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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Saúde Bucal 20H - Edital nº 1 |
Q3779670
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município estabelece a estrutura
administrativa local, define competências dos poderes
municipais e organiza serviços essenciais, incluindo
ações de saúde pública. Acerca do assunto, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei Orgânica do Município funciona como a "constituição municipal", definindo a organização dos poderes locais e orientando políticas públicas, incluindo ações de saúde.
(__)A Lei Orgânica do Município permite que o Executivo municipal legisle sobre saúde sem necessidade de observar normas federais ou estaduais, desde que haja interesse local.
(__)A Lei Orgânica pode estabelecer diretrizes para a atuação do município na atenção básica, integrando-se ao Sistema Único de Saúde e respeitando a legislação superior.
(__)A Lei Orgânica pode determinar formas de participação popular, como conselhos e conferências municipais, fortalecendo o controle social sobre políticas de saúde.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Lei Orgânica do Município funciona como a "constituição municipal", definindo a organização dos poderes locais e orientando políticas públicas, incluindo ações de saúde.
(__)A Lei Orgânica do Município permite que o Executivo municipal legisle sobre saúde sem necessidade de observar normas federais ou estaduais, desde que haja interesse local.
(__)A Lei Orgânica pode estabelecer diretrizes para a atuação do município na atenção básica, integrando-se ao Sistema Único de Saúde e respeitando a legislação superior.
(__)A Lei Orgânica pode determinar formas de participação popular, como conselhos e conferências municipais, fortalecendo o controle social sobre políticas de saúde.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social - Família Acolhedora - Edital nº 1 |
Q3779421
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é um marco na garantia
dos direitos sociais no Brasil. Sobre os direitos sociais
previstos na Carta Magna, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados são direitos sociais.
(__)A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário.
(__)A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
(__)A previdência social é um direito universal e não contributivo, garantido a todos os cidadãos independentemente de pagamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados são direitos sociais.
(__)A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário.
(__)A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
(__)A previdência social é um direito universal e não contributivo, garantido a todos os cidadãos independentemente de pagamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social - Família Acolhedora - Edital nº 1 |
Q3779409
Direito Constitucional
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de
Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por
suposta infração político-administrativa. Alguns
parlamentares questionaram se o Legislativo poderia
instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo.
O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a
Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função
fiscalizadora e julgadora em casos específicos,
observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o
exercício dessa competência decorre:
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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779210
Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição Federal lista os direitos e
deveres individuais e coletivos, garantindo a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa que
corresponde a um direito assegurado pelo Artigo 5º.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779203
Direito Constitucional
O sistema tributário nacional é regido por princípios
constitucionais que protegem o contribuinte. Analise as
afirmativas a seguir sobre o princípio da legalidade
tributária.
I.É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.O princípio da legalidade tributária impede que o Poder Executivo crie impostos por meio de decreto.
III.A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu não viola especificamente a legalidade, mas sim a anterioridade.
Está correto o que se afirma em:
I.É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.O princípio da legalidade tributária impede que o Poder Executivo crie impostos por meio de decreto.
III.A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu não viola especificamente a legalidade, mas sim a anterioridade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779202
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil. O Artigo
1º define os fundamentos da República. Analise as
afirmativas a seguir.
I.A soberania e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil.
II.A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República.
III.O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil.
Está correto o que se afirma em:
I.A soberania e a cidadania são fundamentos da República Federativa do Brasil.
II.A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República.
III.O pluralismo político é um fundamento da República Federativa do Brasil.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779194
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos. Assinale a alternativa
correta sobre a capital federal, conforme o Art. 18, § 1º,
da CF/88.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779191
Direito Constitucional
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de
Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por
suposta infração político-administrativa. Alguns
parlamentares questionaram se o Legislativo poderia
instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo.
O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a
Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função
fiscalizadora e julgadora em casos específicos,
observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o
exercício dessa competência decorre:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779047
Direito Constitucional
Em uma reunião na Procuradoria-Geral do Município, um
secretário solicitou ao advogado municipal um parecer
sobre a aplicação imediata de determinada norma da
Constituição Federal, que assegurava um direito
fundamental já expresso no texto constitucional, sem
qualquer menção à necessidade de lei regulamentadora.
Ao analisar o caso, o advogado explicou aos gestores
públicos que esse tipo de norma, por sua natureza,
produz efeitos desde a promulgação da Constituição.
