Durante o planejamento anual de atividades legislativas, foi...
Essa orientação reforça que a Alerj desempenha, entre suas funções institucionais, a de
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 122, caput: “Art. 122 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” O enunciado descreve essa atribuição constitucional da Alerj, de modo que a função institucional correspondente é o controle externo da atuação administrativa estadual, o que conduz à alternativa C.
- Se o enunciado mencionar fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial pelo Legislativo, identifique função de controle externo.
- Diferencie sempre controle da administração de execução ou gestão administrativa: fiscalizar não é administrar.
- Quando aparecer Tribunal de Contas, lembre que ele auxilia no controle externo; a titularidade do controle continua com a Assembleia Legislativa.
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A alternativa correta é a C) controlar a atuação administrativa do Executivo.
Essa questão aborda a função típica de fiscalização e controle do Poder Legislativo, que é exercida de forma externa sobre o Poder Executivo e os demais órgãos da administração.
A Função de Controle do Legislativo: O Poder Legislativo possui duas funções típicas principais:
- Função Legislativa: Inovação na ordem jurídica através da criação de leis.
- Função Fiscalizatória (Controle): Vigilância sobre como o Poder Executivo utiliza o dinheiro público e como gere a máquina administrativa.
No Estado do Rio de Janeiro, assim como na esfera federal, esse controle abrange os aspectos listados no enunciado:
- Contábil: Regularidade das contas e registros.
- Financeiro: Fluxo de receitas e despesas.
- Orçamentário: Cumprimento da LOA (Lei Orçamentária Anual).
- Operacional: Eficiência e eficácia dos programas de governo.
- Patrimonial: Guarda e conservação dos bens públicos.
RESP
GAB c, ER, DIF, COLEGA Q CONC:
A alternativa correta é a C) controlar a atuação administrativa do Executivo.
Essa questão aborda a função típica de fiscalização e controle do Poder Legislativo, que é exercida de forma externa sobre o Poder Executivo e os demais órgãos da administração.
A Função de Controle do Legislativo: O Poder Legislativo possui duas funções típicas principais:
- Função Legislativa: Inovação na ordem jurídica através da criação de leis.
- Função Fiscalizatória (Controle): Vigilância sobre como o Poder Executivo utiliza o dinheiro público e como gere a máquina administrativa.
No Estado do Rio de Janeiro, assim como na esfera federal, esse controle abrange os aspectos listados no enunciado:
- Contábil: Regularidade das contas e registros.
- Financeiro: Fluxo de receitas e despesas.
- Orçamentário: Cumprimento da LOA (Lei Orçamentária Anual).
- Operacional: Eficiência e eficácia dos programas de governo.
- Patrimonial: Guarda e conservação dos bens públicos.
Questão relativamente capiciosa. Focar nos verbos citados. Poder legislativo —> exerce CONTROLE externo com auxílio de tc —> a única alternativa que traz verbo com o sentido de controle é a C.
Análise Estruturada da Questão: As Funções Institucionais do Poder Legislativo
1. Análise do Enunciado
O comando central da questão relata o planejamento anual das atividades legislativas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), reforçando que, por determinação da Constituição Estadual e da Constituição Federal, o Poder Legislativo exerce, além da função típica de legislar, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração estadual. A questão exige que se aponte qual é a função institucional desempenhada pela Alerj ao exercer esse encargo de fiscalização sobre a gestão pública.
2. Desconstrução das Alternativas
A) executar políticas públicas setoriais. (Incorreta)
Justificativa: Falso! A execução direta de políticas públicas, obras e serviços é a função típica do Poder Executivo (função administrativa). O Poder Legislativo fiscaliza e controla, mas não executa diretamente as políticas.
B) assessorar tecnicamente o Poder Judiciário. (Incorreta)
Justificativa: Falso! O Poder Legislativo não presta assessoria técnica ao Poder Judiciário. Os órgãos de auxílio técnico ao controle externo são os Tribunais de Contas, e não o Judiciário.
C) controlar a atuação administrativa do Executivo. (Alternativa Correta / Gabarito Oficial)
Justificativa: Perfeito! Conforme a arquitetura constitucional brasileira (separação de poderes e sistema de freios e contrapesos), a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo (com o auxílio do Tribunal de Contas) consubstancia o controle externo sobre a atuação administrativa do Poder Executivo, garantindo a probidade, a legalidade e a economicidade dos atos da administração.
D) gerir diretamente os recursos de autarquias estaduais. (Incorreta)
Justificativa: Falso! A gestão e a administração dos recursos das autarquias competem às próprias entidades da administração indireta sob a supervisão do Poder Executivo, e não ao Poder Legislativo.
E) deliberar sobre os processos administrativos disciplinares. (Incorreta)
Justificativa: Falso! A instauração, instrução e julgamento de processos administrativos disciplinares (PADs) no âmbito da gestão civil ou militar inserem-se no poder disciplinar e na autotutela do Poder Executivo (ou internamente em cada respectivo Poder para seus próprios servidores), não sendo competência deliberativa da Assembleia Legislativa.
Acrescentando aos estudos...
o controle legislativo representa o controle externo da administração pública em sentido estrito (com fundamento no art. 70 da Carta Magna).Ademais, o controle legislativo da administração pode ser dividido em controle parlamentar direto (ou político) e controle parlamentar indireto (ou técnico).
O controle político da administração pública é aquele desempenhado diretamente pelas casas legislativas.
O controle legislativo técnico da administração pública, por sua vez, é aquele exercido pelos Tribunais de Contas, com fundamento no art. 71 da Constituição Federal.
Bons Estudos!!!
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