Em relação aos atos administrativos e seus elementos, analise as afirmativas a seguir.
I. Na divisão pentapartite dos elementos do ato administrativo, a motivação integra o elemento da forma para fins de validade.
II. Conforme doutrina majoritária, não é admitida a convalidação referente a um vício no elemento do motivo.
III. Excesso de poder se refere a um vício no elemento da competência.
Está correto o que se afirma em

Question

Em relação aos atos administrativos e seus elementos, analise as afirmativas a seguir.
I. Na divisão pentapartite dos elementos do ato administrativo, a motivação integra o elemento da forma para fins de validade.
II. Conforme doutrina majoritária, não é admitida a convalidação referente a um vício no elemento do motivo.
III. Excesso de poder se refere a um vício no elemento da competência.
Está correto o que se afirma em Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I e II, apenas. Ou Alternativa C: I e III, apenas. Ou Alternativa D: II e III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] II e III, apenas.  Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 55 da Lei nº 9.784/1999 limita a convalidação a defeitos sanáveis, e a doutrina majoritária classifica como insanável o vício de motivo. O excesso de poder ultrapassa as atribuições legais do agente e configura vício de competência, nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea a, da Lei nº 4.717/1965. Esses critérios sustentam II e III, mas não excluem I; portanto, não justificam D como resposta exclusiva, impondo revisão da questão ou do gabarito.Tema central: Elementos e vícios do ato administrativoAnálise das alternativasAErradaNão corresponde ao gabarito oficial, mas sua eliminação jurídica dependeria de demonstrar que I é falsa. A base não permite essa conclusão: a motivação exterioriza os motivos e integra a forma do ato, quando exigível; II e III também possuem fundamento. Assim, A permanece juridicamente amparada, e a questão ou o gabarito deve ser submetido a revisão.BErradaExclui indevidamente III. O excesso de poder consiste na extrapolação das atribuições legais do agente, caracterizando vício de competência, conforme o art. 2º, parágrafo único, alínea a, da Lei nº 4.717/1965.CErradaExclui indevidamente II. O art. 55 da Lei nº 9.784/1999 restringe a convalidação aos defeitos sanáveis, e a doutrina majoritária registrada pela AGU classifica o vício de motivo como insanável. Essa classificação é doutrinária, não uma enumeração expressa do dispositivo.DCertaD permanece registrada como gabarito oficial, mas não pode ser confirmada juridicamente com a base disponível. A afirmativa I também encontra respaldo: a motivação exterioriza os motivos e integra a forma do ato, quando exigível. Como II e III também são sustentadas, a alternativa A permanece amparada e a questão ou o gabarito deve ser submetido a revisão.Pegadinha da questãoA distinção relevante é entre motivo, que corresponde aos pressupostos de fato e de direito, e motivação, que é sua exteriorização e integra a forma. Não se pode deslocar a motivação para o elemento motivo apenas para sustentar a exclusão de I pelo gabarito oficial.Dica para questões semelhantesSepare o defeito nos pressupostos do ato, relativo ao motivo, do defeito em sua exposição, relativo à motivação.Na convalidação, verifique a sanabilidade do defeito: o art. 55 estabelece esse requisito, enquanto a classificação do vício de motivo como insanável decorre da doutrina majoritária.Identifique a extrapolação das atribuições legais como excesso de poder e vício de competência.Em alternativas com “apenas”, confira também o fundamento para excluir as demais afirmativas; nesta questão, a base não demonstra a falsidade de I.

Em relação aos atos administrativos e seus elementos, analis...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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