Diante dessa situação, o advogado deve esclarecer
corretamente que as normas de eficácia plena:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779041
Direito Constitucional
Em um julgamento perante o Tribunal de Justiça, o
procurador municipal defendeu a validade de uma
emenda à Constituição Estadual recentemente
aprovada, destacando que, embora a norma já estivesse
formalmente incorporada ao texto constitucional, sua
aplicação prática ainda não era possível, pois dependia
de uma lei complementar que detalhasse sua execução.
Diante desse cenário, o raciocínio adotado corretamente
pelo procurador corresponde a qual tipo de norma
constitucional?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779036
Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições, o advogado do
município foi designado para atuar na defesa da
constitucionalidade de uma lei local que criava uma
contribuição voltada à proteção ambiental. O Tribunal de
Justiça estadual, ao julgar ação direta de
inconstitucionalidade, declarou a norma inválida. Meses
depois, o Supremo Tribunal Federal analisou o mesmo
tema em ação de abrangência nacional e concluiu pela
plena validade da lei municipal. Diante desse cenário, ao
elaborar seu parecer, o advogado deve reconhecer que:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3779031
Direito Constitucional
Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de
Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por
suposta infração político-administrativa. Alguns
parlamentares questionaram se o Legislativo poderia
instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo.
O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a
Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função
fiscalizadora e julgadora em casos específicos,
observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o
exercício dessa competência decorre:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q3778856
Direito Constitucional
As competências exercidas exclusivamente pela Câmara de
Vereadores abrangem funções internas, de fiscalização,
controle e julgamento. Considerando as disposições do
Estatuto do Servidor, analise as assertivas:
I. Compete exclusivamente à Câmara conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
II. Compete exclusivamente à Câmara convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assunto previamente determinado.
III. Compete exclusivamente à Câmara autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por qualquer período, inclusive inferior a quinze dias.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Compete exclusivamente à Câmara conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
II. Compete exclusivamente à Câmara convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assunto previamente determinado.
III. Compete exclusivamente à Câmara autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por qualquer período, inclusive inferior a quinze dias.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |
Q3778775
Direito Constitucional
A Lei Orgânica atribui à Mesa Diretora um conjunto de
funções essenciais ao funcionamento legislativo. Considerando
essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778603
Direito Constitucional
A seguridade social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção social a toda a população. Tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social, assegura direitos básicos como:
I. Saúde.
II. Assistência social.
III. Segurança pública.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778583
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:
I. Promover, publicamente, a ação penal privada, na forma da lei.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
III. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Médica - Acesso Direto |
Q3778369
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 implantou no país o
Sistema Único de Saúde (SUS). No título VIII, Da Ordem
Social, seção II, referente à Saúde, o art. 196 define que a
saúde é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |
Q3778290
Direito Constitucional
A Lei Orgânica atribui à Mesa Diretora um conjunto de
funções essenciais ao funcionamento legislativo. Considerando
essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |
Q3778262
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, um grupo de deputados propôs um projeto de lei que visa criar programas de incentivo à leitura em escolas públicas estaduais. O projeto detalha os recursos financeiros, a metodologia de implementação e a criação de bibliotecas digitais em todas as unidades de ensino. O projeto passou por análise das comissões permanentes, incluindo a de educação e orçamento, onde foram realizadas audiências públicas e debates com especialistas, professores e representantes da sociedade civil. Após as discussões e possíveis ajustes, o projeto foi votado em plenário e aprovado pela maioria dos deputados.
Com base na leitura do caso, é correto afirmar que o próximo passo é encaminhar o projeto
Na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, um grupo de deputados propôs um projeto de lei que visa criar programas de incentivo à leitura em escolas públicas estaduais. O projeto detalha os recursos financeiros, a metodologia de implementação e a criação de bibliotecas digitais em todas as unidades de ensino. O projeto passou por análise das comissões permanentes, incluindo a de educação e orçamento, onde foram realizadas audiências públicas e debates com especialistas, professores e representantes da sociedade civil. Após as discussões e possíveis ajustes, o projeto foi votado em plenário e aprovado pela maioria dos deputados.
Com base na leitura do caso, é correto afirmar que o próximo passo é encaminhar o projeto
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |
Q3778261
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta corretamente a definição dos três
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
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