A respeito da disciplina constitucional do Distrito Federal ...

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Q4320503 Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional do Distrito Federal e dos Territórios, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
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A alternativa correta é a B.

Análise das alternativas:

A) Incorreta. O Distrito Federal possui natureza jurídica de ente federativo autônomo de caráter híbrido (sui generis), não sendo idêntica à de um Estado-membro, pois acumula competências estaduais e municipais e não pode ser dividido em municípios.

B) Correta. De acordo com o art. 32, caput e § 1º, da Constituição Federal, o Distrito Federal não pode ser dividido em municípios e a ele são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

C) Incorreta. Os Territórios Federais não são entes federativos autônomos; eles integram a União (art. 18, § 2º, da CF/88).

D) Incorreta. O Distrito Federal dispõe de competência legislativa plena equivalente às dos Estados e Municípios, e não limitada apenas a interesse regional sem poder de competência estadual.

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