Determinada autarquia federal previdenciária foi condenada por sentença transitada em julgado ao pagamento de
R$ 2.800.000,00 a título de indenização por danos materiais e morais em favor de pessoa física. O credor requereu o cumprimento da sentença, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), pelo procedimento aplicável ao cumprimento de
sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A autarquia federal previdenciária, no prazo de trinta dias, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. O
juízo rejeitou a impugnação. O credor, então, requereu a expedição de precatório. A autarquia federal previdenciária pugnou
pela suspensão da expedição do precatório até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que
rejeitou a impugnação. Com base no regime de cumprimento de sentença em face de ente público no CPC e na Constituição
Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Question

Determinada autarquia federal previdenciária foi condenada por sentença transitada em julgado ao pagamento de
R$ 2.800.000,00 a título de indenização por danos materiais e morais em favor de pessoa física. O credor requereu o cumprimento da sentença, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), pelo procedimento aplicável ao cumprimento de
sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A autarquia federal previdenciária, no prazo de trinta dias, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. O
juízo rejeitou a impugnação. O credor, então, requereu a expedição de precatório. A autarquia federal previdenciária pugnou
pela suspensão da expedição do precatório até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que
rejeitou a impugnação. Com base no regime de cumprimento de sentença em face de ente público no CPC e na Constituição
Federal de 1988, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: expedição do precatório depende do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual
a interposição de agravo de instrumento pela autarquia federal previdenciária suspende, automaticamente, a expedição do
ofício requisitório até o trânsito em julgado da decisão que apreciar a impugnação. Ou Alternativa B: O cumprimento de sentença contra autarquia federal previdenciária observa o regime dos arts. 534 e 535 do CPC e do art.
100 da Constituição Federal, sendo que a impugnação ao cumprimento de sentença não impede, por si só, a expedição de
precatório quanto à parcela incontroversa, podendo eventual suspensão depender de decisão judicial fundamentada com
ou sem efeito suspensivo recursal. Ou Alternativa C: A execução em face de autarquia federal previdenciária segue o regime geral dos arts. 523 a 527 do CPC, sendo cabível a
penhora de bens públicos dominicais quando o devedor não efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, nos
termos do art. 523, §3º, do CPC, pois autarquias federais previdenciárias não se sujeitam ao regime de precatórios previsto
no art. 100 da Constituição Federal de 1988. Ou Alternativa D: O cumprimento de sentença em face de autarquia federal previdenciária pelo regime de precatórios está sujeito à interposição de embargos à execução, e não à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a distinção entre processo de
execução autônomo e fase de cumprimento de sentença, de modo que a impugnação ofertada pela autarquia federal previdenciária no prazo de quinze dias é meio processualmente inadequado, devendo ser convertida em embargos à execução
pelo juízo, com base no princípio da fungibilidade recursal.

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Alternativa [B] O cumprimento de sentença contra autarquia federal previdenciária observa o regime dos arts. 534 e 535 do CPC e do art.
100 da Constituição Federal, sendo que a impugnação ao cumprimento de sentença não impede, por si só, a expedição de
precatório quanto à parcela incontroversa, podendo eventual suspensão depender de decisão judicial fundamentada com
ou sem efeito suspensivo recursal. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece: “§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.” Já o art. 995, caput, do CPC dispõe: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.” Assim, o agravo interposto pela autarquia não suspende automaticamente a decisão que rejeitou a impugnação, nem impede, por si só, o cumprimento de eventual parcela incontroversa. Isso sustenta B, sem autorizar a requisição irrestrita do valor integral discutido.Tema central: Cumprimento de sentença contra autarquiaAnálise das alternativasAErradaAtribui ao agravo efeito suspensivo automático, contrariando o art. 995 do CPC, que preserva a eficácia da decisão salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Também exige indiscriminadamente o encerramento definitivo da impugnação, embora o art. 535, § 4º, permita o cumprimento imediato da parcela não questionada. A controvérsia sobre parte do crédito não impõe a paralisação de toda a execução.BCertaB preserva o procedimento especial dos arts. 534 e 535 do CPC e o regime constitucional de precatórios, aplicáveis à autarquia federal. O art. 535, § 3º, I, prevê: “§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;”. O art. 100, caput, da Constituição Federal determina: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.” A suspensão recursal exige decisão judicial e os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC: “Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Como limite interpretativo, o STF, no RE 1.205.530/SP, Tema 28, reconhece a constitucionalidade da requisição da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado. O enunciado não informa a existência nem o valor de parcela incontroversa; portanto, B não autoriza concluir pela requisição imediata de todo o crédito. Sua expressão final, “com ou sem efeito suspensivo recursal”, deve ser compreendida com a ressalva de que qualquer suspensão depende de decisão fundamentada e de fundamento jurídico próprio.CErradaA autarquia federal submete-se aos arts. 534 e 535 do CPC e ao art. 100 da Constituição Federal. Por isso, não se aplica o procedimento comum de pagamento voluntário em quinze dias seguido de penhora. A alternativa erra tanto ao excluir a autarquia do regime de precatórios quanto ao admitir a satisfação desse crédito mediante penhora de bens públicos dominicais.DErradaO art. 535, caput, do CPC estabelece expressamente: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:”. Logo, a defesa adequada é a impugnação nos próprios autos, em trinta dias, e não embargos à execução em quinze dias. Como a autarquia utilizou o meio legalmente previsto, não há inadequação a corrigir mediante conversão, nem questão de fungibilidade recursal.Pegadinha da questãoConfundir a interposição do agravo com a concessão judicial de efeito suspensivo e transformar a discussão de parte do crédito em impedimento ao cumprimento de toda a obrigação. Também se tenta importar o prazo de quinze dias do procedimento comum para a defesa da Fazenda Pública, cujo prazo é de trinta dias.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro o procedimento: no cumprimento de sentença contra autarquia federal, aplicam-se os arts. 534 e 535 do CPC, com impugnação nos próprios autos em trinta dias.Separe a parcela controvertida da não questionada: o art. 535, § 4º, permite o cumprimento desta última, sem autorizar automaticamente a requisição integral.Distinga interposição recursal de suspensão da eficácia: o agravo não suspende automaticamente a decisão; a suspensão pelo relator exige os requisitos do art. 995, parágrafo único.Não confunda ausência de efeito suspensivo com dispensa dos requisitos constitucionais para a expedição do requisitório.

Determinada autarquia federal previdenciária foi condenada p...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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