Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Os cinco princípios básicos da Administração Pública que estão previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente são: legalidade, publicidade, ampla defesa, contraditório e eficiência (1ª parte). A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso (2ª parte). Já o princípio da eficiência, o mais moderno princípio da função administrativa, exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Analise as assertivas a seguir referentes às disposições da Lei nº 1.069/2026, identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A Secretaria Executiva de Fiscalização (SEFIS), órgão gestor do Sistema Municipal de Fiscalização, é criada como entidade autárquica vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, sendo o sistema estruturado em três eixos autônomos de atuação fiscalizatória.
( ) As demandas fiscalizatórias recebidas pela SEFIS deverão ser registradas em sistema eletrônico no prazo de até 72 horas, devendo a fiscalização dar andamento compulsório à apuração mesmo nos casos de denúncias que omitam o local exato da ocorrência do fato.
( ) Diante da identificação de situação de risco grave ou iminente à saúde ou à segurança das pessoas, o Agente de Fiscalização Municipal ou o servidor competente possui autorização legal para a adoção de medidas cautelares, nos termos de instrução normativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo:
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), analise as assertivas a seguir, identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O enquadramento de qualquer conduta nos atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, caracterizado pela intenção livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, sendo expressamente vedada a responsabilização na modalidade culposa.
( ) A aplicação da sanção de perda da função pública atinge, em regra, tão somente o vínculo de mesma qualidade e natureza mantido pelo agente público com a mesma entidade lesada à época da prática da infração.
( ) A ação para a aplicação das sanções de improbidade administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que o agente público cessar o exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:
A Lei Ordinária nº 14.151/2024 do Município de Porto Alegre, dispõe sobre o funcionamento das Feiras-Modelo e do Mercadão do Produtor. Considerando as regras de uso dos espaços logradouros do Município e as disposições que regulam a atuação dos feirantes e produtores conforme a referida legislação municipal, analise as afirmativas a seguir:
I – O feirante poderá se afastar de suas atividades sempre que julgar necessário, desde que devidamente autorizado, mediante prévia comunicação à Unidade de Fomento (UFOM), sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei.
II – O termo de outorga para exploração das bancas e espaços públicos possui natureza jurídica de permissão de uso de bem público, revestindo-se de caráter precário e discricionário, podendo ser revogado pelo Município de Porto Alegre com base em critérios motivados de oportunidade e conveniência do interesse público, sem que assista ao permissionário direito à indenização.
III – A inobservância contínua das normas sanitárias e o descumprimento das obrigações no local ocupado sujeitam o feirante a sanções administrativas progressivas.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?
Durante procedimento fiscalizatório para a apuração de potenciais infrações administrativas e constituição de crédito não tributário, surgiram questionamentos acerca dos atos instrutórios, das medidas acauteladoras, da contagem de prazos e das hipóteses extintivas do poder sancionatório. Com base na Lei Complementar Municipal nº 992/2023, considere a situação descrita e analise as assertivas a seguir:
I – Caso o administrado autuado argua a suspeição de servidor ou autoridade administrativa alegando inimizade notória, o eventual indeferimento dessa alegação ensejará a interposição de recurso o qual, por expressa previsão legal, será dotado de efeito suspensivo automático, obstando o prosseguimento dos atos instrutórios até o seu julgamento definitivo.
II – Em situações de risco iminente à coletividade ou ao interesse público, a Administração Pública Municipal poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras antes da manifestação prévia do administrado; ademais, se o interessado posteriormente apresentar pedido de desistência do processo, a Administração não estará vinculada a tal requerimento, podendo dar prosseguimento ao feito se o interesse público assim o exigir.
III – A prescrição da pretensão punitiva/constitutiva administrativa ocorre em 5 (cinco) anos, contados da data do conhecimento do fato pela Administração Pública Municipal; outrossim, incide a prescrição intercorrente caso o processo administrativo permaneça paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?
Considere as assertivas a seguir referentes às disposições do Decreto Municipal nº 17.134/2011, identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O exercício da atividade ambulante possui caráter personalíssimo, admitindo-se a indicação de preposto para auxílio ou substituição do titular, desde que previamente cadastrado e autorizado pelo órgão municipal competente.
( ) Na ocorrência de apreensão de mercadorias ou equipamentos decorrente de infração fiscal, será lavrado o Auto de Apreensão e Depósito, ficando a restituição dos bens condicionada à comprovação da origem e à quitação das multas e despesas.
( ) Por constituir direito de propriedade sobre o ponto comercial, a autorização concedida integra o patrimônio privado do titular, sendo permitida a sua venda, doação, aluguel ou transferência a terceiros por ato intervivos.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:
Os atos administrativos gozam de determinados atributos que os distinguem dos atos praticados nas relações privadas. Nesse sentido, a __________ permite, em hipóteses legalmente admitidas, que a Administração execute diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial prévia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: