Questões de Concurso para Conselho Profissional

Q4320522

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de indenização proposta em face de determinada autarquia pública federal, o juízo de primeiro grau proferiu sentença de parcial procedência, condenando a autarquia ao pagamento de R$ 800.000,00 a título de danos morais, e afastou, contudo, o pedido de danos materiais. Tanto o autor quanto a autarquia interpuseram apelação. O autor, em sua apelação, pugnou pela majoração dos danos morais e pela condenação da ré também ao pagamento de indenização por danos materiais. A autarquia, em sua apelação, pugnou pela reforma total da sentença, pedindo a improcedência de todos os pedidos. O Tribunal Regional Federal (TRF), ao apreciar os recursos, deu provimento à apelação do autor apenas quanto aos danos materiais, majorando a condenação para R$ 1.200.000,00 no total, e negou provimento à apelação da autarquia. A autarquia interpôs embargos de declaração apontando omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade civil suscitado nas razões de apelação. O Tribunal rejeitou os embargos, por entender que a questão foi implicitamente afastada no acórdão. Sobre a preclusão e os embargos de declaração no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

A

A preclusão consumativa impede a autarquia de interpor recurso especial contra o acórdão da apelação se o Tribunal tiver rejeitado os embargos de declaração de forma unânime, haja vista que a ausência de divergência no julgamento colegiado exaure a prestação jurisdicional em segundo grau, inviabilizando o acesso à instância extraordinária.

B

O art. 1.025 do CPC instituiu o pré-questionamento ficto ao prever que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o Tribunal Superior constate a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido.

C

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026 do CPC, de modo que, rejeitados os embargos da autarquia, o prazo para interposição de recurso especial ou extraordinário recomeçará a fluir a partir da publicação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, sendo dispensável o pré-questionamento da matéria para a admissibilidade desses recursos.

D

Os embargos de declaração opostos com finalidade protelatória sujeitam o embargante ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, sendo que a reiteração de embargos protelatórios implica a vedação de interposição de qualquer outro recurso, condicionando o julgamento dos demais recursos ao depósito prévio da multa, inclusive quando o embargante for ente público, sem qualquer distinção.

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Q4320521

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320521 Direito Constitucional

Considere que uma empresa privada impetra mandado de segurança individual contra ato do diretor-presidente de determinada autarquia pública federal, alegando que o referido ato, ao indeferir pedido de renovação de licença de funcionamento, viola direito líquido e certo da empresa impetrante, assegurado por ato normativo regulatório anterior. O mandado de segurança é impetrado perante o Juízo Federal da Vara Cível competente. Distribuído o feito, o magistrado determina a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez dias e a ciência do órgão de representação judicial da autarquia. Apresentadas as informações, o Ministério Público Federal é intimado para opinar no prazo de dez dias. Com base no regramento acerca de mandado de segurança e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de dirigente de autarquia pública federal perante o Tribunal Regional Federal (TRF), contudo, a competência originária será fixada no Tribunal de Justiça do Estado se a autarquia federal delegar suas funções regulatórias para entes municipais, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).

B

A autarquia pública federal, na condição de pessoa jurídica a cujos quadros pertence a autoridade coatora, é considerada litisconsorte passiva necessária no mandado de segurança, devendo ser citada na condição de ré, e não meramente notificada, sendo que sua ausência do polo passivo configura ilegitimidade passiva ad causam, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito.

C

A intervenção do Ministério Público no mandado de segurança, na condição de custos legis, é considerada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como obrigatória, sob pena de nulidade absoluta do processo, de modo que o feito somente poderá prosseguir após a manifestação do Parquet, e o Ministério Público que deixar de emitir parecer no prazo legal poderá ser responsabilizado disciplinarmente pela omissão.

