LETRA A afirmativa está errada.

No ciclo de polícia, costumam ser identificadas quatro fases:

1. Ordem de polícia (legislação/normatização).
2. Consentimento de polícia (licenças, autorizações).
3. Fiscalização de polícia.
4. Sanção de polícia.

Segundo o entendimento do STF e da doutrina majoritária:

• Legislação (ordem de polícia) → não pode ser delegada a particulares.
• Fiscalização de polícia → em regra, também não pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado quando envolver exercício de autoridade estatal.
• Apenas atividades materiais, preparatórias ou de apoio podem ser desempenhadas por particulares em determinadas situações.

As atividades que envolvem poder de império do Estado não são delegáveis:

❌ Legislar

❌ Fiscalizar (com poder de coerção)

❌ Aplicar sanções

Logo, a frase:

está INCORRETA, porque justamente legislação e fiscalização são atividades típicas do poder de polícia e não podem ser transferidas a particulares.

a III está mal escrita

Desde quando poder de policia pode ser terceirizado? ???

STF-Repercussão Geral – Tema 532, Info 996: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. 

A delegação é válida desde que atendidos os seguintes critérios:

• Previsão em lei formal específica.
• Capital social majoritariamente público.
• Prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado.
• Atuação em regime não concorrencial.