Em relação ao poder de polícia e a sua delegação, analise as afirmativas a seguir.
I. Dentro do chamado ciclo de polícia, são passíveis de delegação a pessoas de direito privado as atividades de legislação e
fiscalização.
II. É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de
atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
III. Certos atos instrumentais ou acessórios relacionados ao exercício do poder de polícia podem ser objeto de delegação para
pessoas de direito privado.
Está correto o que se afirma em

Question

Em relação ao poder de polícia e a sua delegação, analise as afirmativas a seguir.
I. Dentro do chamado ciclo de polícia, são passíveis de delegação a pessoas de direito privado as atividades de legislação e
fiscalização.
II. É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de
atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
III. Certos atos instrumentais ou acessórios relacionados ao exercício do poder de polícia podem ser objeto de delegação para
pessoas de direito privado.
Está correto o que se afirma em Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: II, apenas. Ou Alternativa C: III, apenas. Ou Alternativa D: II e III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] II e III, apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: À luz do Tema 532 do STF, a função legislativa permanece indelegável, enquanto se admitem a delegação qualificada descrita em II e a execução de tarefas materiais acessórias prevista em III. Como I inclui a legislação, apenas II e III estão corretas.Tema central: Delegação do poder de políciaAnálise das alternativasAErradaInclui I, que admite a delegação da função legislativa a pessoas de direito privado. Essa função permanece indelegável às entidades consideradas, mesmo quando se admite a delegação de fiscalização. A inclusão da legislação torna a afirmativa falsa.BErradaExclui indevidamente III. O STJ, no REsp 712.312/DF, admite a execução por particulares de tarefas materiais preparatórias ou acessórias dos atos jurídicos de polícia. Essa execução não transfere competência decisória ou sancionatória, mas é suficiente para tornar III correta.CErradaExclui indevidamente II. O Tema 532 do STF reconhece a constitucionalidade da delegação legal a entidades de direito privado da Administração indireta quando presentes, cumulativamente, capital majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público próprio do Estado e atuação não concorrencial. A afirmativa II contempla esses requisitos.DCertaA alternativa D reúne duas hipóteses juridicamente admitidas. A II atende ao Tema 532 do STF: delegação por lei a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta, com capital social majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e regime não concorrencial. Esses requisitos são cumulativos. A III é correta porque, conforme o STJ no REsp 712.312/DF, particulares podem executar atos materiais preparatórios ou acessórios de polícia, sem receber, por isso, competência para decidir infrações e impor sanções. A exclusão de I decorre da indelegabilidade da função legislativa.Pegadinha da questãoI associa fiscalização e legislação como se ambas fossem delegáveis: a vedação à transferência da função legislativa basta para invalidá-la. Além disso, a execução de apoio material por particulares, admitida em III, não equivale à transferência de competência para decidir e sancionar.Dica para questões semelhantesConfira todos os requisitos do Tema 532: lei, integração à Administração indireta, capital majoritariamente público, serviço público exclusivo de atuação própria do Estado e regime não concorrencial.Separe função legislativa de consentimento, fiscalização e sanção: o Tema 532 admite a delegação destas atividades às entidades qualificadas, mas não da legislação.Distinga execução material acessória de competência decisória: contratar apoio material não autoriza automaticamente o particular a decidir infrações ou aplicar penalidades.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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