D

O Ministério Público Federal, intimado para se manifestar como fiscal da ordem jurídica no mandado de segurança, não está vinculado ao interesse da autarquia nem ao do impetrante, podendo opinar tanto pela concessão quanto pela denegação da segurança, sendo que o parecer ministerial não vincula o órgão julgador, que pode decidir em sentido contrário ao pronunciado pelo Parquet, e a ausência de manifestação do Ministério Público não gera nulidade processual, desde que tenha sido concedida ao órgão ministerial a oportunidade de manifestação.

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Q4320520

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320520 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada por determinado servidor público federal, em face de autarquia pública federal, pleiteando o pagamento de diferenças remuneratórias, o juízo federal, após a análise da petição inicial, verificou que o autor havia proposto ação idêntica perante o mesmo juízo, que se encontrava em curso, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Diante disso, o juízo proferiu sentença, reconhecendo a litispendência entre as duas demandas e extinguindo o segundo processo sem resolução do mérito. Sobre os pressupostos processuais negativos e os requisitos da litispendência no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

A

A extinção do processo por litispendência pode ser determinada de ofício pelo juízo, mas a decisão que reconhece a litispendência depende de requerimento expresso da parte interessada formulado na contestação, sob pena de preclusão.

B

Verificada a litispendência entre duas ações idênticas, o juízo deverá, antes de extinguir o processo, intimar as partes para que indiquem qual das demandas pretendem manter, em observância ao princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, sendo vedada a extinção de ofício sem prévia manifestação das partes sobre a questão.

C

A litispendência, a coisa julgada e a perempção são consideradas, pela doutrina processual civil, como pressupostos processuais negativos de existência, porque sua presença impede a constituição válida da relação jurídica processual, devendo ser reconhecidas pelo juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem possibilidade de saneamento ou correção.

D

A litispendência se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, exigindo, para sua caracterização, a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo que a conexão entre ações, ao contrário da litispendência, autoriza a reunião dos processos perante o juízo prevento, enquanto a litispendência impõe a extinção do processo posterior sem resolução do mérito.

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Q4320519

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320519 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada autarquia federal previdenciária foi condenada por sentença transitada em julgado ao pagamento de R$ 2.800.000,00 a título de indenização por danos materiais e morais em favor de pessoa física. O credor requereu o cumprimento da sentença, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), pelo procedimento aplicável ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A autarquia federal previdenciária, no prazo de trinta dias, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. O juízo rejeitou a impugnação. O credor, então, requereu a expedição de precatório. A autarquia federal previdenciária pugnou pela suspensão da expedição do precatório até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação. Com base no regime de cumprimento de sentença em face de ente público no CPC e na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

expedição do precatório depende do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual a interposição de agravo de instrumento pela autarquia federal previdenciária suspende, automaticamente, a expedição do ofício requisitório até o trânsito em julgado da decisão que apreciar a impugnação.

B

O cumprimento de sentença contra autarquia federal previdenciária observa o regime dos arts. 534 e 535 do CPC e do art. 100 da Constituição Federal, sendo que a impugnação ao cumprimento de sentença não impede, por si só, a expedição de precatório quanto à parcela incontroversa, podendo eventual suspensão depender de decisão judicial fundamentada com ou sem efeito suspensivo recursal.

C

A execução em face de autarquia federal previdenciária segue o regime geral dos arts. 523 a 527 do CPC, sendo cabível a penhora de bens públicos dominicais quando o devedor não efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, §3º, do CPC, pois autarquias federais previdenciárias não se sujeitam ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988.

D

O cumprimento de sentença em face de autarquia federal previdenciária pelo regime de precatórios está sujeito à interposição de embargos à execução, e não à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a distinção entre processo de execução autônomo e fase de cumprimento de sentença, de modo que a impugnação ofertada pela autarquia federal previdenciária no prazo de quinze dias é meio processualmente inadequado, devendo ser convertida em embargos à execução pelo juízo, com base no princípio da fungibilidade recursal.

