Joana, servidora efetiva de determinada autarquia federal, foi submetida a processo administrativo disciplinar para apurar
supostas irregularidades na fiscalização de contratos administrativos. Ao término da instrução, a Comissão Processante concluiu que não havia provas suficientes para a aplicação de penalidade e recomendou o arquivamento do processo. Ao analisar
os autos, a autoridade competente entendeu que as provas eram suficientes para demonstrar a prática da infração disciplinar
e aplicou a pena de suspensão, apresentando fundamentação própria e diversa daquela constante do relatório da Comissão.
Considerando as disposições aplicáveis ao processo administrativo disciplinar no âmbito federal, assinale a afirmativa correta.

Question

Joana, servidora efetiva de determinada autarquia federal, foi submetida a processo administrativo disciplinar para apurar
supostas irregularidades na fiscalização de contratos administrativos. Ao término da instrução, a Comissão Processante concluiu que não havia provas suficientes para a aplicação de penalidade e recomendou o arquivamento do processo. Ao analisar
os autos, a autoridade competente entendeu que as provas eram suficientes para demonstrar a prática da infração disciplinar
e aplicou a pena de suspensão, apresentando fundamentação própria e diversa daquela constante do relatório da Comissão.
Considerando as disposições aplicáveis ao processo administrativo disciplinar no âmbito federal, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A autoridade julgadora somente poderia aplicar penalidade se determinasse a instauração de novo processo administrativo
disciplinar. Ou Alternativa B: O relatório da Comissão possui natureza vinculante apenas quando conclui pela inocência do servidor, mas não quando
recomenda a aplicação de penalidade. Ou Alternativa C: A autoridade julgadora está integralmente vinculada ao relatório da Comissão Processante, razão pela qual não poderia
aplicar penalidade após recomendação de arquivamento. Ou Alternativa D: A autoridade julgadora pode divergir das conclusões da Comissão Processante, desde que fundamente sua decisão com base
nos elementos constantes dos autos e respeite as garantias do devido processo legal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A autoridade julgadora pode divergir das conclusões da Comissão Processante, desde que fundamente sua decisão com base
nos elementos constantes dos autos e respeite as garantias do devido processo legal.  Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 8.112/1990, art. 168, caput, dispõe: "O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos." O art. 167, § 4º, da mesma lei estabelece: "Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos." No caso, a recomendação de arquivamento pode ser afastada no próprio PAD se houver a contrariedade probatória exigida; por isso, a possibilidade de divergência afirmada em D é juridicamente correta.Tema central: Divergência no julgamento disciplinarAnálise das alternativasAErradaO art. 168 permite que a autoridade profira julgamento divergente no próprio processo quando o relatório contrariar as provas dos autos. A instauração de novo PAD não é requisito para afastar motivadamente a recomendação de arquivamento.BErradaO art. 167, § 4º, admite expressamente afastar a conclusão de inocência quando ela for flagrantemente contrária à prova dos autos. Logo, nem mesmo essa conclusão produz vinculação absoluta, como afirma a alternativa.CErradaA vinculação integral é incompatível com a ressalva expressa do art. 168, caput: o relatório deve ser acolhido, salvo quando contrário às provas dos autos. A recomendação de arquivamento, portanto, não impede necessariamente a aplicação de penalidade.DCertaA alternativa D não afirma que a autoridade possa punir com base em mera discordância: exige fundamentação apoiada nos autos e respeito às garantias do devido processo legal, incluindo contraditório e ampla defesa, assegurados pelo art. 153. O enunciado não permite verificar concretamente a suficiência das provas nem a adequação da suspensão; a correção de D limita-se à possibilidade jurídica de divergência sob essas condições.Pegadinha da questãoConfundir a regra de acolhimento do relatório com vinculação absoluta à recomendação de arquivamento. O erro oposto também deve ser evitado: a possibilidade de divergência não significa que qualquer fundamentação própria autorize punir.Dica para questões semelhantesIdentifique se a divergência demonstra contrariedade entre o relatório e as provas: mera discordância da autoridade não satisfaz o art. 168.Se a comissão reconhecer a inocência, observe o requisito específico de flagrante contrariedade à prova, previsto no art. 167, § 4º.Separe a possibilidade jurídica de julgamento divergente da comprovação concreta da infração e da adequação da penalidade.Verifique a preservação do contraditório e da ampla defesa, mesmo quando a divergência estiver motivada.

Joana, servidora efetiva de determinada autarquia federal, f...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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