Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil...
Considere as seguintes proposições referentes à laicidade do Estado brasileiro.
I- Ao assumir uma postura laica, o Estado evita conceder privilégios a um grupo em detrimento dos demais, objetivando assegurar que todos os/as cidadãos/ãs tenham sua dignidade e seus direitos humanos protegidos, especialmente seus direitos à igualdade, à liberdade de consciência e à liberdade de crença ou descrença religiosa.
II- Por laicidade, entende-se a separação, imparcialidade e respeito do Estado diante das variadas concepções de mundo, crenças religiosas e filosofia de vida presentes na sociedade.
III- A laicidade tem como função assegurar que os direitos fundamentais sejam exercidos por todas as pessoas, em igualdade, assim como garantir que o Estado não seja guiado por preceitos religiosos.
IV- No estado laico brasileiro, as diferentes filosofias de vida e crenças religiosas de grupos minoritários devem se pautar pela filosofia de vida cristã, considerando sua maioria no Brasil e sua longa tradição europeia.
É CORRETO o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 19, I: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;". Como o enunciado trata da laicidade do Estado brasileiro, esse dispositivo afasta favorecimento, subordinação ou alinhamento estatal a religião específica e, combinado com a proteção da liberdade de consciência e de crença, leva à conclusão de que I, II e III estão corretas e IV está errada.
- Em temas de laicidade, verifique se a proposição respeita a vedação do art. 19, I: o Estado não pode estabelecer, subvencionar, embaraçar nem manter aliança com religião.
- Não reduza laicidade à liberdade de culto; a base constitucional também protege liberdade de consciência, descrença e convicções filosóficas.
- Se a alternativa usar maioria religiosa, tradição histórica ou cultura dominante para justificar orientação estatal, a tendência é estar errada.
- A ressalva de colaboração de interesse público não autoriza dependência, aliança nem privilégio entre Estado e igrejas.
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Comentários
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DEVEM se pautar pela filosofia de vida cristã em um Estado laico?
Com base no texto constitucional citado e nos princípios da Laicidade do Estado, a alternativa correta indica que as proposições I, II e III estão corretas.
Aqui está a análise detalhada de cada item:
Análise das Proposições
I. Correta: O Estado laico atua como um garantidor da neutralidade. Ao não privilegiar uma religião específica, ele protege a liberdade de crença e de descrença, garantindo que minorias religiosas ou ateus tenham os mesmos direitos que a maioria.
II. Correta: A laicidade pressupõe que o Estado é imparcial. Ele não é contra as religiões (ateísmo de Estado), mas sim independente delas, respeitando a pluralidade de visões de mundo da sociedade.
III. Correta: Uma das funções centrais da laicidade é impedir que preceitos dogmáticos ou religiosos guiem a criação de leis ou políticas públicas, assegurando que o interesse público e os direitos fundamentais sejam a prioridade.
IV. Incorreta: Esta proposição contradiz o conceito de laicidade. Em um Estado laico, nenhum grupo (mesmo que majoritário ou com tradição histórica) pode impor sua filosofia de vida ou crença sobre as minorias. A liberdade religiosa garante que cada grupo viva segundo seus próprios preceitos, desde que respeitem as leis civis.
Conclusão
Portanto, as afirmações I, II e III são as verdadeiras. A afirmação IV está incorreta por sugerir uma hierarquia religiosa que o Artigo 19 da Constituição Federal de 1988 visa justamente extinguir.
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O Texto Constitucional
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências em relação a eles.
Explicação dos Pontos Principais
1. Separação Igreja-Estado (Inciso I)
Este é o núcleo da laicidade. O Estado brasileiro não possui uma religião oficial e deve ser neutro.
Proibição de Subvenção: O governo não pode financiar ou dar auxílio financeiro direto a igrejas.
Proibição de Embaraço: O Estado não pode perseguir ou dificultar o funcionamento de qualquer crença.
Exceção de Colaboração: É permitida a cooperação em áreas de interesse público, como projetos sociais, assistência em hospitais ou educação, desde que regulamentada por lei.
2. Fé aos Documentos Públicos (Inciso II)
Este inciso garante a validade nacional dos documentos emitidos por órgãos oficiais. Um documento emitido em um estado (como uma certidão de nascimento ou diploma) deve ser aceito em todo o território nacional, impedindo que burocracias regionais invalidem direitos do cidadão.
3. Princípio da Igualdade (Inciso III)
Reforça que todos os brasileiros são iguais perante a lei. O Estado não pode criar privilégios para moradores de certas regiões ou discriminar cidadãos com base em sua origem geográfica ou qualquer outra distinção que fira a unidade nacional.
Por que este artigo é importante?
Liberdade Religiosa: Garante que o Estado não imponha uma crença nem persiga quem não possui uma.
Neutralidade Política: Impede que instituições religiosas interfiram diretamente nas decisões soberanas do Estado e vice-versa.
Segurança Jurídica: Ao garantir a fé pública dos documentos e a igualdade entre brasileiros, o artigo protege o direito de ir e vir e a validade dos atos civis em todo o Brasil.
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