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Q4320518

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320518 Direito Administrativo

Um servidor de uma autarquia federal, ao realizar a revisão de atos administrativos praticados há vários anos, identificou indícios de possível ilegalidade na concessão de determinada vantagem funcional a um grupo de servidores. Antes de propor a anulação desses atos, o gestor solicitou manifestação da assessoria jurídica para verificar se a Administração ainda poderia exercer seu poder de autotutela ou se o transcurso do tempo teria dado ensejo à incidência do prazo decadencial para a invalidação do ato administrativo. Nesse contexto, a respeito do instituto da decadência administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da ciência dos atos, salvo se comprovada má-fé.
II. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
III. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, situações flagrantemente inconstitucionais não são superadas pela simples incidência da decadência administrativa, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4320517

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320517 Direito Administrativo

Determinada autarquia federal celebrou contrato administrativo para prestação de serviços contínuos de manutenção de seus centros de processamento de dados, com vigência de trinta e seis meses. Após oito meses de execução contratual, a Administração verificou a necessidade de ampliar o quantitativo do objeto contratual em razão da criação de novas unidades regionais da autarquia. Paralelamente, constatou graves falhas na execução contratual, com reiterados descumprimentos dos níveis mínimos de desempenho previstos no contrato, colocando em risco a continuidade das atividades essenciais da entidade. Diante desse cenário, a autoridade competente consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de adotar medidas unilaterais para assegurar a adequada prestação do serviço. Considerando a situação hipotética narrada, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato apenas mediante autorização judicial prévia, ainda que haja inadimplemento contratual do particular.

B

A Administração somente poderá modificar o objeto contratado mediante concordância expressa da empresa contratada, pois a alteração unilateral viola o princípio do pacta sunt servanda.

C

As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas equivalentes às partes contratantes, impedindo que a Administração exerça poderes unilaterais que não estejam igualmente disponíveis ao contratado.

D

A Administração poderá alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, nos limites legais, bem como aplicar sanções administrativas ao contratado, prerrogativas que decorrem das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.

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Q4320516

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320516 Direito Administrativo

Considere que determinado agente público responsável pela elaboração de pareceres jurídicos na Administração Pública Federal decidiu aprofundar seus estudos sobre o regime jurídico aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Para isso, passou a analisar precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando compreender seus impactos na atuação institucional dessas entidades e na interpretação da legislação pertinente. Considerando a jurisprudência do STF sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Conselhos de Fiscalização Profissional, que são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se, como regra, à obrigatoriedade de realizar concurso público.
( ) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.
( ) Por integrarem a Administração Pública Indireta na qualidade de autarquias corporativas, tanto os Conselhos de Fiscalização Profissional quanto a Ordem dos Advogados do Brasil gozam da imunidade tributária recíproca sobre seus bens, rendas e serviços.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, F, F.

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Q4320515

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320515 Direito Administrativo

A correta definição dos prazos de vigência dos contratos administrativos constitui um dos aspectos centrais do planejamento das contratações públicas na Lei nº 14.133/2021. Ao disciplinar hipóteses de duração contratual, prorrogações e contratos de execução continuada, a nova legislação busca conciliar a continuidade da prestação dos serviços, a eficiência administrativa e a observância dos princípios da legalidade e do planejamento, exigindo do gestor público conhecimento preciso sobre o regime jurídico aplicável a cada contratação. Acerca da temática, analise as afirmativas a seguir.

I. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos de vigência serão de até dez anos, nos contratos sem investimento.
II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
III. A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no Plano Plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4320514

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320514 Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia e a sua delegação, analise as afirmativas a seguir.

I. Dentro do chamado ciclo de polícia, são passíveis de delegação a pessoas de direito privado as atividades de legislação e fiscalização.
II. É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
III. Certos atos instrumentais ou acessórios relacionados ao exercício do poder de polícia podem ser objeto de delegação para pessoas de direito privado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4320513

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320513 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos e seus elementos, analise as afirmativas a seguir.

