A correta definição dos prazos de vigência dos contratos administrativos constitui um dos aspectos centrais do planejamento
das contratações públicas na Lei nº 14.133/2021. Ao disciplinar hipóteses de duração contratual, prorrogações e contratos
de execução continuada, a nova legislação busca conciliar a continuidade da prestação dos serviços, a eficiência administrativa e a observância dos princípios da legalidade e do planejamento, exigindo do gestor público conhecimento preciso sobre
o regime jurídico aplicável a cada contratação. Acerca da temática, analise as afirmativas a seguir.
I. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos de vigência
serão de até dez anos, nos contratos sem investimento.
II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
III. A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da
contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no Plano Plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em

Question

A correta definição dos prazos de vigência dos contratos administrativos constitui um dos aspectos centrais do planejamento
das contratações públicas na Lei nº 14.133/2021. Ao disciplinar hipóteses de duração contratual, prorrogações e contratos
de execução continuada, a nova legislação busca conciliar a continuidade da prestação dos serviços, a eficiência administrativa e a observância dos princípios da legalidade e do planejamento, exigindo do gestor público conhecimento preciso sobre
o regime jurídico aplicável a cada contratação. Acerca da temática, analise as afirmativas a seguir.
I. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos de vigência
serão de até dez anos, nos contratos sem investimento.
II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
III. A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da
contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no Plano Plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I e II, apenas. Ou Alternativa C: I e III, apenas. Ou Alternativa D: II e III, apenas.

The Lincoln Lawyer · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II e III. GABARITO: I, II e III - Vamos entender:I — VERDADEIRA. Nos contratos que gerem receita e nos contratos de eficiência que gerem economia, a vigência pode ser de até 10 anos, quando não houver investimento.Art. 110, I, da Lei 14.133/2021.II — VERDADEIRA. É possível contrato por prazo indeterminado quando a Administração for usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que seja comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.III — VERDADEIRA. A duração será a prevista no edital, devendo ser observadas: disponibilidade de créditos orçamentários no momento da contratação e em cada exercício; previsão no PPA, quando o contrato ultrapassar um exercício financeiro.  Contratos → prazo previsto no edital + orçamento.Receita / eficiência sem investimento → até 10 anos.Serviço público em monopólio → pode ser prazo indeterminado.EM SUMA: “CONTRATO LONGO? OLHA O ORÇAMENTO. MONOPÓLIO? PODE SER INDETERMINADO.”

A correta definição dos prazos de vigência dos contratos adm...

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