Em ação de indenização proposta em face de determinada autarquia pública federal, o juízo de primeiro grau proferiu sentença de parcial procedência, condenando a autarquia ao pagamento de R$ 800.000,00 a título de danos morais, e afastou,
contudo, o pedido de danos materiais. Tanto o autor quanto a autarquia interpuseram apelação. O autor, em sua apelação,
pugnou pela majoração dos danos morais e pela condenação da ré também ao pagamento de indenização por danos materiais. A autarquia, em sua apelação, pugnou pela reforma total da sentença, pedindo a improcedência de todos os pedidos.
O Tribunal Regional Federal (TRF), ao apreciar os recursos, deu provimento à apelação do autor apenas quanto aos danos
materiais, majorando a condenação para R$ 1.200.000,00 no total, e negou provimento à apelação da autarquia. A autarquia
interpôs embargos de declaração apontando omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento de excludente de
responsabilidade civil suscitado nas razões de apelação. O Tribunal rejeitou os embargos, por entender que a questão foi
implicitamente afastada no acórdão. Sobre a preclusão e os embargos de declaração no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

Question

Em ação de indenização proposta em face de determinada autarquia pública federal, o juízo de primeiro grau proferiu sentença de parcial procedência, condenando a autarquia ao pagamento de R$ 800.000,00 a título de danos morais, e afastou,
contudo, o pedido de danos materiais. Tanto o autor quanto a autarquia interpuseram apelação. O autor, em sua apelação,
pugnou pela majoração dos danos morais e pela condenação da ré também ao pagamento de indenização por danos materiais. A autarquia, em sua apelação, pugnou pela reforma total da sentença, pedindo a improcedência de todos os pedidos.
O Tribunal Regional Federal (TRF), ao apreciar os recursos, deu provimento à apelação do autor apenas quanto aos danos
materiais, majorando a condenação para R$ 1.200.000,00 no total, e negou provimento à apelação da autarquia. A autarquia
interpôs embargos de declaração apontando omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento de excludente de
responsabilidade civil suscitado nas razões de apelação. O Tribunal rejeitou os embargos, por entender que a questão foi
implicitamente afastada no acórdão. Sobre a preclusão e os embargos de declaração no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A preclusão consumativa impede a autarquia de interpor recurso especial contra o acórdão da apelação se o Tribunal tiver
rejeitado os embargos de declaração de forma unânime, haja vista que a ausência de divergência no julgamento colegiado
exaure a prestação jurisdicional em segundo grau, inviabilizando o acesso à instância extraordinária.  Ou Alternativa B: O art. 1.025 do CPC instituiu o pré-questionamento ficto ao prever que se consideram incluídos no acórdão os elementos
que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde
que o Tribunal Superior constate a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido.  Ou Alternativa C: Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026 do CPC,
de modo que, rejeitados os embargos da autarquia, o prazo para interposição de recurso especial ou extraordinário recomeçará a fluir a partir da publicação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, sendo dispensável o pré-questionamento da matéria para a admissibilidade desses recursos. Ou Alternativa D: Os embargos de declaração opostos com finalidade protelatória sujeitam o embargante ao pagamento de multa de até dez
por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, sendo que a reiteração de embargos protelatórios
implica a vedação de interposição de qualquer outro recurso, condicionando o julgamento dos demais recursos ao depósito
prévio da multa, inclusive quando o embargante for ente público, sem qualquer distinção.

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Alternativa [B] O art. 1.025 do CPC instituiu o pré-questionamento ficto ao prever que se consideram incluídos no acórdão os elementos
que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde
que o Tribunal Superior constate a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido.  Gabarito: BFundamento decisivo: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 1.025: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” No caso, a autarquia suscitou nos embargos a omissão sobre a excludente de responsabilidade; por isso, a rejeição pelo TRF não impede a aplicação condicionada do dispositivo, tornando correta a alternativa B.Tema central: Prequestionamento ficto em embargos de declaraçãoAnálise das alternativasAErradaA rejeição unânime dos embargos não gera preclusão consumativa impeditiva de recurso especial. O art. 1.026, caput, do CPC determina que os embargos interrompem o prazo recursal, e o art. 1.029 disciplina a interposição dos recursos especial e extraordinário. A unanimidade não constitui impedimento autônomo ao recurso subsequente, cujo cabimento permanece sujeito aos requisitos próprios.BCertaA alternativa B expressa a condição legal: não basta a oposição dos embargos; o tribunal superior deve reconhecer um dos vícios previstos no art. 1.025 do CPC. A afirmação do TRF de que a questão foi implicitamente afastada não assegura, por si só, esse reconhecimento.CErradaO erro está na dispensa do prequestionamento. O art. 1.026, caput, do CPC realmente prevê a interrupção do prazo para interposição de recurso, mas esse efeito temporal não elimina requisito de admissibilidade. O art. 1.025 estabelece uma forma condicionada de satisfazer o prequestionamento, dependente do reconhecimento de vício pelo tribunal superior, e não sua dispensa.DErradaA alternativa contraria os três regimes do art. 1.026 do CPC. Pelo § 2º, a multa inicial por embargos manifestamente protelatórios não excede 2% do valor atualizado da causa; o limite de 10% depende de reiteração, conforme o § 3º. Esse mesmo § 3º condiciona a interposição, não o julgamento, de qualquer recurso ao depósito prévio da multa, ressalvando a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que a recolhem ao final. Portanto, a autarquia não é imune à multa, mas está dispensada do depósito prévio. Por fim, o § 4º impede novos embargos quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios, e não indistintamente qualquer recurso.Pegadinha da questãoConfundir prequestionamento ficto com prequestionamento automático: a rejeição dos embargos não impede sua configuração, mas também não basta para produzi-la. A alternativa C ainda combina uma regra verdadeira — interrupção do prazo recursal — com a conclusão falsa de que o prequestionamento seria dispensável.Dica para questões semelhantesNo art. 1.025, verifique sempre a condição: reconhecimento de erro, omissão, contradição ou obscuridade pelo tribunal superior.Separe efeito sobre o prazo e requisito de admissibilidade: interromper o prazo recursal não dispensa prequestionamento.Nas sanções por protelação, distinga multa inicial de até 2%, elevação por reiteração até 10% e inadmissibilidade de novos embargos após dois anteriores considerados protelatórios.Para a Fazenda Pública, a exceção alcança o depósito prévio da multa, não o dever de pagá-la ao final.

Em ação de indenização proposta em face de determinada autar...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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