I. Na divisão pentapartite dos elementos do ato administrativo, a motivação integra o elemento da forma para fins de validade.
II. Conforme doutrina majoritária, não é admitida a convalidação referente a um vício no elemento do motivo.
III. Excesso de poder se refere a um vício no elemento da competência.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4320512

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320512 Direito Administrativo

Considere que um candidato, ao se preparar para determinado concurso público na área administrativa, percebeu que a responsabilidade civil do Estado e a ação regressiva contra o agente público são temas recorrentes em provas e possuem significativa relevância para a atuação da Administração Pública. Com o objetivo de consolidar seus estudos, ele passou a analisar situações práticas envolvendo danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, buscando identificar a correta aplicação do regime jurídico previsto no ordenamento brasileiro. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A responsabilidade do agente público na ação de regresso segue a mesma estrutura da responsabilidade da Administração Pública, ou seja, ocorre, como regra, na modalidade objetiva.
( ) É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, inclusive relacionada à ação de regresso, decorrente de ilícito civil.
( ) Caso não tenha havido denunciação à lide no curso do processo principal de responsabilidade estatal, não é possível a posterior ação regressiva em face do agente público.

A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

F, F, F.

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Q4320511

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320511 Direito Administrativo

Joana, servidora efetiva de determinada autarquia federal, foi submetida a processo administrativo disciplinar para apurar supostas irregularidades na fiscalização de contratos administrativos. Ao término da instrução, a Comissão Processante concluiu que não havia provas suficientes para a aplicação de penalidade e recomendou o arquivamento do processo. Ao analisar os autos, a autoridade competente entendeu que as provas eram suficientes para demonstrar a prática da infração disciplinar e aplicou a pena de suspensão, apresentando fundamentação própria e diversa daquela constante do relatório da Comissão. Considerando as disposições aplicáveis ao processo administrativo disciplinar no âmbito federal, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade julgadora somente poderia aplicar penalidade se determinasse a instauração de novo processo administrativo disciplinar.

B

O relatório da Comissão possui natureza vinculante apenas quando conclui pela inocência do servidor, mas não quando recomenda a aplicação de penalidade.

C

A autoridade julgadora está integralmente vinculada ao relatório da Comissão Processante, razão pela qual não poderia aplicar penalidade após recomendação de arquivamento.

D

A autoridade julgadora pode divergir das conclusões da Comissão Processante, desde que fundamente sua decisão com base nos elementos constantes dos autos e respeite as garantias do devido processo legal.

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Q4320510

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320510 Direito Constitucional

Considere que determinada organização sindical representativa de trabalhadores de plataformas digitais, constituída há oito meses, impetrou mandado de injunção coletivo visando suprir alegada omissão legislativa relativa à regulamentação da proteção dos trabalhadores em face da automação, prevista no art. 7º, XXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Na petição inicial, sustentou-se que a ausência de regulamentação compromete a efetividade da garantia constitucional. Requereu-se, ainda, a inclusão do sindicato patronal das empresas de tecnologia em litisconsórcio passivo, em razão dos possíveis impactos da decisão sobre relações coletivas de trabalho. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

É admissível a formação de litisconsórcio passivo com o sindicato patronal, em razão de seu interesse jurídico direto na controvérsia constitucional.

B

O mandado de injunção coletivo é incabível, pois a organização sindical não possui legitimidade ativa, uma vez que foi constituída há menos de um ano.

C

É cabível, em tese, por legitimidade constitucional, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) quando se alegar omissão do poder público lesiva a preceito fundamental.

D

O mandado de injunção é restrito às hipóteses em que a ausência de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais dotados de fundamentalidade, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q4320509

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320509 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

No sistema eleitoral brasileiro, são viáveis candidaturas avulsas, pois a filiação partidária não constitui requisito constitucional absoluto de elegibilidade.

B

Cônjuges, companheiros ou parentes não podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de Governador do Estado e de Presidente da Assembleia Legislativa.

