Considere que um candidato, ao se preparar para determinado ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4320512
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320512 Direito Administrativo
Considere que um candidato, ao se preparar para determinado concurso público na área administrativa, percebeu que a responsabilidade civil do Estado e a ação regressiva contra o agente público são temas recorrentes em provas e possuem significativa relevância para a atuação da Administração Pública. Com o objetivo de consolidar seus estudos, ele passou a analisar situações práticas envolvendo danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, buscando identificar a correta aplicação do regime jurídico previsto no ordenamento brasileiro. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A responsabilidade do agente público na ação de regresso segue a mesma estrutura da responsabilidade da Administração Pública, ou seja, ocorre, como regra, na modalidade objetiva.
( ) É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, inclusive relacionada à ação de regresso, decorrente de ilícito civil.
( ) Caso não tenha havido denunciação à lide no curso do processo principal de responsabilidade estatal, não é possível a posterior ação regressiva em face do agente público.

A sequência está correta em
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 37, § 6º, trecho final, dispõe: “assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Essa exigência torna falsa a primeira afirmativa. Como o Tema 666 do STF e o art. 125, § 1º, do CPC também afastam, respectivamente, a imprescritibilidade e a necessidade de denunciação prévia, a sequência é F, F, F.

Tema central: Responsabilidade regressiva do agente público
Análise das alternativas
A
Errada
Erra ao considerar verdadeiras a primeira e a terceira afirmativas. A exigência de dolo ou culpa, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exclui a responsabilidade objetiva do agente na ação regressiva. Já o art. 125, § 1º, do CPC preserva expressamente a ação autônoma quando a denunciação da lide deixa de ser promovida.
B
Errada
Erra ao considerar verdadeiras a primeira e a segunda afirmativas. A responsabilidade regressiva é subjetiva, pois exige dolo ou culpa, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disso, a alegada imprescritibilidade contraria o Tema 666 do STF, que reconhece a prescritibilidade da reparação à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
C
Errada
Erra ao considerar verdadeiras a segunda e a terceira afirmativas. O Tema 666 do STF estabelece que a reparação à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível. Por sua vez, o art. 125, § 1º, do CPC permite o exercício do direito regressivo por ação autônoma mesmo sem prévia denunciação da lide.
D
Certa
A alternativa D reúne os efeitos dos três critérios aplicáveis. O Tema 666, RE 669.069, estabelece: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.” E o art. 125, § 1º, do Código de Processo Civil prevê: “O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.” Assim, a segunda e a terceira afirmativas são falsas, assim como a primeira, que atribui natureza objetiva à responsabilidade regressiva do agente, apesar da exigência constitucional de dolo ou culpa.
Pegadinha da questão
A banca equipara indevidamente a responsabilidade objetiva do Estado à responsabilidade regressiva do agente, associa dano ao erário à imprescritibilidade e trata a denunciação da lide como condição indispensável ao regresso.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as relações jurídicas: perante a vítima, responsabilidade estatal; no regresso contra o agente, exigência de dolo ou culpa.
  • Quando o dano à Fazenda Pública decorrer de ilícito civil, aplique a prescritibilidade do Tema 666 do STF, sem generalizar essa conclusão para toda pretensão de ressarcimento ao erário.
  • Não confunda ausência de denunciação da lide com perda do direito regressivo: o art. 125, § 1º, do CPC prevê seu exercício por ação autônoma.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO: F – F – F Vamos entender esse kct:

1) FALSA. A responsabilidade do Estado é objetiva, mas a responsabilidade do agente público em ação regressiva é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa.

CF, art. 37, § 6º: o Estado responde independentemente de culpa, mas pode exercer direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.

2) FALSA. A ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil não é, como regra, imprescritível. A imprescritibilidade não alcança genericamente toda pretensão de ressarcimento ao erário.

3) FALSA. A ausência de denunciação da lide não impede o ajuizamento posterior da ação regressiva. O Estado pode primeiro responder perante o terceiro e, depois, buscar o ressarcimento contra o agente, se demonstrados dolo ou culpa.

RESUMINDO(ACHO BOM VOCÊ ANOTAR CARA DE JOELHO):

Estado → responsabilidade objetiva

Agente → responsabilidade subjetiva (dolo/culpa)

Denunciação da lide → não é obrigatória

Ação regressiva → pode ser ajuizada posteriormente

BIZU — Anota aí no seu caderno do Homem-Aranha: “O Estado responde primeiro; o agente só paga de volta se houver DOLO ou CULPA.”

Sequência: F – F – F.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas