Determinada autarquia federal previdenciária foi condenada p...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320519
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada autarquia federal previdenciária foi condenada por sentença transitada em julgado ao pagamento de
R$ 2.800.000,00 a título de indenização por danos materiais e morais em favor de pessoa física. O credor requereu o cumprimento da sentença, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), pelo procedimento aplicável ao cumprimento de
sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A autarquia federal previdenciária, no prazo de trinta dias, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. O
juízo rejeitou a impugnação. O credor, então, requereu a expedição de precatório. A autarquia federal previdenciária pugnou
pela suspensão da expedição do precatório até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que
rejeitou a impugnação. Com base no regime de cumprimento de sentença em face de ente público no CPC e na Constituição
Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.