C

É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

D

Havendo condenação criminal transitada em julgado, a pessoa condenada não fica com seus direitos políticos suspensos na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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Q4320508

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320508 Direito Constitucional

Durante um debate institucional promovido pelo CRA-PR acerca da legitimidade da ordem constitucional, discutiu-se a clássica teoria do poder constituinte formulada por Sieyès. À luz dessa construção doutrinária, assinale a afirmativa correta.

A

O poder constituinte originário subordina-se aos limites materiais impostos pela Constituição anterior.

B

A titularidade do poder constituinte originário decorre da soma das competências dos poderes constituídos.

C

O poder constituinte originário pertence à Nação, que se apresenta como fonte primária e superior da ordem jurídica.

D

O poder constituinte originário pertence ao povo, enquanto coletividade politicamente organizada em determinado território.

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Q4320507

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320507 Direito Constitucional

Considerando que, durante um seminário realizado em uma Faculdade de Direito, foram discutidas as diferentes classificações dos elementos constitucionais presentes na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que os elementos:

A

Limitativos disciplinam a ordem econômica e financeira.

B

Orgânicos correspondem às normas relativas aos direitos sociais e individuais.

C

Socioideológicos restringem-se às normas de repartição de competências federativas.

D

Estabilizadores destinam-se à defesa da ordem constitucional diante de situações de crise institucional.

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Q4320506

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320506 Direito Constitucional

Acerca dos princípios da ordem econômica e da disciplina constitucional de atividades estratégicas, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

B

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado independe de imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

C

O princípio da soberania nacional, no âmbito da ordem econômica, impede a participação de capital estrangeiro em setores considerados estratégicos, salvo em caso de autorização por emenda constitucional.

D

A produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas para usos médicos, agrícolas e industriais podem ser autorizadas sob regime diverso do monopólio da União, nos termos constitucionais.

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Q4320505

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320505 Direito Tributário

Em razão de severa crise fiscal, determinado Estado-membro editou lei instituindo contribuição incidente sobre movimentações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em seu território, sustentando que a competência residual tributária decorre da autonomia federativa e da necessidade de financiamento de políticas públicas essenciais. Diante do caso hipotético narrado, à luz do Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

A competência residual para criação de novos tributos é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, desde que inexista bitributação.

B

A instituição de contribuição sobre movimentação financeira pelos Estados é compatível com o pacto federativo quando destinada ao financiamento da seguridade social local.

C

Os Estados podem exercer competência residual tributária para instituir tributos não previstos expressamente na Constituição, desde que observem a anterioridade nonagesimal.

D

A União entregará dez por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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Q4320504

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320504 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considere, hipoteticamente, que determinado empregado terceirizado que prestava serviços ao CRA-PR ajuizou ação pleiteando verbas trabalhistas decorrentes de vínculo empregatício. Inicialmente, a demanda foi distribuída a um Juiz de Direito estadual, que entendeu não possuir competência material para julgamento da causa e declinou para a Justiça do Trabalho. O Juiz do Trabalho, por sua vez, entendeu que a controvérsia envolvia análise de vínculo jurídico com ente de direito público e se declarou incompetente. Diante da controvérsia, instaurou-se conflito negativo de competência. Nesse contexto, é correto afirmar que o conflito de competência entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito deve ser processado e julgado pelo:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunal Superior do Trabalho.

D

Tribunal Regional Federal da respectiva região.

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Q4320503

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320503 Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional do Distrito Federal e dos Territórios, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Brasília é a capital federal, razão pela qual o Distrito Federal possui natureza jurídica idêntica à de Estado-membro.

B

O Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, sendo vedada sua divisão em municípios.

C

Os Territórios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil em condição equivalente à dos Estados-membros.

D

O Distrito Federal possui competência legislativa limitada às matérias de interesse regional, cabendo à União o exercício integral das competências reservadas aos Estados.

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