Acerca dos princípios da ordem econômica e da disciplina con...

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Q4320506
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320506 Direito Constitucional
Acerca dos princípios da ordem econômica e da disciplina constitucional de atividades estratégicas, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 177, V, da CF/1988 prevê: “com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.” Como D reproduz a hipótese do art. 21, XXIII, c, na redação da EC nº 49/2006, o gabarito oficial corresponde ao regime anterior à EC nº 118/2022, vigente desde 27 de abril de 2022.

Tema central: Exceção ao monopólio nuclear
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria diretamente a dispensa prevista no art. 176, § 4º, da CF/1988: “§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.” A alternativa exige os atos que a Constituição expressamente dispensa nessa hipótese.
B
Errada
Elimina requisitos impostos pelo art. 173, caput, da CF/1988: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.” Ressalvadas as hipóteses constitucionais próprias, a exploração direta depende de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. São requisitos alternativos, não uma atuação genericamente independente de ambos.
C
Errada
Cria uma proibição genérica de capital estrangeiro em setores estratégicos e exige emenda constitucional para afastá-la, sem respaldo no regime constitucional indicado. O art. 172 da CF/1988 dispõe: “Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.” A disciplina é legal e orientada pelo interesse nacional, sem prejuízo de restrições constitucionais específicas; a soberania nacional não estabelece a vedação geral afirmada pela alternativa.
D
Certa
A alternativa D encontra fundamento integral na Constituição anterior à EC nº 118/2022. O art. 21, XXIII, c, da CF/1988, na redação dada pela EC nº 49/2006, dispunha: “c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;”. Esse dispositivo, conjugado com o art. 177, V, excepcionava o monopólio da União e permitia as três atividades indicadas em D. O regime era de permissão, não de exploração livre. A ressalva temporal é indispensável: atualmente, o art. 21, XXIII, b, na redação da EC nº 118/2022, dispõe: “b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;”. Já a alínea c estabelece: “c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;”. Portanto, o texto vigente não mantém o critério de duas horas nem contempla expressamente a produção para usos agrícolas e industriais nessa exceção. Como não foi informada a data da prova ou o marco normativo do edital, preserva-se o gabarito oficial D, mas sua sustentação integral exige a redação constitucional anterior a 27 de abril de 2022.
Pegadinha da questão
A inverte a dispensa constitucional; B apaga os requisitos alternativos da exploração econômica estatal; C transforma soberania em proibição genérica ao capital estrangeiro. Em D, o cuidado indispensável é temporal: o limite de meia-vida de duas horas pertence à redação substituída em 2022, não ao texto vigente.
Dica para questões semelhantes
  • Nas exceções ao monopólio nuclear, leia o art. 177, V, em conjunto com as hipóteses do art. 21, XXIII, b e c, identificando as atividades permitidas e o regime de permissão.
  • Confira o marco temporal: antes da EC nº 118/2022, a hipótese examinada usava o limite de duas horas; atualmente, a distinção relevante é entre finalidade médica e finalidade agrícola ou industrial.
  • Na exploração direta de atividade econômica pelo Estado, verifique a ressalva dos casos constitucionais e a exigência alternativa de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
  • Não deduza da soberania uma vedação geral ao capital estrangeiro: confronte a afirmação com a disciplina legal prevista no art. 172.

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Comentários

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A - ERRADA - art. 176 § 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

B- ERRADA - Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

C- ERRADA - Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

D - CORRETA - Art. 177. Constituem monopólio da União: V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.   (art. 21 XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;   c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos;  )

todos os artigos da Constituição Federal :)

A - ERRADA - art. 176 § 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

B- ERRADA - Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

C- ERRADA - Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

D - CORRETA - Art. 177. Constituem monopólio da União: V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (art. 21 XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais; c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos; )

todos os artigos da Constituição Federal :)

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