Determinada autarquia federal celebrou contrato administrativo para prestação de serviços contínuos de manutenção de
seus centros de processamento de dados, com vigência de trinta e seis meses. Após oito meses de execução contratual, a
Administração verificou a necessidade de ampliar o quantitativo do objeto contratual em razão da criação de novas unidades
regionais da autarquia. Paralelamente, constatou graves falhas na execução contratual, com reiterados descumprimentos
dos níveis mínimos de desempenho previstos no contrato, colocando em risco a continuidade das atividades essenciais da
entidade. Diante desse cenário, a autoridade competente consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de adotar
medidas unilaterais para assegurar a adequada prestação do serviço. Considerando a situação hipotética narrada, à luz da
Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Question

Determinada autarquia federal celebrou contrato administrativo para prestação de serviços contínuos de manutenção de
seus centros de processamento de dados, com vigência de trinta e seis meses. Após oito meses de execução contratual, a
Administração verificou a necessidade de ampliar o quantitativo do objeto contratual em razão da criação de novas unidades
regionais da autarquia. Paralelamente, constatou graves falhas na execução contratual, com reiterados descumprimentos
dos níveis mínimos de desempenho previstos no contrato, colocando em risco a continuidade das atividades essenciais da
entidade. Diante desse cenário, a autoridade competente consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de adotar
medidas unilaterais para assegurar a adequada prestação do serviço. Considerando a situação hipotética narrada, à luz da
Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato apenas mediante autorização judicial prévia, ainda que haja
inadimplemento contratual do particular. Ou Alternativa B: A Administração somente poderá modificar o objeto contratado mediante concordância expressa da empresa contratada,
pois a alteração unilateral viola o princípio do pacta sunt servanda. Ou Alternativa C: As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas equivalentes às partes contratantes, impedindo que a Administração
exerça poderes unilaterais que não estejam igualmente disponíveis ao contratado. Ou Alternativa D: A Administração poderá alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, nos limites legais,
bem como aplicar sanções administrativas ao contratado, prerrogativas que decorrem das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Administração poderá alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, nos limites legais,
bem como aplicar sanções administrativas ao contratado, prerrogativas que decorrem das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 104, I e IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, confere à Administração as prerrogativas de: “I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;” e “IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;”. Diante da ampliação pretendida e das falhas de execução narradas, essas prerrogativas legais sustentam o gabarito D.Tema central: Prerrogativas nos contratos administrativosAnálise das alternativasAErradaExige autorização judicial prévia onde a lei admite decisão administrativa unilateral. O art. 138, I, da Lei nº 14.133/2021 prevê: “I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;”. Portanto, a extinção unilateral não depende de autorização judicial prévia, observada a exceção legal relativa ao descumprimento decorrente da própria conduta administrativa.BErradaA concordância expressa do contratado não é requisito para a alteração unilateral legalmente admitida. Os arts. 104, I, e 124, I, b, autorizam a Administração a promover alteração quantitativa unilateral justificada, respeitados os limites legais e os direitos do contratado. A força obrigatória dos contratos não afasta essa prerrogativa expressamente prevista em lei.CErradaO art. 104 atribui prerrogativas específicas à Administração, e não poderes equivalentes às duas partes. As cláusulas exorbitantes permitem justamente o exercício dos poderes unilaterais legalmente previstos. Respeitar os direitos do contratado não significa conferir-lhe as mesmas prerrogativas administrativas.DCertaA alternativa D reconhece duas prerrogativas expressamente atribuídas à Administração pelo art. 104, I e IV: alteração unilateral e aplicação de sanções por inexecução contratual. A ampliação quantitativa encontra previsão específica no art. 124, I, b. Para os serviços descritos, o art. 125 estabelece o limite de acréscimo unilateral de 25% do valor inicial atualizado do contrato. Como não foi informado o percentual pretendido, não se pode afirmar que qualquer ampliação estaria autorizada; a alternativa está correta justamente por ressalvar os limites legais. Quanto às falhas contratuais, reconhece-se a prerrogativa sancionatória, sem determinar uma sanção específica.Pegadinha da questãoConfundir o respeito aos direitos do contratado com exigência de consentimento ou equivalência de poderes entre as partes, além de tratar a extinção unilateral administrativa como dependente de autorização judicial.Dica para questões semelhantesDistinga prerrogativa unilateral de atuação ilimitada: a alteração deve atender ao interesse público, respeitar os direitos do contratado e observar os limites legais.Nos acréscimos unilaterais dos serviços descritos, o limite de 25% incide sobre o valor inicial atualizado do contrato, não sobre a quantidade física do objeto.Separe alteração contratual, aplicação de sanções e extinção: cada medida possui fundamento próprio, e a extinção unilateral é admitida por ato escrito da Administração, observada a exceção do art. 138, I.

Determinada autarquia federal celebrou contrato administrati...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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