Considere que uma empresa privada impetra mandado de seguran...

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Q4320521 Direito Constitucional
Considere que uma empresa privada impetra mandado de segurança individual contra ato do diretor-presidente de determinada autarquia pública federal, alegando que o referido ato, ao indeferir pedido de renovação de licença de funcionamento, viola direito líquido e certo da empresa impetrante, assegurado por ato normativo regulatório anterior. O mandado de segurança é impetrado perante o Juízo Federal da Vara Cível competente. Distribuído o feito, o magistrado determina a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez dias e a ciência do órgão de representação judicial da autarquia. Apresentadas as informações, o Ministério Público Federal é intimado para opinar no prazo de dez dias. Com base no regramento acerca de mandado de segurança e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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GABARITO: D

BORA, ANOTA AÍ:

MP no MS: atua como fiscal da ordem jurídica (custos legis) → não defende nem impetrante nem autoridade.

Pode opinar:

  • pela concessão da segurança;
  • pela denegação da segurança.

Parecer do MP: NÃO VINCULA o juiz.

Ausência de parecer: não gera nulidade se o MP foi devidamente intimado e teve oportunidade de se manifestar.

B — ERRADA: pessoa jurídica à qual pertence a autoridade coatora não é litisconsorte passiva necessária. A autoridade coatora é notificada; a pessoa jurídica é cientificada para ingressar no feito, se quiser.

C — ERRADA: a manifestação do MP é obrigatória como oportunidade de intervenção, mas a falta do parecer não gera nulidade automática quando houve regular intimação.

Base: Lei 12.016/2009, especialmente arts. 6º, 7º e 12.

BIZU: MP no MS = fiscal, não parte. Opina, mas NÃO manda. Intimou e não falou → processo segue.

STF – RMS 32.482: No mandado de segurança, o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, podendo opinar pela concessão ou denegação da segurança. Seu parecer não vincula o julgador. A ausência de manifestação ministerial não gera, por si só, nulidade processual, especialmente quando foi oportunizada sua intervenção.

Fundamento: art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

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