Considere que determinada organização sindical representativ...

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Q4320510
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320510 Direito Constitucional
Considere que determinada organização sindical representativa de trabalhadores de plataformas digitais, constituída há oito meses, impetrou mandado de injunção coletivo visando suprir alegada omissão legislativa relativa à regulamentação da proteção dos trabalhadores em face da automação, prevista no art. 7º, XXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Na petição inicial, sustentou-se que a ausência de regulamentação compromete a efetividade da garantia constitucional. Requereu-se, ainda, a inclusão do sindicato patronal das empresas de tecnologia em litisconsórcio passivo, em razão dos possíveis impactos da decisão sobre relações coletivas de trabalho. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, LXXI: “LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”. No caso, a falta de regulamentação da proteção contra a automação deve produzir essa inviabilidade; por enunciar esse pressuposto, a alternativa D é a correta.

Tema central: Pressupostos do mandado de injunção
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 3º da Lei nº 13.300/2016 define como impetrado o Poder, órgão ou autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora. O sindicato patronal não possui essa atribuição; sofrer possíveis efeitos da decisão não supre o requisito de legitimidade passiva. No MI 1.007 AgR, o STF assentou que não cabe litisconsórcio passivo entre a autoridade competente para elaborar a norma e particulares.
B
Errada
A interpretação que sustenta o gabarito restringe às associações a exigência de um ano de constituição e funcionamento prevista no art. 12, III, da Lei nº 13.300/2016, não a estendendo às organizações sindicais. Por essa leitura, os oito meses de constituição não afastam a legitimidade do sindicato. A ressalva é necessária: não há dispensa legal expressa para sindicatos, e o RE 198.919, utilizado como apoio interpretativo, trata de mandado de segurança coletivo, não diretamente de injunção coletiva. A base não confirma precedente específico sobre sindicato com menos de um ano sob essa lei e registra formulação sobre exigência anual para entidades de classe no MI 4.503 AgR; portanto, a exclusão de B não deve ser apresentada como conclusão literal incontroversa.
C
Errada
Sua exclusão depende de leitura contextual: a condição de sindicato não confere, por si só, legitimidade para propor ADPF. O art. 2º, caput e inciso I, da Lei nº 9.882/1999 remete aos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, e o art. 103, IX, da Constituição Federal contempla confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; o enquadramento do sindicato descrito não foi demonstrado. Contudo, C não afirma expressamente que esse sindicato ajuizaria a ação e utiliza a expressão “em tese”. Como proposição abstrata, o cabimento de ADPF contra omissões é juridicamente defensável, como evidencia a ADPF 708. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação. Essa ressalva diz respeito à sua eliminação categórica na leitura abstrata, preservado D como gabarito oficial.
D
Certa
A expressão “dotados de fundamentalidade” é formulação interpretativa da alternativa, não transcrição do dispositivo constitucional. A alegação de comprometimento da efetividade, por si só, não representa reconhecimento automático de que a impetração descrita satisfaz o pressuposto.
Pegadinha da questão
Confundir interesse nos efeitos da decisão com legitimidade passiva e legitimidade sindical para tutela coletiva com legitimidade para controle concentrado. Não se pode afastar C afirmando que a ADPF nunca alcança omissões: a dificuldade dessa alternativa está na legitimidade do proponente e na ambiguidade de sua formulação.
Dica para questões semelhantes
  • No mandado de injunção, verifique o vínculo entre a falta de regulamentação e a inviabilidade de exercício do direito; omissão, isoladamente, não basta.
  • Para identificar o impetrado, procure quem possui atribuição para editar a norma, não quem sofrerá os efeitos da decisão.
  • Diferencie dispensa legal expressa de requisito temporal e dispensa construída por interpretação; precedente sobre mandado de segurança coletivo não decide diretamente a injunção coletiva.
  • Na ADPF, examine separadamente o objeto, a legitimidade do autor e a subsidiariedade: admitir omissões como objeto não resolve os demais requisitos.

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GABARITO C

MI → falta de norma regulamentadora → inviabiliza direito constitucional.

MI coletivo:

  • Sindicato pode impetrar;
  • Não exige 1 ano de constituição;
  • Sindicato patronal não entra como litisconsorte passivo.

ADPF:

  • Pode combater ato ou omissão do Poder Público;
  • Deve envolver lesão a preceito fundamental.

BIZU:

MI = NORMA FALTANDO.

Sindicato no MI = NÃO precisa de 1 ano.

ADPF = PRECEITO FUNDAMENTAL + PODER PÚBLICO.

Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:

[...]

III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial; [...]

Não confundir, pois a necessidade de prazo de funcionamento é para associação.

Alguém pode explicar porque a C está errada e a D certa?

Eu entendi que a letra D foi mais restritiva ao dizer que o MI é cabível aos direitos constitucionais "fundamentais". A letra da constituição fala em " ...exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas...", dando a entender que é cabível para o caso de proteção de direitos constitucionais cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de regulamentação.

De outro lado, a ADPF é cabível, em tese, para combater omissões do poder público que violem preceitos fundamentais.

Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI, CF/88 c/c Lei nº 13.300/2016):

  • Objeto: Omissão normativa (non facere estatal) imputável ao Poder Público que inviabiliza direito constitucional subjetivo.
  • Polo Passivo (Art. 3º): Exclusivamente o poder, órgão ou autoridade com atribuição constitucional para elaborar a norma. Particulares ou beneficiários reflexos não integram o polo passivo.

Legitimidade Ativa no Mandado de Injunção Coletivo (Art. 12 da Lei nº 13.300/2016):

  1. Ministério Público (quando a tutela envolver a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou de interesses sociais/individuais indisponíveis);
  2. Partido político com representação no Congresso Nacional;
  3. Organização sindical ou entidade de classe (em defesa dos direitos de seus membros/associados — sem exigência de prazo mínimo de constituição);
  4. Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano.

Efeitos da Decisão (Evolução: Concretismo Geral vs. Individual):

  • O art. 8º da Lei nº 13.300/2016 adotou a teoria concretista intermediária: primeiro fixa-se prazo razoável para o impetrado suprir a mora legislativa; não suprida, estabelecem-se as condições para o exercício do direito pelo impetrante.
  • O art. 9º admite a extensão dos efeitos erga omnes ou ultra partes quando indispensável ao exercício do direito por uma coletividade.

Lembre-se sempre: Sindicato NÃO precisa de 1 ano de funcionamento (nem no MI Coletivo, nem no MS Coletivo). Essa exigência temporal de 1 ano incide unicamente sobre as associações (art. 5º, LXX, "b", CF c/c art. 12, IV, Lei nº 13.300/2016).

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