Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4423868 Direito Administrativo
São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO:
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Q4423858 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 992/2023 do Município de Porto Alegre, que estabelece as normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e da Administração Municipal indireta e dá outras providências.
Com base no capítulo XVI – Dos Recursos da referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q4423855 Direito Administrativo
Segundo Rossi (2020), entre os entes integrantes da Administração Pública indireta estão as autarquias de regime especial responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Essas autarquias se denominam: 
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Q4423854 Direito Administrativo
Com base em Rossi (2020), sobre as características da Administração Pública direta, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q4423853 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), são requisitos do ato administrativo, EXCETO:
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Q4423852 Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), analise a sentença abaixo, relacionada aos princípios da Administração Pública:

Os cinco princípios básicos da Administração Pública que estão previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente são: legalidade, publicidade, ampla defesa, contraditório e eficiência (1ª parte). A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso (2ª parte). Já o princípio da eficiência, o mais moderno princípio da função administrativa, exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 
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Q4423846 Direito Administrativo
Entre as atividades desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), pode surgir a necessidade de obter áreas destinadas à construção de conjuntos residenciais. Nos termos da Lei Municipal nº 2.902/1965, que fixa diretrizes para a política habitacional do Município, nessa hipótese, compete ao DEMHAB: 
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Q4423820 Direito Administrativo
A Administração Pública utiliza diferentes entidades para executar atividades de interesse coletivo que exigem maior especialização técnica e administrativa. No Estado de Pernambuco, a Empresa de Turismo de Pernambuco (EMPETUR) desempenha papel relevante na promoção do destino, na captação de eventos e no apoio à comercialização dos produtos turísticos, contribuindo para o fortalecimento da atividade turística e para o desenvolvimento regional. Considerando a organização da Administração Pública e as entidades da administração pública, assinale a opção correta.
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Q4423809 Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública verificou que um ato administrativo havia sido praticado em desacordo com a legislação vigente, sem que dele tivesse decorrido direito adquirido para terceiros de boa-fé. Diante dessa situação, a própria Administração decidiu desfazer o ato por motivo de ilegalidade, independentemente de provocação do Poder Judiciário. Nesse contexto, a medida adotada caracteriza o exercício do poder de:
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Q4423788 Direito Administrativo
Com o intuito de trazer significativas alterações no regime jurídico das contratações públicas no Brasil, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, incorpora avanços tecnológicos e melhores práticas de gestão por competências e governança das contratações. No que concerne às modalidades de licitação previstas por esta nova lei, assinale a alternativa correta.
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Q4423731 Direito Administrativo
Ao consolidar os atos normativos de uma agência estadual que fiscaliza concessões de saneamento, a assessoria recebe duas minutas. A primeira detalha comandos legais mediante padrões técnicos obrigatórios para prestadores e usuários. A segunda disciplina a composição, as competências, as reuniões e o quórum do colegiado interno. Para registrar corretamente a natureza e a função dos instrumentos, a equipe deve distinguir regulação, regulamentação e regimento. Assinale a alternativa que apresenta a classificação dos atos.
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Q4423730 Direito Administrativo
Para subsidiar a fiscalização de ativos de uma concessionária, uma agência pretende contratar uma empresa para realizar perícia e avaliação técnica de natureza predominantemente intelectual. O estudo demonstra que a metodologia proprietária da empresa é indispensável, sem substituto equivalente, e comprova sua notória especialização. Os autos contêm a demanda, o estudo técnico, a análise de riscos, o termo de referência, a estimativa e os pareceres, mas omitem outros elementos da contratação direta. Diante disso, podemos afirmar corretamente que o encaminhamento previsto na Lei nº 14.133/2021 é:
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Q4423729 Direito Administrativo
Na instrução de parecer sobre a execução de contrato de obra de infraestrutura regulada, o analista identifica dois fatos sucessivos: um evento superveniente expressamente atribuído à contratada na matriz de alocação de riscos e, depois, uma alteração unilateral das especificações técnicas determinada pela Administração, com aumento dos encargos de execução. A contratada solicita o restabelecimento da equação econômicofinanceira pelos dois fatos. Assinale a alternativa que apresenta o tratamento previsto na Lei nº 14.133/2021.
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Q4423282 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir referentes às disposições da Lei nº 1.069/2026, identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



( ) A Secretaria Executiva de Fiscalização (SEFIS), órgão gestor do Sistema Municipal de Fiscalização, é criada como entidade autárquica vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, sendo o sistema estruturado em três eixos autônomos de atuação fiscalizatória.



( ) As demandas fiscalizatórias recebidas pela SEFIS deverão ser registradas em sistema eletrônico no prazo de até 72 horas, devendo a fiscalização dar andamento compulsório à apuração mesmo nos casos de denúncias que omitam o local exato da ocorrência do fato.



