Questões de Concurso Público CRF-PR 2026 para Farmacêutico Fiscal
Foram encontradas 120 questões
Q4191636
Direito Constitucional
Texto associado
Segundo Peter Haberle, uma Constituição que se
compromete com a dignidade humana lança, com isso,
os contornos da sua compreensão do Estado e do Direito
e estabelece uma premissa antropológico‑cultural de que
o respeito e a proteção da dignidade humana são dever
jurídico fundamental. Acerca dessa informação e à luz dos
direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de
1988, julgue o item a seguir.
O direito constitucional a não se associar assegura
que o profissional liberal prescinda da inscrição em
Conselho de Fiscalização Profissional.
Q4191637
Direito Constitucional
Texto associado
Segundo Peter Haberle, uma Constituição que se
compromete com a dignidade humana lança, com isso,
os contornos da sua compreensão do Estado e do Direito
e estabelece uma premissa antropológico‑cultural de que
o respeito e a proteção da dignidade humana são dever
jurídico fundamental. Acerca dessa informação e à luz dos
direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de
1988, julgue o item a seguir.
A instituição do júri é obrigatória para decidir acerca
de crimes contra a vida, assegurada a soberania dos
veredictos.
Q4191638
Direito Constitucional
Texto associado
Segundo Peter Haberle, uma Constituição que se
compromete com a dignidade humana lança, com isso,
os contornos da sua compreensão do Estado e do Direito
e estabelece uma premissa antropológico‑cultural de que
o respeito e a proteção da dignidade humana são dever
jurídico fundamental. Acerca dessa informação e à luz dos
direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de
1988, julgue o item a seguir.
Embora a Constituição Federal de 1988 admita,
excepcionalmente, a prisão civil, o STF considera ilícita
a prisão civil de depositário infiel.
Q4191639
Direito Constitucional
Texto associado
Segundo Peter Haberle, uma Constituição que se
compromete com a dignidade humana lança, com isso,
os contornos da sua compreensão do Estado e do Direito
e estabelece uma premissa antropológico‑cultural de que
o respeito e a proteção da dignidade humana são dever
jurídico fundamental. Acerca dessa informação e à luz dos
direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de
1988, julgue o item a seguir.
São privativos de brasileiro nato os cargos de
presidente e vice‑presidente da República, bem como
de governador e vice‑governador de estado.
Q4191640
Farmácia
Texto associado
Segundo Peter Haberle, uma Constituição que se
compromete com a dignidade humana lança, com isso,
os contornos da sua compreensão do Estado e do Direito
e estabelece uma premissa antropológico‑cultural de que
o respeito e a proteção da dignidade humana são dever
jurídico fundamental. Acerca dessa informação e à luz dos
direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de
1988, julgue o item a seguir.
É constitucional a suspensão do exercício profissional
por conselhos de classe como sanção pelo não
pagamento de anuidades.
Q4191641
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos princípios constitucionais da Administração
Pública e de sua aplicação concreta, julgue o item seguinte.
A intervenção do Estado na propriedade privada
decorre do princípio da supremacia do interesse
público.
Q4191642
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos princípios constitucionais da Administração
Pública e de sua aplicação concreta, julgue o item seguinte.
A indicação de autoridades para contratação de
familiares por empresas que prestem serviços à
Administração Pública, ou mesmo a de estagiários,
pode violar a ética pública e configurar nepotismo.
Q4191643
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos princípios constitucionais da Administração
Pública e de sua aplicação concreta, julgue o item seguinte.
A acumulação de cargos públicos é medida
excepcional e exige compatibilidade de horários,
estendendo‑se, inclusive, a empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
Poder Público.
Q4191644
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito dos princípios constitucionais da Administração
Pública e de sua aplicação concreta, julgue o item seguinte.
As verbas de natureza indenizatória não serão inclusas
no cálculo do teto remuneratório de agentes públicos,
desde que haja autorização expressa da autoridade
máxima de cada um dos Poderes.
Q4191645
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos princípios constitucionais da Administração
Pública e de sua aplicação concreta, julgue o item seguinte.
As ações de ressarcimento ao erário público
serão imprescritíveis, quando forem fundadas em
ilícitos dolosos definidos pela Lei de Improbidade
Administrativa.
Q4191646
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
Considera‑se a conduta de João como improbidade
administrativa, mas não há como aplicar o referido
normativo a seu cunhado, já que ele não possui
vínculo funcional com a Administração Pública.
Q4191647
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
A conduta negligente do chefe de João enseja a sanção
por improbidade administrativa.
Q4191648
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
João e seu cunhado responderão por improbidade
administrativa, mas não o chefe de João
Q4191649
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
A conduta de João caracteriza ato de improbidade
administrativa que importa enriquecimento ilícito,
cuja sanção levará à perda da função pública e à
suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
Q4191650
Legislação Federal
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
O estatuto dos servidores públicos civis da União
proíbe João de ser cotista ou acionista de empresa
privada.
Q4191651
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização
profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia
da informação, em sociedade com seu cunhado. João
conseguiu ser transferido para o setor de informática do
conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão
para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como
fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação
irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos
contratuais, sem a demonstração da necessidade e por
valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu
cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de
regência, julgue o item a seguir.
A ação de improbidade administrativa contra João
deverá ser promovida pelo Ministério Público em
até oito anos, contados a partir do momento em
que cessar a infração, já que se trata de infração
permanente.
Q4191652
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no
processo administrativo, na forma estabelecida pela
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O princípio do formalismo moderado implica que a
Administração Pública deve privilegiar o uso de formas
simples, mas suficientes para propiciar adequado grau
de certeza e de segurança.
Q4191653
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no
processo administrativo, na forma estabelecida pela
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A apresentação de alegações finais, a produção de
provas e a interposição de recursos só podem ser
realizadas por meio de advogado.
Q4191654
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no
processo administrativo, na forma estabelecida pela
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Não cabe recurso administrativo para reanálise de
mérito administrativo.
Q4191655
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no
processo administrativo, na forma estabelecida pela
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Os processos administrativos em que conste como
parte ou interessado indivíduo com idade igual ou
superior a 65 anos terão prioridade de tramitação em
qualquer órgão ou instância.
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