Em ação ajuizada por determinado servidor público federal, em face de autarquia pública federal, pleiteando o pagamento
de diferenças remuneratórias, o juízo federal, após a análise da petição inicial, verificou que o autor havia proposto ação
idêntica perante o mesmo juízo, que se encontrava em curso, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de
pedir. Diante disso, o juízo proferiu sentença, reconhecendo a litispendência entre as duas demandas e extinguindo o
segundo processo sem resolução do mérito. Sobre os pressupostos processuais negativos e os requisitos da litispendência
no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

Question

Em ação ajuizada por determinado servidor público federal, em face de autarquia pública federal, pleiteando o pagamento
de diferenças remuneratórias, o juízo federal, após a análise da petição inicial, verificou que o autor havia proposto ação
idêntica perante o mesmo juízo, que se encontrava em curso, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de
pedir. Diante disso, o juízo proferiu sentença, reconhecendo a litispendência entre as duas demandas e extinguindo o
segundo processo sem resolução do mérito. Sobre os pressupostos processuais negativos e os requisitos da litispendência
no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.  Alternativa A: A extinção do processo por litispendência pode ser determinada de ofício pelo juízo, mas a decisão que reconhece a litispendência depende de requerimento expresso da parte interessada formulado na contestação, sob pena de preclusão.  Ou Alternativa B: Verificada a litispendência entre duas ações idênticas, o juízo deverá, antes de extinguir o processo, intimar as partes para
que indiquem qual das demandas pretendem manter, em observância ao princípio da cooperação processual previsto no
art. 6º do CPC, sendo vedada a extinção de ofício sem prévia manifestação das partes sobre a questão. Ou Alternativa C: A litispendência, a coisa julgada e a perempção são consideradas, pela doutrina processual civil, como pressupostos processuais negativos de existência, porque sua presença impede a constituição válida da relação jurídica processual, devendo ser
reconhecidas pelo juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem possibilidade de saneamento ou correção. Ou Alternativa D: A litispendência se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, exigindo, para sua caracterização, a tríplice
identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo que a conexão entre ações, ao contrário da litispendência, autoriza a
reunião dos processos perante o juízo prevento, enquanto a litispendência impõe a extinção do processo posterior sem
resolução do mérito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A litispendência se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, exigindo, para sua caracterização, a tríplice
identidade de partes, pedido e causa de pedir, sendo que a conexão entre ações, ao contrário da litispendência, autoriza a
reunião dos processos perante o juízo prevento, enquanto a litispendência impõe a extinção do processo posterior sem
resolução do mérito. Gabarito: DFundamento decisivo: O CPC, art. 337, §§ 2º e 3º, estabelece: “§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” e “§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” O art. 485, caput e inciso V, determina: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:” e “V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;”. Como a primeira ação permanece em curso e há identidade de partes, causa de pedir e pedido, configura-se litispendência, impondo-se a extinção do processo posterior sem resolução do mérito, conforme a alternativa D.Tema central: Litispendência e conexãoAnálise das alternativasAErradaO reconhecimento da litispendência não depende de requerimento na contestação. Os arts. 337, § 5º, e 485, § 3º, do CPC autorizam seu conhecimento de ofício, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Portanto, a falta de alegação pela parte não impede o reconhecimento judicial, ao contrário da preclusão afirmada na alternativa.BErradaO erro é transformar o contraditório em direito das partes de escolher qual demanda será mantida. O art. 10 do CPC exige oportunidade de manifestação sobre fundamento ainda não debatido, inclusive quando cognoscível de ofício, mas não cria essa escolha: a litispendência conduz à extinção do processo posterior, nos termos do art. 485, V. A preocupação com decisão-surpresa é juridicamente válida; o enunciado não esclarece se houve manifestação prévia, de modo que não se pode afirmar que eventual decisão-surpresa seria regular.CErradaAs afirmações absolutas contrariam dois dispositivos: o art. 485, § 3º, do CPC limita o conhecimento de ofício ao período anterior ao trânsito em julgado; e o art. 486, § 1º, admite nova propositura após a correção do vício de litispendência. Portanto, não cabe afirmar reconhecimento temporalmente ilimitado nem impossibilidade absoluta de correção. Esses erros bastam para excluir a alternativa, sem depender da nomenclatura doutrinária dos pressupostos negativos, que pode variar.DCertaA alternativa D também distingue corretamente a conexão, que decorre da comunhão do pedido ou da causa de pedir e enseja reunião dos processos para decisão conjunta no juízo prevento, conforme os arts. 55, caput e § 1º, e 58 do CPC. Essa reunião deve observar a ressalva legal: não ocorre se um dos processos já houver sido sentenciado.Pegadinha da questãoConfundir conhecimento de ofício com dispensa de contraditório e, no sentido inverso, transformar a oportunidade de manifestação em poder de escolher qual ação idêntica deve subsistir. Também é incorreto equiparar a reunião por conexão à extinção por litispendência.Dica para questões semelhantesVerifique cumulativamente a identidade de partes, causa de pedir e pedido e se a ação anterior ainda está em curso.Separe os efeitos: litispendência extingue o processo posterior sem mérito; conexão enseja reunião no juízo prevento, ressalvada a existência de processo já sentenciado.Distinga reconhecimento de ofício de decisão-surpresa: a iniciativa judicial não elimina a oportunidade de manifestação prevista no art. 10 do CPC.Ao ler “a qualquer tempo e grau de jurisdição”, confira a ressalva do art. 485, § 3º: enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Em ação ajuizada por determinado servidor público federal, e...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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