Brasil, "O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos":
I- organização das funções legislativas e fiscalizadoras
da Câmara Municipal;
II- cooperação das associações representativas no
planejamento municipal;
III- iniciativa popular de projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros, através
de manifestação de, pelo menos, dez por cento do
eleitorado.
Marque a alternativa que contenha apenas os preceitos
corretos: Alternativa A: l e II. Ou Alternativa B: III. Ou Alternativa C: I e III. Ou Alternativa D: I, Il e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] l e II. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 29, XI, XII e XIII: “XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;” “XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;” “XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;”. Os itens I e II reproduzem os preceitos constitucionais; o III troca o mínimo de cinco por cento por dez por cento. Portanto, somente I e II estão corretos, conforme a alternativa A.Tema central: Preceitos constitucionais municipaisAnálise das alternativasACertaA alternativa A contém apenas os itens I e II, correspondentes aos incisos XI e XII do art. 29, e exclui o item III.BErradaSeleciona exclusivamente o item III, que atribui à Constituição um mínimo de 10% do eleitorado. Isso contraria o art. 29, XIII, cujo mínimo é de 5%, além de excluir os itens I e II, expressamente previstos nos incisos XI e XII.CErradaEmbora o item I corresponda ao art. 29, XI, a alternativa inclui o item III, que altera indevidamente o mínimo constitucional de 5% para 10%. Também exclui o item II, que reproduz o preceito do art. 29, XII.DErradaOs itens I e II estão de acordo com o art. 29, XI e XII, mas a inclusão do item III torna a alternativa incorreta: o art. 29, XIII, exige manifestação de pelo menos 5% do eleitorado, não de pelo menos 10%.Pegadinha da questãoA troca de 5% por 10% altera o mínimo constitucional. O apoio de 10% também satisfaria o requisito de pelo menos 5%; o erro está em afirmar que a Constituição exige 10% como mínimo.Dica para questões semelhantesNa iniciativa popular municipal do art. 29, XIII, confira o percentual mínimo: 5% do eleitorado.Distinga o mínimo exigido de um apoio superior que também o satisfaz: 10% não invalida a iniciativa, mas não é o mínimo constitucional.Ao avaliar combinações de itens, confirme tanto a inclusão dos preceitos dos incisos XI e XII quanto a exclusão de afirmações que alterem o requisito do inciso XIII.

Nos termos do art. 29 da Constituição da República Federati...

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Gabarito: A

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