Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 165, caput: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais." Constituição da República, art. 165, § 4º: "Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional." Constituição da República, art. 167, I: "São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;" No caso, o projeto de lei que cria despesa pública só supera o controle de constitucionalidade se for compatível com o planejamento orçamentário vigente, o que conduz ao gabarito E.

• Em criação de despesa pública, procure primeiro o vínculo com o sistema constitucional de planejamento: PPA, LDO e LOA.
• Separe controle de constitucionalidade da criação da despesa de questões posteriores de execução administrativa ou ajuste orçamentário.
• Desconfie de alternativas baseadas em conveniência política ou aceitação social: esses critérios não substituem requisito constitucional expresso.
• Se a alternativa invocar solução futura, como suplementação, verifique se ela não está tentando encobrir a falta de compatibilidade inicial com o planejamento vigente.