Determinada autarquia federal celebrou contrato administrativo para prestação de serviços contínuos de manutenção de
seus centros de processamento de dados, com vigência de trinta e seis meses. Após oito meses de execução contratual, a
Administração verificou a necessidade de ampliar o quantitativo do objeto contratual em razão da criação de novas unidades
regionais da autarquia. Paralelamente, constatou graves falhas na execução contratual, com reiterados descumprimentos
dos níveis mínimos de desempenho previstos no contrato, colocando em risco a continuidade das atividades essenciais da
entidade. Diante desse cenário, a autoridade competente consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de adotar
medidas unilaterais para assegurar a adequada prestação do serviço. Considerando a situação hipotética narrada, à luz da
Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Question

Determinada autarquia federal celebrou contrato administrativo para prestação de serviços contínuos de manutenção de
seus centros de processamento de dados, com vigência de trinta e seis meses. Após oito meses de execução contratual, a
Administração verificou a necessidade de ampliar o quantitativo do objeto contratual em razão da criação de novas unidades
regionais da autarquia. Paralelamente, constatou graves falhas na execução contratual, com reiterados descumprimentos
dos níveis mínimos de desempenho previstos no contrato, colocando em risco a continuidade das atividades essenciais da
entidade. Diante desse cenário, a autoridade competente consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de adotar
medidas unilaterais para assegurar a adequada prestação do serviço. Considerando a situação hipotética narrada, à luz da
Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato apenas mediante autorização judicial prévia, ainda que haja
inadimplemento contratual do particular. Ou Alternativa B: A Administração somente poderá modificar o objeto contratado mediante concordância expressa da empresa contratada,
pois a alteração unilateral viola o princípio do pacta sunt servanda. Ou Alternativa C: As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas equivalentes às partes contratantes, impedindo que a Administração
exerça poderes unilaterais que não estejam igualmente disponíveis ao contratado. Ou Alternativa D: A Administração poderá alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, nos limites legais,
bem como aplicar sanções administrativas ao contratado, prerrogativas que decorrem das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.

The Lincoln Lawyer · Accepted Answer

Alternativa [D] A Administração poderá alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, nos limites legais,
bem como aplicar sanções administrativas ao contratado, prerrogativas que decorrem das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. GABARITO: D Cláusulas exorbitantes = prerrogativas especiais da Administração nos contratos administrativos.Art. 104 da Lei 14.133/2021: permite, nos limites legais, alteração unilateral do contrato e aplicação de sanções.A ❌ Não exige autorização judicial prévia.B ❌ A alteração unilateral pode ocorrer independentemente da concordância do contratado.C ❌ As prerrogativas não são equivalentes entre as partes.D ✅ Correta.BIZU:Exorbitante = poder especial da Administração.

Determinada autarquia federal celebrou contrato administrati...

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