Durante o planejamento anual de atividades legislativas, foi...
Essa orientação reforça que a Alerj desempenha, entre suas funções institucionais, a de
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 122, caput: “Art. 122 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” O enunciado descreve essa atribuição constitucional da Alerj, de modo que a função institucional correspondente é o controle externo da atuação administrativa estadual, o que conduz à alternativa C.
- Se o enunciado mencionar fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial pelo Legislativo, identifique função de controle externo.
- Diferencie sempre controle da administração de execução ou gestão administrativa: fiscalizar não é administrar.
- Quando aparecer Tribunal de Contas, lembre que ele auxilia no controle externo; a titularidade do controle continua com a Assembleia Legislativa.
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A alternativa correta é a C) controlar a atuação administrativa do Executivo.
Essa questão aborda a função típica de fiscalização e controle do Poder Legislativo, que é exercida de forma externa sobre o Poder Executivo e os demais órgãos da administração.
A Função de Controle do Legislativo: O Poder Legislativo possui duas funções típicas principais:
- Função Legislativa: Inovação na ordem jurídica através da criação de leis.
- Função Fiscalizatória (Controle): Vigilância sobre como o Poder Executivo utiliza o dinheiro público e como gere a máquina administrativa.
No Estado do Rio de Janeiro, assim como na esfera federal, esse controle abrange os aspectos listados no enunciado:
- Contábil: Regularidade das contas e registros.
- Financeiro: Fluxo de receitas e despesas.
- Orçamentário: Cumprimento da LOA (Lei Orçamentária Anual).
- Operacional: Eficiência e eficácia dos programas de governo.
- Patrimonial: Guarda e conservação dos bens públicos.
RESP
GAB c, ER, DIF, COLEGA Q CONC:
A alternativa correta é a C) controlar a atuação administrativa do Executivo.
Essa questão aborda a função típica de fiscalização e controle do Poder Legislativo, que é exercida de forma externa sobre o Poder Executivo e os demais órgãos da administração.
A Função de Controle do Legislativo: O Poder Legislativo possui duas funções típicas principais:
- Função Legislativa: Inovação na ordem jurídica através da criação de leis.
- Função Fiscalizatória (Controle): Vigilância sobre como o Poder Executivo utiliza o dinheiro público e como gere a máquina administrativa.
No Estado do Rio de Janeiro, assim como na esfera federal, esse controle abrange os aspectos listados no enunciado:
- Contábil: Regularidade das contas e registros.
- Financeiro: Fluxo de receitas e despesas.
- Orçamentário: Cumprimento da LOA (Lei Orçamentária Anual).
- Operacional: Eficiência e eficácia dos programas de governo.
- Patrimonial: Guarda e conservação dos bens públicos.
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