Considere que determinada organização sindical representativa de trabalhadores de plataformas digitais, constituída há oito
meses, impetrou mandado de injunção coletivo visando suprir alegada omissão legislativa relativa à regulamentação da proteção dos trabalhadores em face da automação, prevista no art. 7º, XXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988. Na petição inicial, sustentou-se que a ausência de regulamentação compromete a efetividade da garantia constitucional. Requereu-se, ainda, a inclusão do sindicato patronal das empresas de tecnologia em litisconsórcio passivo, em razão dos
possíveis impactos da decisão sobre relações coletivas de trabalho. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Question

Considere que determinada organização sindical representativa de trabalhadores de plataformas digitais, constituída há oito
meses, impetrou mandado de injunção coletivo visando suprir alegada omissão legislativa relativa à regulamentação da proteção dos trabalhadores em face da automação, prevista no art. 7º, XXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988. Na petição inicial, sustentou-se que a ausência de regulamentação compromete a efetividade da garantia constitucional. Requereu-se, ainda, a inclusão do sindicato patronal das empresas de tecnologia em litisconsórcio passivo, em razão dos
possíveis impactos da decisão sobre relações coletivas de trabalho. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: É admissível a formação de litisconsórcio passivo com o sindicato patronal, em razão de seu interesse jurídico direto na
controvérsia constitucional. Ou Alternativa B: O mandado de injunção coletivo é incabível, pois a organização sindical não possui legitimidade ativa, uma vez que foi constituída há menos de um ano. Ou Alternativa C: É cabível, em tese, por legitimidade constitucional, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) quando
se alegar omissão do poder público lesiva a preceito fundamental. Ou Alternativa D: O mandado de injunção é restrito às hipóteses em que a ausência de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de
direitos e liberdades constitucionais dotados de fundamentalidade, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade,
à soberania e à cidadania.

The Lincoln Lawyer · Accepted Answer

Alternativa [D] O mandado de injunção é restrito às hipóteses em que a ausência de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de
direitos e liberdades constitucionais dotados de fundamentalidade, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade,
à soberania e à cidadania. GABARITO C MI → falta de norma regulamentadora → inviabiliza direito constitucional.MI coletivo:Sindicato pode impetrar;Não exige 1 ano de constituição;Sindicato patronal não entra como litisconsorte passivo.ADPF:Pode combater ato ou omissão do Poder Público;Deve envolver lesão a preceito fundamental.BIZU: MI = NORMA FALTANDO.Sindicato no MI = NÃO precisa de 1 ano.ADPF = PRECEITO FUNDAMENTAL + PODER PÚBLICO.

Considere que determinada organização sindical representativ...

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