Considere que uma empresa privada impetra mandado de segurança individual contra ato do diretor-presidente de determinada autarquia pública federal, alegando que o referido ato, ao indeferir pedido de renovação de licença de funcionamento, viola direito líquido e certo da empresa impetrante, assegurado por ato normativo regulatório anterior. O mandado
de segurança é impetrado perante o Juízo Federal da Vara Cível competente. Distribuído o feito, o magistrado determina a
notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez dias e a ciência do órgão de representação
judicial da autarquia. Apresentadas as informações, o Ministério Público Federal é intimado para opinar no prazo de dez dias.
Com base no regramento acerca de mandado de segurança e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale
a afirmativa correta.

Question

Considere que uma empresa privada impetra mandado de segurança individual contra ato do diretor-presidente de determinada autarquia pública federal, alegando que o referido ato, ao indeferir pedido de renovação de licença de funcionamento, viola direito líquido e certo da empresa impetrante, assegurado por ato normativo regulatório anterior. O mandado
de segurança é impetrado perante o Juízo Federal da Vara Cível competente. Distribuído o feito, o magistrado determina a
notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez dias e a ciência do órgão de representação
judicial da autarquia. Apresentadas as informações, o Ministério Público Federal é intimado para opinar no prazo de dez dias.
Com base no regramento acerca de mandado de segurança e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale
a afirmativa correta. Alternativa A: O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de dirigente de autarquia pública federal perante o Tribunal
Regional Federal (TRF), contudo, a competência originária será fixada no Tribunal de Justiça do Estado se a autarquia federal
delegar suas funções regulatórias para entes municipais, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou Alternativa B: A autarquia pública federal, na condição de pessoa jurídica a cujos quadros pertence a autoridade coatora, é considerada
litisconsorte passiva necessária no mandado de segurança, devendo ser citada na condição de ré, e não meramente notificada, sendo que sua ausência do polo passivo configura ilegitimidade passiva ad causam, acarretando a extinção do processo
sem resolução do mérito. Ou Alternativa C: A intervenção do Ministério Público no mandado de segurança, na condição de custos legis, é considerada, pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), como obrigatória, sob pena de nulidade absoluta do processo, de modo que o feito somente poderá
prosseguir após a manifestação do Parquet, e o Ministério Público que deixar de emitir parecer no prazo legal poderá ser
responsabilizado disciplinarmente pela omissão. Ou Alternativa D: O Ministério Público Federal, intimado para se manifestar como fiscal da ordem jurídica no mandado de segurança, não está
vinculado ao interesse da autarquia nem ao do impetrante, podendo opinar tanto pela concessão quanto pela denegação
da segurança, sendo que o parecer ministerial não vincula o órgão julgador, que pode decidir em sentido contrário ao pronunciado pelo Parquet, e a ausência de manifestação do Ministério Público não gera nulidade processual, desde que tenha
sido concedida ao órgão ministerial a oportunidade de manifestação.

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Alternativa [D] O Ministério Público Federal, intimado para se manifestar como fiscal da ordem jurídica no mandado de segurança, não está
vinculado ao interesse da autarquia nem ao do impetrante, podendo opinar tanto pela concessão quanto pela denegação
da segurança, sendo que o parecer ministerial não vincula o órgão julgador, que pode decidir em sentido contrário ao pronunciado pelo Parquet, e a ausência de manifestação do Ministério Público não gera nulidade processual, desde que tenha
sido concedida ao órgão ministerial a oportunidade de manifestação. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 12.016/2009, art. 12, parágrafo único, estabelece: “Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.” No caso, o MPF foi intimado para se manifestar; assim, a falta de parecer após o prazo legal não impede o julgamento, o que confirma a alternativa D.Tema central: Atuação ministerial no mandado de segurançaAnálise das alternativasAErradaO erro está em atribuir à delegação para ente municipal a fixação automática de competência originária do Tribunal de Justiça. A Súmula 510 do STF estabelece que a impetração deve ser dirigida contra a autoridade que praticou o ato no exercício da competência delegada; não cria essa competência originária. Na situação apresentada, o julgamento cabe ao juízo federal de primeiro grau, conforme o art. 109, VIII, da Constituição Federal. A competência originária do TRF prevista no art. 108, I, c, não abrange o ato do diretor-presidente da autarquia.BErradaO art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 exige ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. A alternativa substitui essa comunicação própria do procedimento especial por uma exigência de citação ordinária como litisconsorte necessária. Por isso, também não se sustentam a ilegitimidade passiva e a extinção automática que ela extrai da ausência dessa citação. Isso não significa que a autarquia esteja impedida de participar do processo.CErradaA obrigatoriedade de oportunizar a manifestação não torna indispensável a emissão efetiva do parecer. O art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009 determina a conclusão dos autos com ou sem parecer, após o prazo legal, afastando tanto a paralisação quanto a nulidade absoluta afirmadas. O dispositivo também não estabelece responsabilização disciplinar automática pelo simples decurso do prazo; isso não equivale a afirmar que toda omissão ministerial seja imune à responsabilização.DCertaA defesa da ordem jurídica e a independência funcional, previstas no art. 127, caput e § 1º, da Constituição Federal, afastam qualquer dever de o Ministério Público defender a autarquia ou a impetrante. O MPF pode, portanto, opinar pela concessão ou pela denegação da segurança. O caráter não vinculante do parecer decorre da distinção entre a função opinativa ministerial e a função decisória do juiz, e não de transcrição de comando legal.Pegadinha da questãoConfundir a intimação obrigatória do Ministério Público com a necessidade de parecer efetivo para o processo prosseguir: deve-se assegurar a oportunidade e o prazo legal, mas não aguardar indefinidamente a manifestação.Dica para questões semelhantesSepare três pontos: intimação do Ministério Público, respeito ao prazo de dez dias e possibilidade de julgamento sem parecer após esse prazo.Não confunda fiscalização da ordem jurídica com representação de uma das partes, nem parecer ministerial com decisão vinculante.No mandado de segurança, confronte a exigência de citação com a ciência prevista no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.Em caso de delegação, a Súmula 510 identifica a autoridade contra a qual cabe a impetração; ela não fixa automaticamente a competência originária de um tribunal.

Considere que uma empresa privada impetra mandado de seguran...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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