( ) Diante da identificação de situação de risco grave ou iminente à saúde ou à segurança das pessoas, o Agente de Fiscalização Municipal ou o servidor competente possui autorização legal para a adoção de medidas cautelares, nos termos de instrução normativa.



Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo:

Alternativas
Q4423278 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), analise as assertivas a seguir, identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



( ) O enquadramento de qualquer conduta nos atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, caracterizado pela intenção livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, sendo expressamente vedada a responsabilização na modalidade culposa.



( ) A aplicação da sanção de perda da função pública atinge, em regra, tão somente o vínculo de mesma qualidade e natureza mantido pelo agente público com a mesma entidade lesada à época da prática da infração.



( ) A ação para a aplicação das sanções de improbidade administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que o agente público cessar o exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.



Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:

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Q4423277 Direito Administrativo

A Lei Ordinária nº 14.151/2024 do Município de Porto Alegre, dispõe sobre o funcionamento das Feiras-Modelo e do Mercadão do Produtor. Considerando as regras de uso dos espaços logradouros do Município e as disposições que regulam a atuação dos feirantes e produtores conforme a referida legislação municipal, analise as afirmativas a seguir:



I – O feirante poderá se afastar de suas atividades sempre que julgar necessário, desde que devidamente autorizado, mediante prévia comunicação à Unidade de Fomento (UFOM), sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei.



II – O termo de outorga para exploração das bancas e espaços públicos possui natureza jurídica de permissão de uso de bem público, revestindo-se de caráter precário e discricionário, podendo ser revogado pelo Município de Porto Alegre com base em critérios motivados de oportunidade e conveniência do interesse público, sem que assista ao permissionário direito à indenização.



III – A inobservância contínua das normas sanitárias e o descumprimento das obrigações no local ocupado sujeitam o feirante a sanções administrativas progressivas.



Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

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Q4423275 Direito Administrativo

Durante procedimento fiscalizatório para a apuração de potenciais infrações administrativas e constituição de crédito não tributário, surgiram questionamentos acerca dos atos instrutórios, das medidas acauteladoras, da contagem de prazos e das hipóteses extintivas do poder sancionatório. Com base na Lei Complementar Municipal nº 992/2023, considere a situação descrita e analise as assertivas a seguir:



I – Caso o administrado autuado argua a suspeição de servidor ou autoridade administrativa alegando inimizade notória, o eventual indeferimento dessa alegação ensejará a interposição de recurso o qual, por expressa previsão legal, será dotado de efeito suspensivo automático, obstando o prosseguimento dos atos instrutórios até o seu julgamento definitivo.



II – Em situações de risco iminente à coletividade ou ao interesse público, a Administração Pública Municipal poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras antes da manifestação prévia do administrado; ademais, se o interessado posteriormente apresentar pedido de desistência do processo, a Administração não estará vinculada a tal requerimento, podendo dar prosseguimento ao feito se o interesse público assim o exigir.



III – A prescrição da pretensão punitiva/constitutiva administrativa ocorre em 5 (cinco) anos, contados da data do conhecimento do fato pela Administração Pública Municipal; outrossim, incide a prescrição intercorrente caso o processo administrativo permaneça paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho.



Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

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Q4423274 Direito Administrativo

Considere as assertivas a seguir referentes às disposições do Decreto Municipal nº 17.134/2011, identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



( ) O exercício da atividade ambulante possui caráter personalíssimo, admitindo-se a indicação de preposto para auxílio ou substituição do titular, desde que previamente cadastrado e autorizado pelo órgão municipal competente.



( ) Na ocorrência de apreensão de mercadorias ou equipamentos decorrente de infração fiscal, será lavrado o Auto de Apreensão e Depósito, ficando a restituição dos bens condicionada à comprovação da origem e à quitação das multas e despesas.



( ) Por constituir direito de propriedade sobre o ponto comercial, a autorização concedida integra o patrimônio privado do titular, sendo permitida a sua venda, doação, aluguel ou transferência a terceiros por ato intervivos.



Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:

Alternativas
Q4423266 Direito Administrativo
Com base na Lei Complementar nº 1.069/2026, serão observados nos procedimentos fiscalizatórios os seguintes critérios, EXCETO:
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Q4422880 Direito Administrativo

Os atos administrativos gozam de determinados atributos que os distinguem dos atos praticados nas relações privadas. Nesse sentido, a __________ permite, em hipóteses legalmente admitidas, que a Administração execute diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial prévia.



Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: 

Alternativas
Respostas
241: C
242: E
243: B
244: D
245: D
246: D
247: A
248: A
249: A
250: D
251: A
252: D
253: C
254: A
255: X
256: E
257: D
258: B
259: E
260: D