Por simetria das atribuições do Congresso Nacional estabelecidas no art. 48, da CF, temos que a Assembleia Legislativa tem competência para aprovar lei do orçamento e do plano plurianual, com posterior sanção do Governador. Veja-se:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

Dessa forma, o gabarito é a assertiva A.

Vejam, por favor se o meu raciocínio quanto ao erro da D está correto (acabei marcando ela)

Para entender eu dividi em 2 partes:

1ª As Assembleias Legislativas estaduais realmente podem criar CPIs com poderes para investigar possíveis irregularidades na criação ou gestão de reservas ambientais

2ª Agora, essa parte que diz que a Assembleia pode “criar, alterar ou revogar normas ambientais por ato próprio” eu imagino que esteja errada, pois dá a entender que ela pode fazer isso por meio de Resolução, por exemplo, quando na verdade ela precisa de lei (AL + sanção do Gov). Ou seja, precisa haver um processo legislativo e não simplesmente ato próprio.

Será que é isso?

B - Parque "NACIONAL" é de competência da União e não do Estado.

C - Quem faz política pública é o Poder Executivo e não o "JUDICIÁRIO".

D - Entendo que "por ato próprio" é criar uma norma sem a sanção de outro poder. Para o Legislativo, são as matérias constantes do art. 49 da CF, dentre as quais não constam de forma genérica as normas ambientais.

E - Quem faz o licenciamento ambiental são órgãos do Executivo (no caso em análise, provavelmente esse SEDAM).

errei porque ao meu ver 'planos plurianais' está errado só há um plano plurianual a cada 4 anos , ou não?

A alternativa correta é a A. 

✅ Resposta Correta

A) Aprova o orçamento estadual e os planos plurianuais, possibilitando a alocação de recursos para políticas de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável.

Esta é uma competência típica do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa). Cabe aos deputados estaduais votar e aprovar as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). Sem essa aprovação, o governo não pode destinar verbas para órgãos como a SEDAM ou para projetos específicos de proteção florestal.

❌ Justificativa das Incorretas

Alternativa B

• Erro: A criação de Unidades de Conservação (como Parques Nacionais) é competência do Poder Executivo, embora a Assembleia possa ser consultada ou legislar sobre normas gerais. No caso de Unidades Nacionais, a competência é federal (União). Além disso, a extinção ou redução de limites de espaços protegidos exige lei específica, mas a gestão direta não é da Assembleia.

Alternativa C

• Erro: A Assembleia Legislativa fiscaliza o Poder Executivo (órgãos ambientais), mas não o Poder Judiciário. O Legislativo não tem atribuição constitucional para fiscalizar atos jurisdicionais do Judiciário; essa fiscalização interna cabe ao CNJ e aos próprios tribunais.

Alternativa D

• Erro: Embora a Assembleia possa criar CPIs para investigar irregularidades, o erro está na parte final: o Legislativo não cria, altera ou revoga normas por "ato próprio" com força de lei sem seguir o processo legislativo (que exige sanção do Governador, na maioria dos casos). Uma CPI produz um relatório, mas não altera leis sozinha.

Alternativa E

• Erro: O licenciamento ambiental é uma função administrativa/executiva. Quem o realiza é a SEDAM (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental). As comissões da Assembleia têm papel político e de fiscalização, mas não possuem competência técnica ou jurídica para emitir licenças ambientais diretamente.

Fonte: IA