A respeito da disciplina constitucional do Distrito Federal e dos Territórios, à luz da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

Question

A respeito da disciplina constitucional do Distrito Federal e dos Territórios, à luz da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Brasília é a capital federal, razão pela qual o Distrito Federal possui natureza jurídica idêntica à de Estado-membro. Ou Alternativa B: O Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, sendo vedada sua divisão em
municípios. Ou Alternativa C: Os Territórios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil em condição equivalente à
dos Estados-membros. Ou Alternativa D: O Distrito Federal possui competência legislativa limitada às matérias de interesse regional, cabendo à União o exercício
integral das competências reservadas aos Estados.

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Alternativa [B] O Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, sendo vedada sua divisão em
municípios. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 32, caput, trecho inicial, estabelece: “O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios,”; e o § 1º dispõe: “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.” Como a alternativa B enuncia os dois comandos, é a correta.Tema central: Regime constitucional do Distrito FederalAnálise das alternativasAErradaBrasília é a Capital Federal, conforme o art. 18, § 1º, mas isso não torna o Distrito Federal juridicamente idêntico a Estado-membro. O art. 18, caput, distingue Estados e Distrito Federal, e o art. 32 estabelece regime próprio para este, com competências legislativas estaduais e municipais e vedação de divisão em Municípios.BCertaA atribuição constitucional reúne no Distrito Federal competências legislativas estaduais e municipais, sem permitir que ele seja dividido em Municípios. Por isso, as duas afirmações de B têm fundamento constitucional direto.CErradaA Constituição Federal de 1988, art. 18, § 2º, trecho inicial, determina: “Os Territórios Federais integram a União,”. Portanto, os Territórios não têm condição equivalente à dos Estados-membros: integram a União e não figuram como entes autônomos no rol do art. 18, caput.DErradaO art. 32, § 1º, atribui ao próprio Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. Por isso, é incorreto limitar sua competência às matérias de interesse regional e deslocar integralmente as competências estaduais para a União. Essa atribuição ao Distrito Federal não afasta as competências que a Constituição reserva à União.Pegadinha da questãoA banca confunde condição constitucional com atribuição de competências: Brasília ser a capital não transforma o Distrito Federal em Estado; acumular competências estaduais e municipais não altera sua natureza; e integrar a União não torna os Territórios equivalentes a Estados autônomos.Dica para questões semelhantesConfira conjuntamente as duas regras do art. 32: competências legislativas estaduais e municipais e vedação de divisão do Distrito Federal em Municípios.Não confunda acumulação de competências com identidade jurídica entre Distrito Federal, Estados e Municípios.Distinga os entes autônomos enumerados no art. 18, caput, dos Territórios Federais, que integram a União.

A respeito da disciplina constitucional do Distrito Federal ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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