O cerne da questão está no Art. 24, inciso I e § 1º, da Constituição Federal, que estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e orçamento.

• O Modelo Federal: A Constituição Federal (após as Emendas do Orçamento Impositivo, como a EC 86/2015 e a EC 100/2019) estabelece que as programações orçamentárias de emendas individuais são de execução obrigatória. No plano federal, o Art. 166, § 17 da CF permite expressamente que os restos a pagar sejam considerados para fins de cumprimento do limite de execução (até o limite de 0,6% da receita corrente líquida).
• O Princípio da Simetria: O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado (ex: ADI 6.308) de que os Estados, ao disciplinarem o orçamento impositivo em suas constituições estaduais, devem observar o modelo federal.
• A Inconstitucionalidade: Se uma norma estadual proíbe o cômputo de restos a pagar, ela está criando uma regra de Direito Financeiro mais restritiva ou diversa da norma geral nacional.

GABARITO C

ADI 7060 / SE

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 151, § 12, da Constituição do Estado de Sergipe, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 10 de dezembro de 2020. Emenda parlamentar impositiva. Vedação do cômputo de “restos a pagar” para o cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória dos programas de trabalho incluídos no âmbito daquela unidade federativa. Inconstitucionalidade. Competência da União para editar normas gerais de direito financeiro e orçamento (art. 24, incisos I e II, § 1º, da CF/88). Reserva de lei complementar federal para a edição de normas gerais sobre elaboração da lei orçamentária anual, gestão financeira e critérios para execução das programações de caráter obrigatório (art. 165, § 9º, da CF/88). Emendas Constitucionais nºs 86/15 e 100/19 e Lei Federal nº 4.320/64. Reprodução obrigatória. Princípio da simetria. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente .

3. O constituinte sergipano, no intuito de garantir a execução total do orçamento impositivo no mesmo exercício financeiro da respectiva lei orçamentária, inovou ao impedir que se considere o cômputo de qualquer percentual de despesas inscritas em restos a pagar, para fins do cumprimento da execução orçamentária e financeira no âmbito do Estado de Sergipe (§ 12 do art. 151 da CE). In casu , ao atribuir às referidas emendas estaduais parlamentares impositivas vedação orçamentária não prevista na Constituição Federal (art. 166, § 17, da CF, alterado pela EC nº 126/22), o constituinte derivado decorrente extrapolou os limites de sua competência suplementar legislativa. 4. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que normas da Constituição Federal sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de observância obrigatória pelas constituições dos estados. Por conseguinte, as regras introduzidas à CF/88 por meio da edição das Emendas Constitucionais nº 86/15, nº 100/19 e nº 126/22 devem ser observadas pelo legislador estadual, por força do princípio da simetria. Precedentes.