Considere que determinado agente público responsável pela el...

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Q4320516
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320516 Direito Administrativo
Considere que determinado agente público responsável pela elaboração de pareceres jurídicos na Administração Pública Federal decidiu aprofundar seus estudos sobre o regime jurídico aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Para isso, passou a analisar precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando compreender seus impactos na atuação institucional dessas entidades e na interpretação da legislação pertinente. Considerando a jurisprudência do STF sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Conselhos de Fiscalização Profissional, que são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se, como regra, à obrigatoriedade de realizar concurso público.
( ) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.
( ) Por integrarem a Administração Pública Indireta na qualidade de autarquias corporativas, tanto os Conselhos de Fiscalização Profissional quanto a Ordem dos Advogados do Brasil gozam da imunidade tributária recíproca sobre seus bens, rendas e serviços.

A sequência está correta em
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: À luz do art. 37, II, da Constituição e dos entendimentos do STF no Tema 877 e na ADI 3.026/DF, os conselhos estão sujeitos, como regra, a concurso e não a precatórios, enquanto a OAB não integra a Administração Indireta. Aplicada essa distinção às assertivas, a terceira é falsa e a sequência é V, V, F.

Tema central: Regime jurídico dos conselhos profissionais
Análise das alternativas
A
Errada
Ao marcar a terceira afirmação como verdadeira, aceita que a OAB integra a Administração Indireta como autarquia corporativa. Isso contraria a ADI 3.026/DF. O erro não está no reconhecimento da imunidade recíproca da OAB, mas na natureza jurídica que lhe foi atribuída.
B
Certa
A alternativa B aplica os três entendimentos pertinentes. A primeira afirmação é verdadeira porque a natureza autárquica e a fiscalização profissional tipicamente pública sujeitam os conselhos à exigência de concurso do art. 37, II, da Constituição, conforme os MS 22.643/SC e 26.424/DF. A segunda é verdadeira porque o STF, no RE 938.837/SP, Tema 877, afastou expressamente o regime de precatórios para as dívidas judiciais dessas entidades. A terceira é falsa porque a ADI 3.026/DF reconhece a OAB como serviço público independente, fora da Administração Indireta. O reconhecimento de sua imunidade recíproca não corrige essa premissa institucional falsa.
C
Errada
Inverte as três classificações: a primeira é verdadeira pela exigência constitucional de concurso aplicável aos conselhos autárquicos; a segunda é verdadeira porque o Tema 877 afasta os precatórios; e a terceira é falsa porque a OAB não integra a Administração Indireta, conforme a ADI 3.026/DF.
D
Errada
Acerta a falsidade da terceira afirmação, mas erra ao considerar falsas as duas primeiras. A jurisprudência do STF exige, como regra, concurso público nos conselhos profissionais e, pelo Tema 877, exclui suas dívidas judiciais do regime de precatórios.
Pegadinha da questão
A terceira afirmação combina uma conclusão verdadeira — a OAB possui imunidade tributária recíproca — com uma premissa falsa: sua inclusão na Administração Indireta como autarquia corporativa. Também é indevido deduzir da natureza autárquica dos conselhos a submissão automática aos precatórios, pois o Tema 877 afasta esse regime.
Dica para questões semelhantes
  • Examine separadamente cada efeito do regime jurídico: nos conselhos profissionais, a natureza autárquica fundamenta a regra do concurso, mas não impõe precatórios diante do Tema 877.
  • Não estenda aos demais conselhos o regime peculiar da OAB: a ADI 3.026/DF a distingue dessas entidades e a exclui da Administração Indireta.
  • Separe imunidade tributária de vinculação administrativa: a imunidade recíproca da OAB não a transforma em autarquia integrante da Administração Indireta.

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Comentários

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Como os Conselhos Profissionais são autarquias exercendo uma atividade tipicamente pública (fiscalização do exercício profissional), precisam respeitar a regra do art. 37, II, da CF/88, que exige concurso público para a contratação de servidores.
Assim, quando os Conselhos de Fiscalização Profissional vão fazer a contratação de seu pessoal é imprescindível a realização de concurso público.
STF. 1ª Turma. MS 28469, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2015.
STF. 2ª Turma. RE 758168 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/06/2014.


Exceção: OAB. O STF decidiu que a OAB, quando vai contratar seus empregados, não precisa realizar concurso público (STF ADI 3026).

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Os Conselhos Profissionais, para contratarem "funcionários", precisam fazer concurso público?. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/4916/os-conselhos-profissionais-para-contratarem-funcionarios-precisam-fazer-concurso-publico. Acesso em: 29/09/2026 - 08:37

obs

A imunidade tributária gozada pela OAB é da espécie recíproca (art. 150, VI, “a” da CF/88), na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados). STF. Plenário. RE 259976 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23/03/2010. STF. Plenário. RE 405267, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 06/09/2018.

As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. A Caixa de Assistência dos Advogados é um “órgão” integrante da estrutura da OAB, mas que possui personalidade jurídica própria. Sua finalidade principal é prestar assistência aos inscritos no respectivo no Conselho Seccional (art. 62 da Lei nº 8.906/94). As Caixas de Assistências prestam serviço público delegado e possuem status jurídico de ente público. Vale ressaltar ainda que elas não exploram atividades econômicas em sentido estrito com intuito lucrativo. Diante disso, devem gozar da imunidade recíproca, tendo em vista a impossibilidade de se conceder tratamento tributário diferenciado a órgãos integrantes da estrutura da OAB. STF. Plenário. RE 405267/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 6/9/2018 (Info 914).

OAB não é autarquia (erro da questão)

dod

Há algum outro erro na III além do apontado pela colega?

⚠️ PEGADINHA DO STF: Lembre-se que a OAB é entidade sui generis e NÃO integra a administração indireta!

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