O cerne da questão está no Art. 24, inciso I e § 1º, da Constituição Federal, que estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e orçamento.

• O Modelo Federal: A Constituição Federal (após as Emendas do Orçamento Impositivo, como a EC 86/2015 e a EC 100/2019) estabelece que as programações orçamentárias de emendas individuais são de execução obrigatória. No plano federal, o Art. 166, § 17 da CF permite expressamente que os restos a pagar sejam considerados para fins de cumprimento do limite de execução (até o limite de 0,6% da receita corrente líquida).
• O Princípio da Simetria: O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado (ex: ADI 6.308) de que os Estados, ao disciplinarem o orçamento impositivo em suas constituições estaduais, devem observar o modelo federal.
• A Inconstitucionalidade: Se uma norma estadual proíbe o cômputo de restos a pagar, ela está criando uma regra de Direito Financeiro mais restritiva ou diversa da norma geral nacional.

GABARITO C

ADI 7060 / SE

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 151, § 12, da Constituição do Estado de Sergipe, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 10 de dezembro de 2020. Emenda parlamentar impositiva. Vedação do cômputo de “restos a pagar” para o cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória dos programas de trabalho incluídos no âmbito daquela unidade federativa. Inconstitucionalidade. Competência da União para editar normas gerais de direito financeiro e orçamento (art. 24, incisos I e II, § 1º, da CF/88). Reserva de lei complementar federal para a edição de normas gerais sobre elaboração da lei orçamentária anual, gestão financeira e critérios para execução das programações de caráter obrigatório (art. 165, § 9º, da CF/88). Emendas Constitucionais nºs 86/15 e 100/19 e Lei Federal nº 4.320/64. Reprodução obrigatória. Princípio da simetria. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente .

3. O constituinte sergipano, no intuito de garantir a execução total do orçamento impositivo no mesmo exercício financeiro da respectiva lei orçamentária, inovou ao impedir que se considere o cômputo de qualquer percentual de despesas inscritas em restos a pagar, para fins do cumprimento da execução orçamentária e financeira no âmbito do Estado de Sergipe (§ 12 do art. 151 da CE). In casu , ao atribuir às referidas emendas estaduais parlamentares impositivas vedação orçamentária não prevista na Constituição Federal (art. 166, § 17, da CF, alterado pela EC nº 126/22), o constituinte derivado decorrente extrapolou os limites de sua competência suplementar legislativa. 4. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que normas da Constituição Federal sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de observância obrigatória pelas constituições dos estados. Por conseguinte, as regras introduzidas à CF/88 por meio da edição das Emendas Constitucionais nº 86/15, nº 100/19 e nº 126/22 devem ser observadas pelo legislador estadual, por força do princípio da simetria. Precedentes.

Análise do Enunciado

O comando central da questão apresenta a discussão sobre a iniciativa de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no âmbito estadual que pretendia vedar o cômputo de despesas inscritas em restos a pagar para fins de cumprimento da execução obrigatória de emendas parlamentares impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado. O objetivo é definir a conformidade constitucional dessa norma estadual à luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).

Desconstrução das Alternativas

• A) A vedação ao cômputo de restos a pagar para execução de emendas impositivas pode ser livremente estabelecida por emenda constitucional estadual, no exercício da autonomia federativa.

  • Erro conceitual: Incorreto. Embora os Estados possuam autonomia federativa e capacidade de autogoverno e auto-organização, a gestão orçamentária, financeira e os conceitos gerais de empenho, restos a pagar e execução de despesas públicas submetem-se às normas gerais de Direito Financeiro editadas pela União (art. 24, inciso I, da CF/88), não podendo a legislação ou constituição estadual inovar criando regras de execução financeira que contrariem o microssistema nacional de finanças públicas. Incorreta.

• B) A Constituição Estadual pode disciplinar integralmente os critérios de execução financeira das emendas parlamentares impositivas, ainda que em sentido diverso das normas gerais federais.

  • Erro conceitual: Incorreto. A competência dos Estados para legislar concorrentemente sobre direito financeiro (art. 24, I, da CF/88) é suplementar. Quando a União edita normas gerais (como a Lei nº 4.320/1964 e as regras constitucionais de execução orçamentária impositiva), os Estados devem observá-las estritamente, sendo vedado estabelecer critérios próprios em sentido contrário que afetem a harmonia e o pacto federativo orçamentário. Incorreta.

• C) É inconstitucional norma estadual que vede o cômputo de restos a pagar na execução obrigatória de emendas impositivas, por invadir a competência da União para normas gerais de Direito Financeiro.

  • Análise do Gabarito: Correto. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou jurisprudência firme no sentido de que cabe exclusivamente à União legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, § 1º, da CF/88). Normas estaduais que pretendam alterar conceitos estruturantes de execução orçamentária — como a consideração de restos a pagar para fins de cumprimento de metas ou emendas impositivas — invadem a competência legislativa federal e violam o princípio da simetria e o modelo nacional de orçamento. Alternativa Correta.

• D) A exclusão dos restos a pagar do cálculo da execução orçamentária obrigatória decorre diretamente da Lei nº 4.320/1964, aplicável automaticamente aos Estados.

  • Erro conceitual: Incorreto. A Lei nº 4.320/1964 define o conceito de Restos a Pagar em seu art. 36, mas não estabelece tal exclusão automática para fins de emendas impositivas (cujo regime de execução obrigatória decorre de normas constitucionais e de critérios gerais de contabilidade pública). A premissa de que a lei federal determina tal exclusão direta para emendas impositivas é incorreta. Incorreta.

• E) A vedação ao cômputo de restos a pagar é medida de gestão financeira discricionária do Estado, não sujeita ao princípio da simetria constitucional.

  • Erro conceitual: Incorreto. A execução das emendas parlamentares impositivas nos Estados deve observar os parâmetros constitucionais federais de simetria e as normas gerais de finanças públicas, não se tratando de matéria de mera discricionariedade administrativa ou financeira local. Incorreta.