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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320517
Direito Administrativo
Determinada autarquia federal celebrou contrato administrativo para prestação de serviços contínuos de manutenção de
seus centros de processamento de dados, com vigência de trinta e seis meses. Após oito meses de execução contratual, a
Administração verificou a necessidade de ampliar o quantitativo do objeto contratual em razão da criação de novas unidades
regionais da autarquia. Paralelamente, constatou graves falhas na execução contratual, com reiterados descumprimentos
dos níveis mínimos de desempenho previstos no contrato, colocando em risco a continuidade das atividades essenciais da
entidade. Diante desse cenário, a autoridade competente consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade de adotar
medidas unilaterais para assegurar a adequada prestação do serviço. Considerando a situação hipotética narrada, à luz da
Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.