Considere que um candidato, ao se preparar para determinado concurso público na área administrativa, percebeu que a
responsabilidade civil do Estado e a ação regressiva contra o agente público são temas recorrentes em provas e possuem
significativa relevância para a atuação da Administração Pública. Com o objetivo de consolidar seus estudos, ele passou a
analisar situações práticas envolvendo danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, buscando identificar a correta aplicação do regime jurídico previsto no ordenamento brasileiro. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A responsabilidade do agente público na ação de regresso segue a mesma estrutura da responsabilidade da Administração
Pública, ou seja, ocorre, como regra, na modalidade objetiva.
( ) É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, inclusive relacionada à ação de regresso, decorrente de
ilícito civil.
( ) Caso não tenha havido denunciação à lide no curso do processo principal de responsabilidade estatal, não é possível a
posterior ação regressiva em face do agente público.
A sequência está correta em

Question

Considere que um candidato, ao se preparar para determinado concurso público na área administrativa, percebeu que a
responsabilidade civil do Estado e a ação regressiva contra o agente público são temas recorrentes em provas e possuem
significativa relevância para a atuação da Administração Pública. Com o objetivo de consolidar seus estudos, ele passou a
analisar situações práticas envolvendo danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, buscando identificar a correta aplicação do regime jurídico previsto no ordenamento brasileiro. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A responsabilidade do agente público na ação de regresso segue a mesma estrutura da responsabilidade da Administração
Pública, ou seja, ocorre, como regra, na modalidade objetiva.
( ) É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, inclusive relacionada à ação de regresso, decorrente de
ilícito civil.
( ) Caso não tenha havido denunciação à lide no curso do processo principal de responsabilidade estatal, não é possível a
posterior ação regressiva em face do agente público.
A sequência está correta em Alternativa A: V, F, V. Ou Alternativa B: V, V, F. Ou Alternativa C: F, V, V. Ou Alternativa D: F, F, F.

The Lincoln Lawyer · Accepted Answer

Alternativa [D] F, F, F. GABARITO: F – F – F Vamos entender esse kct:1) FALSA. A responsabilidade do Estado é objetiva, mas a responsabilidade do agente público em ação regressiva é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa.CF, art. 37, § 6º: o Estado responde independentemente de culpa, mas pode exercer direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.2) FALSA. A ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil não é, como regra, imprescritível. A imprescritibilidade não alcança genericamente toda pretensão de ressarcimento ao erário.3) FALSA. A ausência de denunciação da lide não impede o ajuizamento posterior da ação regressiva. O Estado pode primeiro responder perante o terceiro e, depois, buscar o ressarcimento contra o agente, se demonstrados dolo ou culpa.RESUMINDO(ACHO BOM VOCÊ ANOTAR CARA DE JOELHO):Estado → responsabilidade objetivaAgente → responsabilidade subjetiva (dolo/culpa)Denunciação da lide → não é obrigatóriaAção regressiva → pode ser ajuizada posteriormenteBIZU — Anota aí no seu caderno do Homem-Aranha: “O Estado responde primeiro; o agente só paga de volta se houver DOLO ou CULPA.”Sequência: F – F – F.

Considere que um candidato, ao se preparar para determinado ...

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