Em razão de severa crise fiscal, determinado Estado-membro e...

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Q4320505
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320505 Direito Tributário
Em razão de severa crise fiscal, determinado Estado-membro editou lei instituindo contribuição incidente sobre movimentações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em seu território, sustentando que a competência residual tributária decorre da autonomia federativa e da necessidade de financiamento de políticas públicas essenciais. Diante do caso hipotético narrado, à luz do Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 159, caput e inciso II, com redação dada pela EC nº 132/2023, determina: “Art. 159. A União entregará: II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;”. No caso, a lei estadual institui contribuição sobre movimentações financeiras, mas a regra constitucional pertinente à alternativa D prevê repasse de receita federal; assim, a alternativa D é correta, sem que esse repasse atribua competência tributária ao Estado.

Tema central: Competência residual e repartição tributária
Análise das alternativas
A
Errada
A competência residual não é concorrente. A Constituição Federal, art. 154, caput e inciso I, estabelece: “Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”. A titularidade é da União: a inexistência de bitributação não atribui competência residual aos Estados ou ao Distrito Federal. Para novas fontes de custeio da seguridade social, o art. 195, § 4º, remete ao mesmo art. 154, I.
B
Errada
A destinação à seguridade social local não autoriza a contribuição estadual. O art. 149, caput, da Constituição Federal dispõe: “Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas”. Além disso, o art. 195, § 4º, estabelece: “§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.”. A competência estadual do art. 149, § 1º, limita-se à contribuição para custeio do regime próprio de previdência social, cobrada de servidores ativos, aposentados e pensionistas; não abrange contribuição geral sobre movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas.
C
Errada
A anterioridade nonagesimal não cria competência tributária. O art. 154, I, da Constituição reserva à União a instituição de impostos residuais, e o art. 195, § 4º, remete a essa disciplina para novas fontes da seguridade social. Portanto, observar a noventena não corrige a ausência de competência estadual.
D
Certa
A alternativa D indica corretamente os três elementos da repartição do IPI prevista no art. 159, II, da Constituição: percentual de 10%, destinatários Estados e Distrito Federal e distribuição proporcional ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Trata-se de participação na receita federal, que não confere competência para instituir o tributo. A redação vigente também menciona o imposto do art. 153, VIII, mas essa inclusão não torna falsa a afirmação da alternativa sobre o IPI; apenas impede tratá-la como reprodução integral do dispositivo.
Pegadinha da questão
Confundir participação estadual na arrecadação federal com competência para instituir tributos e supor que finalidade social ou observância da noventena possam suprir a falta de competência constitucional.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique primeiro qual ente recebeu a competência constitucional; finalidade do tributo e prazo de cobrança não substituem essa atribuição.
  • Diferencie instituição do tributo de participação em sua arrecadação: o repasse do IPI não transfere competência tributária aos Estados.
  • Distinga a competência residual para impostos, prevista no art. 154, I, da remissão feita pelo art. 195, § 4º, para novas fontes da seguridade social.
  • Não conclua que Estados estão proibidos de instituir qualquer contribuição: existe a competência específica para custear seu regime próprio de previdência.

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Comentários

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Alternativa D (Correta): Artigo 159, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Dentro do sistema de repartição das receitas tributárias, a União repassa aos Estados e ao DF 10% da arrecadação do IPI proporcionalmente às suas exportações de produtos industrializados (mecanismo conhecido como IPI-Exportação), visando compensar a desoneração promovida pela imunidade das exportações.

Alternativa A (Incorreta): A competência residual tributária não é concorrente. Trata-se de competência privativa e exclusiva da União, nos termos do Artigo 154, I, e do Artigo 195, § 4º, da CF/88.

Alternativa B (Incorreta): Os Estados não possuem competência para instituir contribuições sobre movimentação financeira. A competência contributiva dos Estados é limitada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) cobrado de seus próprios servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas (Artigo 149, § 1º, da CF/88).

Alternativa C (Incorreta): Conforme sobredito, os Estados não possuem competência residual. Apenas a União pode criar impostos não previstos expressamente na Constituição, necessitando obrigatoriamente de lei complementar, não cumulatividade e fatos geradores/bases de cálculo inéditos (Artigo 154, I, da CF/88).

Competência residual = União.

E cuidado para não confundir:

Art. 154, I → União pode criar NOVO IMPOSTO.

Competência tributária ≠ repartição da receita tributária.

Na questão, o Estado tentou criar um tributo novo → não pode.

A alternativa D fala de repartição da arrecadação do IPI → isso é permitido e está expressamente previsto na CF.

E a resposta tem nada a ver com o texto de apoio, top demais

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